DOE 02/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo art.
40, inciso XI e art. 55, inciso III da Lei 8.666/93 e suas alterações; bem como
pelas informações contidas no Processo Administrativo n° 08993739/2019
e Parecer Jurídico nº. 1908/2019, e pelas cláusulas a seguir expressas, defi-
nidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes; VII- FORO:
As partes elegem, de comum acordo, o foro da comarca de Fortaleza, capital
do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões rela-
cionadas a este termo aditivo, não resolvidas por meios administrativos,
renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja
ou venha a ser; VIII - OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por
objeto a repactuação do Contrato n°129/2016, referente as categorias de
Secretária, 2019, de acordo com convenção coletiva de trabalho do ano de
2019, com a consequente garantia orçamentária para o período no valor mensal
estimado de R$ 79.255,76 (setenta e nove mil, duzentos e cinquenta e cinco
reais e setenta e seis centavos), mensal, que tem como objeto contratual, a
contratação de empresa na prestação de serviços de mão-de-obra terceiri-
zada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas de asseio
e conservação, Secretária; Valor estimado acima é retroativo a 01 de Agosto
de 2019; IX - VALOR GLOBAL: 79.255,76 (setenta e nove mil, duzentos e
cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: Este
aditivo não trata de prazo, apenas valor; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais
cláusulas e condições do CONTRATO nº. 129/2016, ora aditado, não modifi-
cadas, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza/CE, 21 de
Novembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
Secretário do Desenvolvimento Agrário-SDA e VICTOR SIMÕES BEDÊ
Representante Legal da SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
NºDO DOCUMENTO 099/2019
CONTRATANTE: Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Ceará - SDA,
de um lado, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº07.954.563/0001-68, com sede
nesta Capital na Av. Bezerra de Menezes, 1820, Bairro São Gerardo, Forta-
leza – CE, CEP n° 60.325-002, neste ato representado por seu Secretário
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob
o Nº413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade Nº745.741 SSP/CE,
residente e domiciliado na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, Nº49, Cambeba,
CEP n° 60.822-275, Fortaleza-CE CONTRATADA: METALÚRGICA
FREITAS LTDA - EPP, inscrito no CNPJ n° 05.852.250/0001-73, sediada
na rua São João, n° 1699, Centro, Boqueirão do Leão/RS, CEP n° 95920-
000, neste ato representada por sua representante legal, SIDINEI MOISÉS
DE FREITAS, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o n° 7057072097 SSP
RS e no CPF sob o Nº882.072.000-06, residente e domiciliado na Rua João
Batista de Mello n° 2270, apto n° 960, Centro, Sério/RS, CEP n° 95918000.
OBJETO: Constitui objeto deste Contrato a aquisição de 05 (cinco) máquinas
rocadeiras, hidráulicas, cardan regulável, rotação nominal 540 RPM, 02
FACAS, ROTAÇÃO 1000 RPM, potência mínima requerida 60 CV, avulso
1.0 unidade; 10 (dez) carretas agrícolas, com pneu, de madeira, com dois
eixos, capacidade de 4 toneladas, unidade 1.0 unidade e 10 (dez) guincho,
agrícola acoplado no sistema de engate nos três pontos, capacidade de carga
800 KG, gancho de giro livre, avulso 1.0 unidade. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente Contrato fundamenta-se nos termos do Pregão Eletrô-
nico n° 20180008 – SDA e seus anexos, bem como, nos preceitos do Direito
Público, na Lei Federal Nº8.666/1993, com suas alterações, e ainda, em outras
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, além do Processo
Administrativo n° 09127270/2019 FORO: Fica eleito o Foro do município
de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões
decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na
esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de
12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$
127.985,00 (cento e vinte e sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais) pagos
em O pagamento será efetuado até 10 (dez) dias contados da data da apresen-
tação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação,
mediante crédito em conta-corrente em nome da contratada, exclusivamente
no Banco Bradesco S/A. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100026.20.6
05.031.18302.03.44905200.2.48.58.1.40 (13718) PF n° 2100010712019I
MAPP n° 340. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 14 de outubro
de 2019. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretaria do
Desenvolvimento Agrário e SIDINEI MOISÉS DE FREITAS Representante
Legal da Empresa
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO,
situada na Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza-CE,
inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68, neste ato representada
por seu Secretário FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, histo-
riador, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da Cédula de
Identidade nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua J de Figueiredo
Filho, nº 00049, Cambeba, Fortaleza/Ce, CEP: 60.822-275 e MUNICÍPIO
DE UMIRIM, doravante designado COOPERADO, com sede à Rua Major
Sales, nº 28, Umirim/CE, inscrito no CNPJ: 06.582.464/0001-30, neste ato
representada por seu Prefeito, FELIPE CARLOS UCHÔA SALES RIBEIRO,
brasileiro(a), inscrito no CPF: 567.630.853-20 e RG Nº 93002069202 SSP/
CE, residente à Rua Jonas Nunes, Da Estação, CEP 62.660-000, Umirim/CE.
OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como
objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução,
no Município de UMIRIM/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos
na modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite por meio da
aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares,
que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar – PRONAF, e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias
inscritas no CadÚnico, com perfil Bolsa Família e para das pessoas assistidas
pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n°. 7.775, de
04 de Julho de 2012 e Resolução N° 74 de 23 de novembro de 2015 e das
normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO
DE ALIMENTOS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Lei
Complementar n° 119/2012, alterada pela Lei Complementar n° 178/2018;
pelo Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19
da Lei nº. 10.969, de 02 de julho de 2003 e suas respectivas alterações e
Resolução Nº 74 de 23 de novembro de 2015, bem como pelas informações
contidas no Processo Administrativo n°. 04334790/2019 e Parecer Jurídico
n°. 1197/2019 VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
vigorará até o dia 30 de Junho de 2021, iniciando-se a partir da data de sua
publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado,
mediante TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo
de 30 dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os disposi-
tivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a
sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente
a sua assinatura FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital
do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer duvidas ou questões suscitadas
na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DATA DA
ASSINATURA: Fortaleza (CE), 13 de agosto de 2019 SIGNATÁRIOS :
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e
FELIPE CARLOS UCHOA SALES PINHEIRO Prefeito do Município de
Umirim SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em
Fortaleza/CE, aos 26 de novembro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO,
situada na Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Forta-
leza-CE, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68, neste ato
representada por seu Secretário FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro,
casado, historiador, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador
da Cédula de Identidade nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na
Rua J de Figueiredo Filho, nº 00049, Cambeba, Fortaleza/Ce, CEP: 60.822-
275 e MUNICÍPIO DE GUAIUBA, doravante designado COOPERADO,
com sede à Rua Pedro Augusto, nº 53, Centro, CEP: 61890-000, Guaiuba/
CE, inscrito no CNPJ 12.359.535/0001-32, neste ato representado por seu
Prefeito, MARCELO DE CASTRO FRADIQUE ACCIOLY, brasileiro,
inscrito no CPF 315.724.563-53 e RG nº 1372709 residente à Rua Antonio
Acioly, nº 114, Centro, CEP: 61.890-000, Guaiuba/CE. OBJETO: O presente
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação
de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de
Guaiuba/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos na modalidade Incen-
tivo à Produção e ao Consumo do Leite por meio da aquisição de produtos
agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF,
e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias inscritas no CadÚ-
nico, com perfil Bolsa Família e para das pessoas assistidas pelas entidades
credenciadas, em conformidade com o Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de
2012 e Resolução N° 74 de 23 de novembro de 2015 e das normas emanadas
pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Lei Complementar
n° 119/2012, alterada pela Lei Complementar n° 178/2018; pelo Decreto
n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei nº.
10.969, de 02 de julho de 2003 e suas respectivas alterações e Resolução Nº
74 de 23 de novembro de 2015, bem como pelas informações contidas no
Processo Administrativo n°. 04235473/2019 e Parecer Jurídico n°. 1784/2019
VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o
dia 30 de Junho de 2021, iniciando-se a partir da data de sua publicação no
Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO
ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 dias antes
do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais perti-
nentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação
na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assina-
tura FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do
Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução
deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DATA DA ASSINATURA:
Fortaleza (CE), 09 de outubro de 2019 SIGNATÁRIOS : FRANCISCO
DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e MARCELO
DE CASTRO FRADIQUE ACCIOLY Prefeita do Município de Guaiuba
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/
CE, aos 26 de novembro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO,
situada na Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza-CE,
inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68, neste ato representada
por seu Secretário FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, histo-
riador, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da Cédula de
Identidade nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua J de Figueiredo
Filho, nº 00049, Cambeba, Fortaleza/Ce, CEP: 60.822-275 e MUNICÍPIO DE
CRATEÚS/CE, doravante designado COOPERADO, com sede à Rua Manoel
Augustinho, 544, São Vicente, CEP: 63.700-000, Crateús/CE, inscrito no CNPJ
07.982.036/0001-67, neste ato representado por seu Prefeito, MARCELO
FERREIRA MACHADO, brasileiro, inscrito no CPF 115.473.163-45 e RG
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº228 | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2019
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