DOE 02/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2017
I - ESPÉCIE: Sétimo Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: CONSELHO 
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO-CEE; III - ENDEREÇO: Rua Napoleão 
Laureano, 500 – Fátima, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA 
VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELLI - EPP; V - 
ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, 1267, Sala 1102, Aldeota, CEP: 60150-
160, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o 
presente termo aditivo, nos Pareceres Técnicos e Jurídicos e demais elementos 
consubstanciados nos autos do Processo Administrativo nº 09140098/2019 
bem como no inciso II, alínea d do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; 
VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem 
por objeto o realinhamento de preços, para pagamento do dissídio coletivo 
de 2019, tendo em vista a homologação da Convenção Coletiva de Trabalho 
2019 registrada no MTE sob o nº CE001081/2019.; IX - VALOR GLOBAL: 
O valor do presente termo aditivo importará em R$ 22.832,88 (vinte e dois 
mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos), passando o valor 
global do contrato para R$ 629.922,12 (seiscentos e vinte e nove mil, nove-
centos e vinte e dois reais e doze centavos).; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência permanece o mesmo.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se neste 
ato, todas as cláusulas e condições do contrato original que não colidirem 
com as disposições ora estipuladas.; XII - DATA: 19 de Novembro de 2019; 
XIII - SIGNATÁRIOS: ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA 
- Presidente do Conselho Estadual de Educação e SAMUEL ARAGÃO DE 
ALMEIDA CAVALCANTE - Representante Legal VENEZA.
Lia Mara Bernardes Muniz
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 003/2019
CONTRATANTE: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE 
CONTRATADA: EMPRESA COMPANHIA DE INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO – CCI. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a 
aquisição de 01 (uma) assinatura anual (segunda a sexta feira) do peri-
ódico Jornal O Povo.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: I. na Inexigibilidade 
de Licitação nº 002/2019; II. Art. 25, inciso I c/c Art. 26 da Lei nº 8.666/93 
e suas alterações; III. supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos 
Contratos e nas disposições do direito privado; IV. e demais legislação perti-
nente. FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente 
Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação 
do extrato no Diário Oficial do Estado.. VALOR GLOBAL: R$ 646,80 
(seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos) pagos em mediante 
a apresentação da nota fiscal pela contratada, após a emissão do empenho 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (14262) 30200002.12.122.500.21982.1
5.339039.10000.0.. DATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2019 
SIGNATÁRIOS: Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira - Contratante e 
André Avelino de Azevedo - Contratado
Lia Mara Bernardes Muniz
ASSESSORIA JURÍDICA 
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 004/2019
CONTRATANTE: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE 
CONTRATADA: CASABLANCA TURISMO E VIAGENS LTDA. 
OBJETO: Constitui objeto deste contrato os serviços de reserva, emissão 
e entrega de bilhetes de passagens aéreas e demais serviços correlatos 
(passagens rodoviárias, ferroviárias, serviços de reservas de hotéis, veículos 
terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), no 
âmbito nacional e internacional, de acordo com as especificações e quanti-
tativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta 
da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato 
tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20190017/CC e seus 
anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com 
suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto. FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste 
contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura.. VALOR 
GLOBAL: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) pagos em quinzenalmente, 
em moeda corrente nacional, mediante depósito em conta corrente preferen-
cialmente no Banco Bradesco a ser indicada pela CONTRATADA, de acordo 
com a quantidade e o valor dos bilhetes e serviços efetivamente fornecidos, 
condicionados à apresentação das notas fiscais/faturas, as quais deverão ser 
devidamente atestadas por prepostos dos beneficiários do contrato. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: (13873) 30200002.12.122.500.21982.15.339033.1000
0.0.. DATA DA ASSINATURA: 21 de Novembro de 2019 SIGNATÁRIOS: 
ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA - Contratante e EDGAR 
DE CASTRO NUNES - Contratado
Lia Mara Bernardes Muniz
ASSESSORIA JURÍDICA 
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FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2018
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: 
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, CNPJ Nº 
09.470.303/0001-42; III - ENDEREÇO: RUA OSWALDO CRUZ, Nº 1985 
- ALDEOTA, NESTA, CEP:60.125-048; IV - CONTRATADA: GARDEN 
LOCADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI - ME, CNPJ 
Nº 12.805.448/0001-61; V - ENDEREÇO: RUA CAETANO XIMENES 
ARAGÃO, Nº 555 - LUCIANO CAVALCANTE, NESTA CIDADE, CEP: 
60.813-62; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGOS 40 INCISO XI 
E 55 INCISO II DA LEI Nº 8.666/93 C/C O ARTIGO 3º DA LEI 10.192/91, 
DEMAIS LEGISLAÇÃO CORRELATA, ALÉM DO DISSÍDIO COLE-
TIVO/2018 E PROCESSO VIPROC Nº 08119141/2019; VII- FORO: 
FORTALEZA - CEARÁ; VIII - OBJETO: REAJUSTE NA MODALI-
DADE DE REPACTUAÇÃO, PELO DISSÍDIO COLETIVO/2018; IX 
- VALOR GLOBAL: R$171.841,68 (CENTO E SETENTA E UM MIL, 
OITOCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E SESSENTA E OITO 
CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: 01 DE JANEIRO DE 2018 E COM 
TÉRMINO PREVISTO PARA O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2018, DATA 
BASE DA CATEGORIA, EM 01 DE JANEIRO; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDI-
ÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL Nº005/2018, QUE NÃO FORAM 
EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; 
XII - DATA: 21 DE NOVEMBRO DE 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: ANA 
CRISTINA CAVALCANTE MACHADO - PRESIDENTE DA FUNTELC 
e RONALDO GONÇALVES MOREIRA - REPRESENTANTE LEGAL 
DA GARDEN LOCADORA. 
