DOE 02/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, situada na Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza-CE,
inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68, neste ato representada por seu Secretário FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador,
inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua J de Figueiredo Filho,
nº 00049, Cambeba, Fortaleza/Ce, CEP: 60.822-275 e MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, doravante designado COOPERADO, com sede à
Rua Antônio Joaquim, nº 2121, Bairro: centro, Limoeiro do Norte/CE, CEP: 62.930-000, inscrito no CNPJ: 07.891.674/0001-72, neste ato representada por
seu Prefeito José Maria de Oliveira Lucena, brasileiro, inscrito no CPF 002.016.183-20. e RG nº 193459-SSP/CE, residente á Rua Antônio Joaquim, n° 2121,
Bairro: centro, Limoeiro do Norte/CE, CEP 62.930-000. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de
esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de limoeiro do Norte/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos na modalidade Incentivo
à Produção e ao Consumo do Leite por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias inscritas no CadÚnico, com perfil
Bolsa Família e para das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012 e Resolução N°
74 de 23 de novembro de 2015 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Lei Complementar n° 119/2012, alterada pela
Lei Complementar n° 178/2018; pelo Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei nº. 10.969, de 02 de julho de 2003 e suas
respectivas alterações e Resolução Nº 74 de 23 de novembro de 2015, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo n°. 09500809/2019
e Parecer Jurídico n°. 1950/2019 VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o dia 30 de Junho de 2021, iniciando-se a partir da
data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no
prazo de 30 dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua
publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado
do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DATA DA ASSINATURA:
Fortaleza (CE), 26 de novembro de 2019 SIGNATÁRIOS : FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e JOSÉ MARIA DE
OLIVEIRA LUCENA Prefeito do Município de Limoeiro do Norte/CE SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, aos
26 de novembro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº022/2019
PERMITENTE: SECRETARIA do Desenvolvimento Agrário - SDA, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP
n° 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário executivo de
planejamento e gestão interna JOSÉ LEITE GONÇALVES CRUZ, brasileiro, casado, Economista, inscrito no CPF/MF sob o nº. 144.320.801-91 e portador
da Cédula de Identidade nº. 98010092529 SSPDS/CE, residente e domiciliado na Rua Catão Mamede, 780, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP n° 60.140-110
PERMISSIONÁRIA:: empresa YURY PAREDÃO EMPREENDIMENTOS, inscrita no CNPJ sob o n° 11.999.449/0001-21, localizado na rua Horácio
Campelo, n° 500, Limoeiro, Juazeiro do Norte, CEP n° 63030-040, neste ato representado por seu Sócio Proprietário YURI BRUNO ALENCAR ARAÚJO,
brasileiro, registrado sob o n° 03937629457 no DETRAN/CE, CPF n° 023.644.443-30, residente e domiciliado na rua Horácio Campelo, n° 500, Limoeiro,
Juazeiro do Norte, CEP n° 63030-040 OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, a empresa YURY PAREDÃO EMPREENDIMENTOS, de 01(uma) área do Parque de Eventos Pedro Felício
Cavalcante (área de shows), patrimônio da SDA, com vistas a realizar um evento no dia 21 de dezembro de 2019, cuja contrapartida será onerosa, no valor
equivalente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), arrecadado através de DAE, que será emitido pelo governo do estado, conforme disposto no processo
n° 09218941/2019 JUSTIFICATIVA: com vistas a realizar um evento no dia 21 de dezembro de 2019 FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de
Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com
renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 18 de outubro de 2019. SIGNATÁRIOS: JOSÉ
LEITE GONÇALVES CRUZ Secretário executivo de planejamento e gestão interna da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA e YURI BRUNO
ALENCAR ARAÚJO Representante da Empresa SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 26 de novembro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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RESULTADO FINAL DE CLASSIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SDA Nº014/2019
A Comissão Especial de Seleção, constituída por força da Portaria Nº439/2019, torna público o RESULTADO FINAL DE CLASSIFICAÇÃO E HOMOLO-
GAÇÃO referente ao EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO n° 014/2019, em atenção ao seu item 9.7. Declara vencedora a proposta da ASSOCIAÇÃO
AFRO-BRASILEIRA DE CULTURA - ALAGBA com pontuação total de 310 pontos, conforme planilha de pontos contida nos itens 14 e 15 do Edital.
Wilson Vasconcelos Brandão Júnior, Antonio Glauberto Moreira Batista, José Lima Castro Júnior, Viviany Maria Mota Macedo e Antonio Alberi Arraes O
Secretário do Desenvolvimento Agrário, no uso de suas atribuições legais resolve homologar o presente resultado do EDITAL DE CREDENCIAMENTO n°
014/2019. Francisco De Assis Diniz Secretário do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO,
em Fortaleza/CE, 25 de novembro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 222, ANO XI, SÉRIE 3, 22/11/2019, que publicou o 2º TERMO ADITIVO AO EDITAL Nº019/2019, DE 01 DE OUTUBRO DE
2019. Onde se lê: Recurso contra a análise curricular 12 a 03/12/2019 Leia-se: Recurso contra a análise curricular 12 e 13/12/2019 SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, 28 de novembro de 2019.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
O(A) SECRETÁRIO(A) DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas pelo Exce-
lentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de
02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combi-
nado com o(a) Decreto Nº 31.021 de 11 de Outubro de 2012 publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de Outubro de 2012, RESOLVE NOMEAR, o(a)
servidor(a) FRANCISCO EVALDO GOMES FERNANDES, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de CHEFE
DE CENTRO II, simbolo Ematerce VI, integrante da Estrutura Organizacional do(a) EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
DO CEARÁ a partir da data da publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 20 de novembro de 2019.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Antonio Rodrigues de Amorim
PRESIDENTE
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O(A) SECRETÁRIO(A) DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas pelo Exce-
lentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de
02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combi-
nado com o(a) Decreto Nº 31.021 de 11 de Outubro de 2012 publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de Outubro de 2012, RESOLVE NOMEAR, o(a)
servidor(a) KLEBER CORREIA DE SOUZA, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de CHEFE DE CENTRO
II, simbolo Ematerce VI, integrante da Estrutura Organizacional do(a) EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ a
partir de 01 de Fevereiro de 2019. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 27 de novembro de 2019.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Antonio Rodrigues de Amorim
PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº228 | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2019
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