DOE 02/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Acrescenta-se à Cláusula Décima do Termo de Fomento o item 10.1 com a
seguinte redação: 10.1. Os bens decorrentes de licitações realizadas pela SDA
serão repassados às Organizações da Sociedade Civil através de Termo de
Permissão firmado entre as partes. RATIFICAÇÃO:As demais Cláusulas e
condições do TERMO DE FOMENTO SDA Nº 031/2016, ora aditado, não
modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.DATA E ASSINATURA: 115
de outubro de 2019,SIGNATÁRIOS:FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, Secre-
tario do Desenvolvimento Agrário-SDA e o Representante Legal, WILSON
GOMES DA SILVA, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS APICUL-
TORES DE PORANGA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIA- SDA, em Fortaleza, 26 de novembro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR- ASSESSORIA JURIDICA
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3º TERMO ADITIVO AO TERMO FOMENTO SDA Nº161/2017
ESPÉCIE:3ºTERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO –SDA E A ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES DO VALE DO SÃO BENTO, PARA O FIM NELE INDI-
CADO.FUNDAMENTAÇÃO:1.1. O presente TERMO ADITIVO reger-se-á
por toda legislação aplicável, pela Lei Complementar nº 119/2018, alterada
pela Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018 (DOE 11/05/2018);
Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; Decreto Federal nº
8.726/2016, Decreto nº. 31.406/2014 e suas alterações posteriores; Decreto
nº. 31.621/2014; Decreto n°. 32.810/2018; Lei n°. 15.661, de 31 de julho de
2014; Lei nº. 15.997, de 02 de maio de 2016, Lei nº. 8.666, de 21 de junho
de 1993 e suas alterações, especialmente o art. 42 §5º, bem como nas Dire-
trizes do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD)
e o Acordo de Empréstimo BIRD 8124-0-BR, e nas informações contidas
no Processo Administrativo nº. 06409258/2019 e no Parecer Jurídico nº.
1485/2019.OBJETO:O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorro-
gação do prazo de vigência do Instrumento n° 161/2017, cujo objetivo é o
investimento em Obra, Equipamentos e Serviços para fortalecer a atividade
da Agricultura Familiar através da Produção e Beneficiamento de Frutas
conforme descrito no Plano de Trabalho, por mais 244 dias, que serão contados
a partir do dia 31 de agosto de 2019.RATIFICAÇÃO:As demais Cláusulas e
condições do Instrumento SDA nº 161/2017, ora aditado, não modificadas,
ficam ratificadas e em pleno vigor.DATA E ASSINATURA: 29 de agosto de
2019,SIGNATÁRIOS:FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, Secretario do Desen-
volvimento Agrário-SDA e o Representante Legal,DEUSIMAR CANDIDO
DE OLIVEIRA, ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO VALE DO SÃO
BENTO SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIA- SDA,
em Fortaleza, 26 de novembro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR- ASSESSORIA JURIDICA
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3º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO SDA
Nº213/2017
ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE
SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO –SDA E A COPANH COOPE-
RATIVA AGROINDUSTRIAL DO ASSENTAMENTO NOVO HORI-
ZONTE, PARA O FIM NELE INDICADO.FUNDAMENTAÇÃO:1.1. O
presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, pela Lei
Complementar nº 119/2018, alterada pela Lei Complementar nº 178, de 10
de maio de 2018 (DOE 11/05/2018); Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº
13.019/2014; Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 31.406/2014 e suas
alterações posteriores; Decreto nº. 31.621/2014; Decreto n°. 32.810/2018; Lei
n°. 15.661, de 31 de julho de 2014; Lei nº. 15.997, de 02 de maio de 2016,
Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, especialmente o art.
