DOE 02/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            lheiro Matheus Teodoro Santos; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCTR/CDR/0581/2019: Interessado: Fretcar; Assunto: Recurso administra-
tivo – auto de infração nº 118010; Relator: Conselheiro Matheus Teodoro 
Santos; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do 
auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0588/2019: 
Interessado: Fretcar; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 
118179; Relator: Conselheiro Matheus Teodoro Santos; Decisão: O Conselho, 
por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos 
do voto do Relator. PCTR/CDR/0591/2019: Interessado: Fretcar; Assunto: 
Recurso administrativo – auto de infração nº 113074; Relator: Conselheiro 
Matheus Teodoro Santos; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu 
pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0593/2019: Interessado: Fretcar; Assunto: Recurso administrativo – auto 
de infração nº 118140; Relator: Conselheiro Matheus Teodoro Santos; Decisão: 
O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, 
nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0597/2019: Interessado: Fretcar; 
Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 118187; Relator: 
Conselheiro Matheus Teodoro Santos; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCTR/CDR/0658/2019: Interessado: Reginaldo Lima de Freitas; Assunto: 
Recurso administrativo – autos de infração nºs 101423, 101426 e 101427; 
Relator: Conselheiro Matheus Teodoro Santos; Decisão: O Conselho, por 
unanimidade, decidiu pela manutenção dos autos de infração, nos termos do 
voto do Relator. PCTR/CDR/0660/2019: Interessado: Reginaldo Lima de 
Freitas; Assunto: Recurso administrativo – autos de infração nºs 100039 e 
100040; Relator: Conselheiro Matheus Teodoro Santos; Decisão: O Conselho, 
por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos 
do voto do Relator. PCTR/CDR/0667/2019: Interessado: José Fleury Martins 
Júnior – Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 88561; Relator: 
Conselheiro Matheus Teodoro Santos; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCTR/CDR/0671/2019: Interessado: José Fleury Martins Júnior – Assunto: 
Recurso administrativo – auto de infração nº 88478; Relator: Conselheiro 
Matheus Teodoro Santos; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu 
pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0678/2019: Interessado: José Fleury Martins Júnior – Assunto: Recurso 
administrativo – auto de infração nº 91307; Relator: Conselheiro Matheus 
Teodoro Santos; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manu-
tenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0685/2019: Interessado: José Fleury Martins Júnior – Assunto: Recurso 
administrativo – auto de infração nº 99229; Relator: Conselheiro Matheus 
Teodoro Santos Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manu-
tenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0687/2019: Interessado: Organização Guimarães LTDA – Assunto: 
Recurso administrativo – auto de infração nº 53495; Relator: Conselheiro 
Matheus Teodoro Santos; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu 
pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0706/2019: Interessado: Emanuel Gladeistônio Gomes Nobre – Assunto: 
Recurso administrativo – autos de infração nºs 91265 e 91266; Relator: 
Conselheiro Matheus Teodoro Santos; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pela manutenção dos autos de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCTR/CDR/0709/2019: Interessado: Emanuel Gladeistônio Gomes Nobre 
– Assunto: Recurso administrativo – autos de infração nºs 106713, 106714, 
106715, 106716 e 106717; Relator: Conselheiro Matheus Teodoro Santos; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção dos autos 
de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0714/2019: Interes-
sado: Olavo Magalhães Júnior – Assunto: Recurso administrativo – autos de 
infração nºs 96757, 96758, 96759, 96760 e 96761; Relator: Conselheiro 
Matheus Teodoro Santos; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu 
