DOE 02/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
as diligências à época, Diego Tiago Silva Ribeiro, não determinou diligências
no local do ocorrido – residência de Valdi Amancio da Silva – não anexou
aos autos o projétil da arma de fogo entregue aos policiais militares que
atenderam a ocorrência – recebimento do projétil confirmado pelos policias
(fls. 20/25) – como também não determinou a realização de perícia neste
projétil para averiguação se o mesmo era compatível com alguma arma
acautelada em nome do sindicado, realizando, tão somente, a oitiva das
testemunhas e da vítima, restando, dessa forma, visível que a vítima Valdi
Amancio ficou deveras prejudicado frente a ausência de procedimentos
necessários para melhor elucidação dos fatos, no entanto, os depoimentos
deste e das testemunhas, tanto em fase policial quanto em Sindicância Disci-
plinar, são suficientes para provar a autoria e a materialidade do ocorrido;
CONSIDERANDO que a testemunha Paulo Soares de Souza não prestou
depoimento nesta Sindicância Disciplinar em razão deste, ao tempo da
instrução deste feito, não mais residir no distrito de Quixariú, mas sim, no
Estado de Pernambuco, o que impossibilitou a oitiva da testemunha em
questão, conforme fls. 123 e 134. Contudo, Paulo Soares de Souza havia
prestado depoimento nos autos do I.P n° 431-87/2016, oriundo da Delegacia
Municipal de Campos Sales (fls. 165/166), in verbis: “[…] que tomou conhe-
cimento por populares que Marcos teria ido recentemente até a residência de
Valdir procurá-lo , e lá, quebrou alguns objetos domésticos. Bem como
efetuou disparo de arma de fogo, não soube detalhar o que realmente ocorreu,
pois estava na casa de sua madrinha no distrito de Quixariu; Marcos não
relatou nada do ocorrido para o depoente; há aproximadamente 30 dias o
depoente relatou que vendeu seu veículo (fiat palio de cor branca) para seu
primo Marcos Aboiador; negou que tivesse contratado Marcos para matar
ou dar uma surra em Valdir [...]”, reforçando assim, o depoimento do denun-
ciante, bem como das testemunhas de acusação as quais afirmaram de forma
uníssona que o referido veículo havia sido utilizado no dia fatídico, vaja-se:
Valdi Amâncio da Silva (fls. 65/66) “sabe informar que o veículo era de Paulo
Soares”; Antônia Gracionaide Soares da Silva (fls. 16/17) “percebeu que o
carro de propriedade de Paulo Soares, precisamente um pálio branco, quatro
portas, do qual saiu três homens, de modo que só conheceu a pessoa do
policial Marcos Aboiador” e Cícero Íris da Silva (fls. 26/27) “estava no bar
do João, na mesma localidade (distrito de Quixariú) quando por volta do meio
dia, chegou um veículo palio na cor branca, com quatro homens, sendo um
deles o Subtenente Marcos e um outro conhecido por Paulo Soares, e mais
dois que o declarante não os conhece”. Isto posto, conclui-se que o veículo,
á época da contenda, já era de propriedade do sindicado, sendo erroneamente
identificado pela vítima e as testemunhas como sendo ainda de propriedade
de Paulo Soares; CONSIDERANDO o testemunho de José Alves Silva,
proprietário do bar onde, supostamente, o sindicado e Paulo Soares teriam
se encontrado instantes antes do fortuito, o mesmo iniciou seu termo de
depoimento afirmando “que com relação aos fatos aqui sindicado, o que sabe
informar é apenas de ouvir dizer de populares, sabendo informar que não
ouviu disparos de arma de fogo no dia; que não se recorda o dia nem a hora;
que nada sabe sobre os fatos aqui sindicados; que com relação a pessoa do
Subtenente Marcos, este é “gente boa demais”, contudo, ao fim do seu depoi-
mento, o mesmo afirmou categoricamente que “o Subtenente Marcos foi na
casa de Valdi, a pé, apaisana, desarmado e para conversar com o mesmo,
como este não estava em casa o Subtenente voltou”, entrando, dessa forma,
em contradição com o que acabara de dizer, logo, tal afirmação do depoente
não constitui meio idôneo a se prestar como instrumento de prova a favor do
sindicado, haja vista que esta é a única testemunha que corrobora com os
fatos alegados pelo sindicado, contudo, afirma que não presenciou os fatos;
CONSIDERANDO os depoimentos prestados pelos policiais que atenderam
a ocorrência no dia fatídico 1°SGT Raimundo Juca da Silva, 1°SGT José
Wilson da Silva e 1°SGT José Dantas de Oliveira, todos afirmaram em seus
primeiros depoimentos (fls. 20/25), de forma uníssona, que presenciaram os
móveis quebrados e que visualizaram um orifício semelhante ao provocado
por um projétil de arma de fogo no portão da casa do denunciante, entretanto,
em sede de Sindicância Disciplinar (fls. 126/131), não afirmaram tais fatos
da mesma maneira harmônica, chegando o 1°SGT José Wilson da Silva
afirmar que sequer desceu do carro para adentrar a residência da vítima.
