DOE 02/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            contratual, já atualizada com a Convenção Coletiva de Trabalho 2018 (CE 000413/2018), passa de R$ 17.460,93 (dezessete mil, quatrocentos e sessenta reais 
e noventa e três centavos) para R$ 16.700,12 (dezesseis mil, setecentos reais e doze centavos), e o valor anual passa de R$ 209.531,18 (duzentos e nove mil, 
quinhentos e trinta e um reais e dezoito centavos) para R$ 200.401,42 (duzentos mil, quatrocentos e um reais e quarenta e dois centavos), passando o valor 
global de R$ 419.062,32 (quatrocentos e dezenove mil, sessenta e dois reais e trinta e dois centavos) para 409.932,56 (quatrocentos e nove mil, novecentos 
e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos);  X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com efeitos retroativos, de 1° de janeiro de 2018 a 31 de dezembro 
de 2018;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo 
Aditivo;  XII - DATA: 13 de novembro de 2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Thales 
Fonteles Varela (Representante Legal da Contratada).
Ivo César Barreto de Carvalho
PROCURADOR AUTÁRQUICO
Fortaleza, 18 de novembro de 2019.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº215/2019 -   O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de ministrarem 
a Oficina cuja temática ofertada ao público alvo será “Cartas de Serviço”, concedendo-lhes duas diária para cada servidor , de acordo com o artigo 3º; alínea 
“c” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta 
Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado .  CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de novembro de 2019. 
Antonio Marconi Lemos da Silva
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°215/2019, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
Caroline Bastos Gabriel, matrícula n°3001141-4
Orientador de Célula
III
24 a 27 de 
novembro de 2019
Fortaleza/Crato/Fortaleza
2
R$77,10
R$154,20
R$154,20
Jean Lopes dos Santos, matrícula n°3001191-0
Articulador
III
24 a 27 de 
novembro de 2019
Fortaleza/Crato/Fortaleza
2
R$77,10
R$154,20
R$154,20
*** *** ***
PORTARIA Nº216/2019 -   O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL , no uso de suas atribuições legais 
, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a circulação, ( fora do horário do expediente) dos seguintes 
VEÍCULOS Hillux, placas HYS2824 e Ranger, placas OCL2872, a fim de conduzir a equipe da Ouvidoria da CGE, ao evento Caravana do Sistema Verdes 
Mares a ser realizada em alguns bairros de Fortaleza, por 09 (nove ) dias, contados a partir de 29/11/19 a 1/12/19, 06/12/19 a 08/12/19 e 13/12/19 a 15/12/19 
.CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de novembro de 2019. 
Antonio Marconi Lemos da Silva
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Nº1890433/2013 VIPROC e 
CONSIDERANDO que o procedimento administrativo adotado na época não ocorreu a devida publicação no Diário Oficial do Estado, em tempo hábil; 
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de regularizar a situação funcional do servidor; e ainda, com fundamento no art.41 da Constituição Federal/88, 
com a nova redação dada pelo art. 6º da  Emenda Constitucional nº 19/98 e nos arts. 30, 65 item I, alínea “a”, “b” e “c” da Lei 9.826, de 14 de maio de 
1974, resolve RECONHECER A SUSPENSÃO DE VÍNCULO FUNCIONAL, do servidor KLEBER WILLIAN LEMOS DE OLIVEIRA, matrícula 
430561-1-5, ocupante do cargo de Agente Penitenciário, Nível I, lotado na Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará, em virtude de ter sido 
nomeado em caráter efetivo para o cargo de Inspetor de Polícia Civil, de 1º Classe, com lotação na Superintendência da Policia Civil do Estado do Ceará, 
sem percepção de seus vencimentos e demais vantagens, a partir 22 de março de 2013.   PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de novembro de 2019. 
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
 Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Maria do Perpetuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Nº 1890352/2013 VIPROC 
e, CONSIDERANDO que o procedimento administrativo adotado na época não ocorreu a devida publicação no Diário Oficial do Estado, em tempo hábil; 
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de regularizar a situação funcional do servidor; e ainda com fundamento no art.41 da Constituição Federal/88, com 
a nova redação dada pelo art. 6º da  Emenda Constitucional nº 19/98 e nos arts. 30, 65 item I, alínea “a”, “b” e “c” da Lei 9.826, de 14 de maio de 1974, 
resolve RECONHECER A SUSPENSÃO DE VÍNCULO FUNCIONAL, do servidor CLENILSON RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula 430427-
1-8, ocupante do cargo de Agente Penitenciário, Nível I, lotado na Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará, em virtude de ter sido nomeado em 
caráter efetivo para o cargo de Inspetor de Polícia Civil de 1° Classe, com lotação na Superintendência da Policia Civil do Estado do Ceará, sem percepção 
de seus vencimentos e demais vantagens, a partir 22 de março de 2013. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, aos 22 de novembro de 2018. 
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
 Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Maria do Perpetuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO  DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em 
conformidade com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a) MARCUS 
VINICIUS BEZERRA PONCIANO, matrícula 473048-14, lotado(a) no(a) COORDENADORIA DO GRUPO DE AÇÕES PENITENCIÁRIAS, do Cargo 
de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Articulador, simbolo DNS-3 integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA a partir de 01 de Novembro de 2019. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 
22 de novembro de 2019.  
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº228  | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2019