pela manutenção dos autos de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0718/2019: Interessado: Francisco Deicy Bergue de Sousa Parente; 
Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 90993; Relator: Conse-
lheiro Matheus Teodoro Santos; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCTR/CDR/0720/2019: Interessado: Francisco Deicy Bergue de Sousa Parente 
– Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 86531; Relator: 
Conselheiro Matheus Teodoro Santos; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCTR/CDR/0725/2019: Interessado: Francisco Deicy Bergue de Sousa Parente 
– Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 90134; Relator: 
Conselheiro Matheus Teodoro Santos; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PADM/CDR/0023/2019: Interessado: Arce. Assunto: Minuta de resolução 
que institui o mecanismo de Reposicionamento Tarifário a ser aplicado às 
tarifas cobradas dos serviços de água e esgoto. Decisão: O Conselho, por 
unanimidade, decidiu submeter a minuta de resolução que institui o mecanismo 
de Reposicionamento Tarifário Provisório – RTP, a ser aplicado às tarifas 
cobradas dos serviços de água e esgoto à realização de audiência pública, na 
modalidade intercâmbio documental, no período de 04 à 13 de dezembro de 
2019, com realização de reunião presencial no dia 10 de dezembro, às 10 
horas, no auditório da Arce. PCTR/CTR/0449/2019: Interessado: Arce; 
Assunto: Análise da minuta do edital de licitação e contrato para exploração 
do STIP-Ce. Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu acatar o parecer 
jurídico PR/PRJ/0565/2019 e submeter a minuta do edital referente à Área 
de Operação nº 02 à realização de audiência pública, na modalidade inter-
câmbio documental no período de 09 de dezembro de 2019 à 08 de janeiro 
de 2020, com realização de reunião presencial no dia 07 de janeiro, às 10 
horas, no auditório da Arce. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS: PADM/
GAF/0117/2019: Interessado: Arce; Assunto: Encaminhamento do veículo 
Fiesta Placa NVA7320 para leilão. Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu nomear comissão para avaliação de bens, que será composta pelos 
servidores Josiany de Melo Negreiros, Álisson José Maia Melo e Marcos 
André Araújo Santiago, sob a presidência do primeiro. PADM/
CPR/00007/2019: Interessado: CTIS Tecnologia S/A. Assunto: Contratação 
de serviço de impressão corporativa – CO/PRJ/0037/2014. Decisão: O 
Conselho, por unanimidade, decidiu nomear comissão composta pelos servi-
dores Liliane Sonsol Gondim, Felipe Mota Campos e Tatiana Cirla Lima 
Sampaio Bandeira, sob a presidência do primeiro, visando a apuração de 
responsabilidade na execução do contrato. PADM/PRJ/0002/2019: Interes-
sado: Arce. Assunto: Comissão multissetorial de acompanhamento da implan-
tação de sistemas de T.I. Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu 
determinar o encerramento dos trabalhos da comissão especificamente formada 
e recomendar à CPR que providencie a implantação em ambiente de produ-
çãoe, espelhando estas atividades no PAM 2020 e estabelecendo métricas 
que possam acompanhar as melhorias e manutenção das ferramentas. PADM/
DEX/0024/2019: Interessado: Arce; Assunto: Revisão Ordinária do Programa 
de Atividades e Plano de Metas Anual – PAM 2019. Decisão: O Conselho, 
por unanimidade, decidiu aprovar a proposta de revisão do PAM. OUTROS 
ASSUNTOS: O Conselho, por unanimidade, decidiu designar comissão 
multidisciplinar composta pelos Conselheiros Jardson Saraiva Cruz, João 
Gabriel Laprovítera Rocha e Matheus Teodoro Ramsey Santos; pelos Asses-
sores Danielle Silva Pinto e Felipe Mota Campos; e pelo Procurador-Chefe 
Marcelo Capistrano, com o objetivo de analisar a Lei Estadual nº 12.786/1997 
que instituiu a Arce, bem como demais Leis e Decretos dela derivados, e, no 
prazo de 30 dias, propor Projeto de Lei para sua atualização e modernização 
tendo como foco os aspectos relacionados à gestão, a organização, o processo 
decisório e o controle social, nos moldes da Lei Federal nº 13.848/2019. O 
Conselho, por unanimidade, decidiu autorizar a contratação do curso de 