José Gledson Oliveira da Páscoa
DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/2018
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: 
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, CNPJ Nº 
09.470.303/0001-42; III - ENDEREÇO: RUA OSWALDO CRUZ, Nº 1985 
- ALDEOTA, NESTA, CEP:60.125-048; IV - CONTRATADA: GARDEN 
LOCADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI - ME, CNPJ 
Nº 12.805.448/0001-61; V - ENDEREÇO: RUA CAETANO XIMENES 
ARAGÃO, Nº 555 - LUCIANO CAVALCANTE, NESTA CIDADE, CEP: 
60.813-62; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGOS 40 INCISO XI 
E 55 INCISO II DA LEI Nº 8.666/93 C/C O ARTIGO 3º DA LEI 10.192/91, 
DEMAIS LEGISLAÇÃO CORRELATA, ALÉM DA CCT 2019/2019 E 
PROCESSO VIPROC Nº 08445413/2019; VII- FORO: FORTALEZA - 
CEARÁ; VIII - OBJETO: REAJUSTE NA MODALIDADE DE REPAC-
TUAÇÃO, PELA CCT 2019/2019, HOMOLOGADA PELO MTE SOB O 
Nº DE REGISTRO: CE000570/2019; IX - VALOR GLOBAL: R$131.895,24 
(CENTO E TRINTA E UM MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO 
REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: 01 
DE JANEIRO DE 2019 COM TÉRMINO PREVISTO PARA O DIA 31 
DE DEZEMBRO DE 2019, DATA BASE DA CATEGORIA, EM 01 DE 
JANEIRO; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS 
AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL 
Nº006/2018, QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS 
POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 21 DE NOVEMBRO DE 2019; 
XIII - SIGNATÁRIOS: ANA CRISTINA CAVALCANTE MACHADO - 
PRESIDENTE DA FUNTELC e RONALDO GONÇALVES MOREIRA 
- REPRESENTANTE LEGAL DA GARDEN LOCADORA. 
José Gledson Oliveira da Páscoa
DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/2018
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: 
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, CNPJ Nº 
09.470.303/0001-42; III - ENDEREÇO: RUA OSWALDO CRUZ, Nº 1985 
- ALDEOTA, NESTA, CEP:60.125-048; IV - CONTRATADA: GARDEN 
LOCADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI - ME, CNPJ 
Nº 12.805.448/0001-61; V - ENDEREÇO: RUA CAETANO XIMENES 
ARAGÃO, Nº 555 - LUCIANO CAVALCANTE, NESTA CIDADE, CEP: 
60.813-620; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGOS 40 INCISO XI 
E 55 INCISO II DA LEI Nº 8.666/93 C/C O ARTIGO 3º DA LEI 10.192/91, 
DEMAIS LEGISLAÇÃO CORRELATA, ALÉM DA CCT 2019/2020 E 
PROCESSO VIPROC Nº 09079780/2019; VII- FORO: FORTALEZA - 
CEARÁ; VIII - OBJETO: REAJUSTE NA MODALIDADE DE REPAC-
TUAÇÃO, PELA CCT 2019/2020, HOMOLOGADA PELO MTE SOB O 
Nº DE REGISTRO: CE001017/2019; IX - VALOR GLOBAL: R$214.875,96 
(DUZENTOS E QUATORZE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E CINCO 
REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: INÍCIO 
01 DE JULHO DE 2019 E COM TÉRMINO PREVISTO PARA O DIA 
30 DE JUNHO DE 2020, DATA BASE DA CATEGORIA EM 01 DE 
JULHO; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS 
DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL 
Nº007/2018, QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS 
POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 21 DE NOVEMBRO DE 2019; 
XIII - SIGNATÁRIOS: ANA CRISTINA CAVALCANTE MACHADO - 
PRESIDENTE DA FUNTELC e RONALDO GONÇALVES MOREIRA 
- REPRESENTANTE LEGAL DA GARDEN LOCADORA. 
José Gledson Oliveira da Páscoa
DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA 
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190024
IG Nº1038183000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 
20190024 de interesse da Superintendência de Obras Hidráulicas – SOHIDRA, 
cujo OBJETO é: Aquisição de bits, conforme especificações contidas no 
Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: 
No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 13232019, até o dia 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº228  | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2019