42 §5º, bem como nas Diretrizes do Banco Internacional para Reconstrução
e Desenvolvimento (BIRD) e o Acordo de Empréstimo BIRD 8124-0-BR, e
nas informações contidas no Processo Administrativo nº. 09076209/2019e no
Parecer Jurídico nº. 1665/2019.OBJETO:O presente Termo Aditivo tem por
objeto a prorrogação da vigência do Termo de Fomento nº 213/2017,por
mais 121 dias, contados a partir do dia 01/01/2020, cujo objetivo é fortalecer
a cadeia produtiva da cajucultura com investimentos em obras, equipamentos,
insumos e serviços, bem como a readequação do plano de trabalho e alte-
ração de cláusulas conforme descrito a seguir: 2.1 –O presente aditivo tem
por objeto a necessidade de ajustar o Plano de Trabalho para viabilizar a
execução do objeto firmado, O valor do Repasse sofreu alteração, passando
de R$ 629.858,53 (seiscentos e vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta e oito
reais e cinquenta e três centavos), para R$ 694.668,38 (seiscentos e noventa e
quatro mil e seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos), o que
caracteriza um acréscimo de R$ 64.809,85 (sessenta e quatro mil e oitocentos
e nove reais e oitenta e cinco centavos). Assim, o repasse corresponde a
88,23% do valor global. O valor da Contrapartida sofreu alteração, passando
de R$ 157.464,63 (cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e
quatro reais e sessenta e três centavos), para R$ 92.654,78 (noventa e dois
mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos), o que
caracteriza uma redução de R$ 64.809,85 (sessenta e quatro mil e oitocentos
e nove reais e oitenta e cinco centavos). Assim, a contrapartida corresponde a
11,77% do valor global. 2.2 – A alteração de algumas cláusulas do Termo de
Fomento original conforme detalhado nas cláusulas seguintes: 2.2.1 - Alte-
ração na Cláusula Primeira do presente Termo de Fomento Acrescenta-se à
fundamentação do Termo de Fomento originalmente firmado a Lei Federal
nº 13.019/2014 e o Decreto Federal n° 8.726/2016. 2.2.2 - Alterações na
Cláusula Quarta do presente Termo de Fomento Altera-se a alínea “a” do
item 4.1.1 da Cláusula Quarta passando a vigorar com a seguinte redação:
“a) Depositar em conta específica o valor de R$ 694.668,38 (seiscentos
e noventa e quatro mil e seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e oito
centavos);” Acrescenta-se a alínea “j” ao item 4.1.1 da Cláusula Quarta com a
seguinte redação: “j) A SDA poderá realizar licitações pertinentes ao presente
Termo;” Acrescenta-se a alínea “m” ao item 4.1.2 da Cláusula Quarta com a
seguinte redação: “m) A Organização da Sociedade Civil compromete-se a
zelar pelos bens cedidos pela SDA através de Termo de Cessão de Uso; “n)
A Organização da Sociedade Civil deverá manter regular toda as condições
requeridas pela Legislação para o funcionamento do empreendimento após
implantação; o) A Organização da Sociedade Civil é responsável por toda
a gestão contábil e tributária do Empreendimento”. 2.2.3 - Alterações na
Cláusula Sexta do Termo de Fomento que passa a vigorar com a seguinte
redação: “A Organização da Sociedade Civil deverá apresentar a Prestação
de Contas nos moldes da Lei 13.019/2014”. 2.2.4 - Alterações na Cláusula
Sétima do Termo de Fomento: Os itens 7 e 7.1 da Cláusula Sétima passam
a vigorar com a seguinte redação: O valor total do Termo de Fomento é de
R$ R$ 787.323,16 (setecentos e oitenta e sete mil, trezentos e vinte e três
reais e dezesseis centavos). 7.1 O valor da contrapartida que corresponde a $
92.654,78 (noventa e dois mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta
e oito centavos), sendo R$ 15.442,46 (quinze mil e quatrocentos e quarenta e
dois reais e quarenta e seis centavos) de contrapartida financeira que deverá
ser depositada na Conta Específica e o valor deR$ 77.212,32 (setenta e sete
mil e duzentos e doze reais e trinta e dois centavos) em bens móveis e imóveis,
cujo valor deverá ser economicamente mensurável, ambas definidas no Plano
de Trabalho. 2.2.5 - Alterações na Cláusula Décima do Termo de Fomento
Acrescenta-se à Cláusula Décima do Termo de Fomento o item 10.1 com a
seguinte redação: 10.1. Os bens decorrentes de licitações realizadas pela SDA
serão repassados às Organizações da Sociedade Civil através de Termo de