Políticas Públicas para Cidades Inteligentes a ser realizado em parceria entre 
a EACH/USP – Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade 
de São Paulo e o TCE/Ce – Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conforme 
o inteiro teor do processo PADM/CDR/0025/2019. Após exposição do Conse-
lheiro João Gabriel Laprovítera Rocha, responsável pela Câmara Temática 
de Gestão e Controle Interno, o Conselho, por unanimidade, decidiu autorizar 
a contratação do curso de Políticas Públicas para Cidades Inteligentes a ser 
realizado em parceria entre a EACH/USP – Escola de Artes, Ciências e 
Humanidades da Universidade de São Paulo e o TCE/Ce – Tribunal de Contas 
do Estado do Ceará, conforme o inteiro teor do processo PADM/
CDR/0025/2019. O Conselho, por unanimidade, decidiu designar a servidora 
Tatiana Cirla Lima Sampaio Bandeira para substituir a Assessora Márcia de 
Oliveira Nunes em função de afastamento desta por licença médica. Término: 
17h00 Hélio Winston Leitão Presidente do Conselho Diretor Jardson Saraiva 
Cruz, Conselheiro Diretor João Gabriel Laprovítera Rocha Conselheiro Diretor 
Matheus Teodoro Ramsey Santos Conselheiro Diretor Renata de Pontes 
Vieira Diretora Executiva Marcelo Capistrano Cavalcante Procurador Chefe 
Danielle Silva Pinto Assessora. AGENCIA REGULADORA DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 28 de novembro de 2019.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
João Gabriel Laprovítera Rocha
CONSELHEIRO DIRETOR
Jardson Saraiva Cruz
CONSELHEIRO DIRETOR
Matheus Teodoro Ramsey Santos
CONSELHEIRO DIRETOR
Renata de Pontes Vieira Mazur
DIRETORA EXECUTIVA
Marcelo Capistrano Cavalcante
PROCURADOR CHEFE
Danielle Silva Pinto
ASSESSORA
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AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/17/2019
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS 
DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os interessados 
que estará realizando Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio 
Documental, no período de 04 a 13 de dezembro de 2019, com reunião 
presencial no dia 10 de dezembro de 2019, às 10h00, no auditório da Arce. O 
objetivo é divulgar e obter subsídios para a minuta de resolução que institui 
o mecanismo de reposicionamento tarifário a ser aplicado às tarifas cobradas 
dos serviços de água e esgoto. O arquivo da referida minuta poderá ser obtido 
no sítio da Arce na internet (www.arce.ce.gov.br), ou mediante requerimento 
endereçado à coordenadoria econômico-tarifária da Arce, Av. General Afonso 
Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325, Fone: 
(85) 3194.5660. As contribuições podem ser enviadas, preferencialmente, para 
o endereço eletrônico: tarifas@arce.ce.gov.br, ou por correspondência para o 
endereço supracitado, aos cuidados do coordenador Mario Augusto Parente 
Monteiro, informando, necessariamente, nome completo, endereço e, ainda, 
se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição. Outros 
esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo citado setor. 
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS 
DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 29 de novembro de 2019.
Hélio Winston Barreto Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0037/2017
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo;  II - CONTRATANTE: Agência 
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - Arce;  III - 
ENDEREÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/
CE;  IV - CONTRATADA: Empresa SEGURO SEGURANÇA LTDA; 
V - ENDEREÇO: Rua Rangel Pestana, nº 899 - Sapiranga - Fortaleza/CE;  VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 54, 58, inciso I, e 65, inciso II, alínea 
“d” e § 5º da Lei nº 8.666/93;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: 
Revisão do Contrato CO/PRJ/0037/2017, haja vista a superveniência da Lei 
Federal nº 13.467/2017, bem como a homologação da Convenção Coletiva de 
Trabalho 2018 (CE 000413/2018);  IX - VALOR GLOBAL: Após a revisão 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº228  | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2019