DOE 02/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DO PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL
PAE Nº192/2019 – SPU Nº09916878/2019
CURSO BÁSICO DE VISTORIAS TÉCNICAS – CBVT
1.Finalidade: O CURSO BÁSICO DE VISTORIAS TÉCNICAS (CBAV) é uma ação educacional de natureza técnico-operacional desenvolvida para, prio-
ritariamente, habilitar recursos humanos para ingresso no COMANDO DE ENGENHARIA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS – CEPI, nos termos da 
legislação específica vigente, qualificando-os para o exercício das atividades básicas de Bombeiro Militar Fiscal definidas na Lei 13.556, de 29 de dezembro 
de 2004.2. Desenvolvimento do Curso: 03/12/2019 a 07/12/2019 2.1 Vagas: 218 (duzentos e dezoito). 2.2 Local de Funcionamento: Academia Estadual de 
Segurança Pública do Ceará - AESP|CE. 2.3 Componentes Curriculares e Carga Horária: 
ORD.
CURSO BÁSICO DE VISTORIAS TÉCNICAS – CBVT
H/A
1
Ética, Cidadania e Direitos Humanos
4
2
Procedimento Administrativo de Segurança Contra Incêndio
6
3
Aparelhos Extintores – NT 04
6
4
Manipulação, Utilização e Armazenamento de GLP – NBR 15.514
6
5
Eventos Temporários e Locais de Reunião de Público
2
6
Iluminação de Emergência NBR 13.714
2
7
Sinalização de Emergência
2
8
Saídas de Emergência
4
9
Simplificação de processos
4
10
Prática de Vistorias
4
2.4 Modalidade de Ensino: Presencial. 2.5 Corpo Docente: Profissionais de Segurança Pública do Estado do Ceará, ativos ou inativos, do quadro de pessoal 
da SSPDS/CE e de suas vinculadas, assim como colaboradores de outros órgãos do Executivo Estadual ou convidados conforme Instrumentos Normativos 
da AESP/CE. 3.Do Regime Acadêmico - RA: Os discentes, durante o Curso estarão sujeitos ao Regimento Acadêmico – RA da AESP. 4.Do Processo de 
Avaliação do Curso:
ORD.
CURSO BÁSICO DE VISTORIAS TÉCNICAS – CBVT
H/A
FORMA DE AVALIAÇÃO
1
Ética, Cidadania e Direitos Humanos
4
Frequência e Participação
2
Procedimento Administrativo de Segurança Contra Incêndio
6
Frequência e Participação
3
Aparelhos Extintores – NT 04
6
Frequência e Participação
4
Manipulação, Utilização e Armazenamento de GLP – NBR 15.514
6
Frequência e Participação
5
Eventos Temporários e Locais de Reunião de Público
2
Frequência e Participação
6
Iluminação de Emergência NBR 13.714
2
Frequência e Participação
7
Sinalização de Emergência
2
Frequência e Participação
8
Saídas de Emergência
4
Frequência e Participação
9
Simplificação de processos
4
Frequência e Participação
10
Prática de Vistorias
4
Frequência e Participação
5. Da Reprovação, do Desligamento da Desistência e do Abandono: A reprovação, o desligamento e o abandono do Curso resultarão na não aptidão do aluno, 
conforme situações estabelecidas no PAE e no RA. 6. Estimativa de Custos:
ITEM
CUSTEIO
Material didático
AESP|CE
Gratificação de Atividade de Magistério - GAMA
AESP|CE
7.Os casos omissos serão resolvidos pela Célula de Formação Continuada - CEFOC. e pela Coordenaria Acadêmica Pedagógica, tudo em sintonia com a 
Coordenaria de Ensino e Instrução e com a Diretoria Geral da AESP/CE. Fortaleza-CE, 25 de novembro de 2019.
Juarez Gomes Nunes Júnior
DIRETOR GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº26/2019 - O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA , no uso de suas atribuições, RESOLVE, 
nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, durante o mês de JANEIRO / 2020 . SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, em Fortaleza, 26 
de novembro de 2019.
Aloisio Vieira Lira Neto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº26/2019, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Flávio do Nascimento Moreira Júnior
Assessor II
300.015-1-6
15,00
22
330,00
Filipe Maciel de Moura
Assessor II
300.029-1-1
15,00
22
330,30
Túlio Magno Gomes Ribeiro
Assessor II
300.027-1-7
15,00
22
330,00
Indira Filha de Gandhi
Assessor II
300.026-1-X
15,00
22
330,00
Maicon Sousa de Alencar
Assessor II
300.023-1-8
15,00
22
330,00
Sheiliane Sales Luz
Gerente
300.028-1-4
15,00
22
330,00
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 217, datado de 14 de novembro de 2019, que publicou a Portaria deauxílio alimentação do servidor Filipe Maciel de Moura, de 05 de 
novembro de 2019. Onde se lê: PORTARIA Nº 22/2019 Leia-se: PORTARIA Nº 23/2019. Fortaleza, 26 de novembro de 2019.
Aloisio Vieira Lira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 211, datado de 06 de novembro de 2019, que publicou a Portaria de Auxílio Alimentação , de 30 de outubro de 2019. Onde se lê: 
PORTARIA Nº 20/2019 Leia-se: PORTARIA Nº 19/2019 Fortaleza, 26 de novembro de 2019.
Aloisio Vieira Lira Neto
SUPERINTENDENTE
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
A CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso I, da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 
2011 CONSIDERANDO os fatos constantes na Sindicância Administrativa Disciplinar registrada sob o SPU n° 15697974-8, instaurada sob a égide da 
Portaria CGD nº 1102/2016, publicada no D.O.E. CE nº 227, de dezembro de 2016, visando apurar a responsabilidade disciplinar dos policiais militares SD 
PM ANTÔNIO JEFFERSON SARAIVA DE SOUZA, SD PM RONALDO LEAL SAIVA, SD PM RENAN FARIAS GONÇALVES e SD PM JOSÉ LÍRIO 
MARTINS DE OLIVEIRA, em razão de, supostamente, terem invadido a residência de Manuel Clementino de Sousa, ora denunciante, sob alegativa de uma 
perseguição policial a traficantes, instante em que o denunciante não soube informar para qual direção tinham corrido os fugitivos, iniciando, assim, um 
confronto entre os policiais e o denunciante. Segundo a exordial, após as agressões o denunciante foi algemado e conduzido até a delegacia, sendo transferido, 
posteriormente, para o IJF Centro para receber cuidados médicos, onde ficou internado sob escolta policial, fatos estes ocorridos no dia 02/11/2015, por volta 
das 18hrs, na rua D, nº137, bairro Santa Rosa, Fortaleza/CE; CONSIDERANDO que os fatos foram noticiados a esta CGD através de denúncia às fls. 05/08, 
anexando-se a Guia Policial à Perícia Forense n° 130-2461/2015, constando como observação “[…] pessoa muito lesionada foi levada para hospital e recebeu 
104
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº228  | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2019