Permissão firmado entre as partes. RATIFICAÇÃO:As demais Cláusulas e
condições do TERMO DE FOMENTO SDA Nº 213/2017, ora aditado, não
modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.DATA E ASSINATURA:27
de setembro de 2019,SIGNATÁRIOS:FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, Secre-
tario do Desenvolvimento Agrário-SDA e o Representante Legal, MANOEL
ARISTEU DE ASSIS,COPANH COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO
ASSENTAMENTO NOVO HORIZONTE SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIA- SDA, em Fortaleza, 26 de novembro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR- ASSESSORIA JURIDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº140/2014
I - ESPÉCIE: 14º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E KG CONSTRUÇÕES LTDA
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA; II - CONTRATANTE: SECRE-
TARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA; III - ENDEREÇO:
Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n°
60.325-901; IV - CONTRATADA: KG CONSTRUÇÕES LTDA-EPP;
V - ENDEREÇO: Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 502, Loteamento
Esplanada Castelão, Bairro Boa Vista, Fortaleza – CE, CEP: 60.867-670;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-
-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo art. 57, §1°, inciso
II da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como
nas informações contidas no Processo Administrativo n°. 09092310/2019 e
Parecer Jurídico nº. 1911/2019; VII- FORO: As partes elegem, de comum
acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o
único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo
que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a
qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser; VIII - OBJETO:
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do
Contrato n°. 140/2014, que tem como objetivo serviços de engenharia para
implantação de 69 (sessenta e nove) sistemas de abastecimento de água em
diversos municípios do Estado do Ceará, por mais 150 (cento e cinquenta) dias,
contados a partir do dia 15 de outubro de 2019; IX - VALOR GLOBAL: Este
aditivo não trata de valor, apenas prazo; X - DA VIGÊNCIA: por mais 150
(cento e cinquenta) dias, contados a partir do dia 15 de outubro de 2019; XI -
DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO Nº.
140/2019, ora aditado, não foram modificadas, ficando ratificadas e em pleno
vigor; XII - DATA: Fortaleza – CE, 11 de outubro de 2019; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento
Agrário – SDA e MARIA CANILDES VIEIRA SALES Representante Legal
Empresa KG Construções LTDA.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº188/2014
I - ESPÉCIE: 13º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E KG CONSTRUÇÕES LTDA
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.; II - CONTRATANTE: SECRE-
TARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA; III - ENDEREÇO:
Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n°
60.325-901; IV - CONTRATADA: KG CONSTRUÇÕES LTDA-EPP;
V - ENDEREÇO: Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 502, Loteamento
Esplanada Castelão, Bairro Boa Vista, Fortaleza – CE, CEP: 60.867-670; VI -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por
toda a legislação aplicável, especialmente pelo art. 57, §1°, inciso II da Lei nº.
8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como nas informações
contidas no Processo Administrativo n°. 09092468/2019 e Parecer Jurídico
nº. 1909/2019; VII- FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da
Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente
para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas
por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por
mais privilegiado que seja ou venha a ser; VIII - OBJETO: O presente Termo
Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato n°. 188/2014,
que tem como objetivo, serviços de engenharia para implantação de 26 (vinte
e seis) sistemas de abastecimento de água em diversos municípios do Estado
do Ceará, por mais 150 (cento e cinquenta) dias, contados a partir do dia 25
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº228 | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2019
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