Todavia, é necessário compreender que houve o transcurso temporal do
primeiro termo de depoimento prestado no quartel da 4°Cia/2° BPM em 11
de agosto de 2016, três dias após os fatos e o segundo termo de depoimento
colhido neste presente feito, também no quartel da 4°Cia/2° BPM, porém,
quase dois anos após os fatos, em 25 de junho de 2018. Nesse contexto,
levando-se em conta os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da
busca da verdade real dos fatos, é coerente ater-se aos fatos narrados nos
primeiros termos de depoimentos (fls. 20/25) prestados pelos policiais mili-
tares; CONSIDERANDO os depoimentos em sede de Sindicância, os três
policiais militares em questão afirmaram que, à época dos fatos, o sindicado
aparentemente passava por problemas psicológicos, entretanto, não constam
nos autos deste presente feito nenhum atestado médico ou qualquer outro
documento similar que comprove tal estado alterado do sindicado, assim
como, inexiste arguição de incidente de insanidade mental pela defesa do
acusado; CONSIDERANDO os assentamentos funcionais do servidor (fls.
109/113), verifica-se que o ST PM Francisco Marcos Souza, conta com mais
de 34 (trinta e quatro) anos no serviço ativo da PM/CE, 17 (dezessete) elogios
por bons serviços prestados, com registro de 01(uma) permanência disciplinar,
01(uma) sindicância arquivada, 01(uma) ação penal militar arquivada, estando
atualmente classificado no comportamento ÓTIMO; CONSIDERANDO que
de acordo com defesa prévia do sindicado (fls. 52/53), esta optou por adentrar
ao mérito apenas em sede de alegações finais, restringindo-se apenas a arrolar
as testemunhas de defesa. Assim sendo, em sede de alegações finais de defesa
e complementar (fls. 85/92 e 176), a defesa do sindicado arguiu que apenas
Valdi e Gracioneide apontaram a autoria do crime ao sindicado, e que ainda
assim, estes não possuíam elementos suficientes para provar as acusações
que imputaram ao sindicado, que é forçoso o arquivamento por ausência de
provas, afirmou ainda que deve ser aplicada a presunção de inocência neste
procedimento disciplinar e, por fim, pugnou pela não aplicação de sanção,
devendo ser o sindicado absolvido das acusações com fundamento no art. 5°,
LV, CF/88, art.73, Cód. Disciplinar PMBM/CE c/c 439, ‘e”, CPPM, art. 386,
VII, CPP; CONSIDERANDO o exposto, conclui-se que, a acusação da vítima
restou parcialmente prejudicada, haja vista que a polícia judiciária permaneceu
omissa na elucidação probante dos fatos ora analisados, não realizando dili-
gência capazes de produzir provas materiais capazes de instruir o inquérito
policial, e consequentemente, esta Sindicância Administrativa com elementos
de provas robustas. No entanto, a autoria e a materialidade transgressivas
restaram devidamente evidenciadas através dos termos de depoimento que
repousam neste presente feito, sendo a prova testemunhal vastamente aceita
como elemento de prova suficiente para caraterizar a transgressão; CONSI-
DERANDO que as acusações suscitadas na portaria inaugural (invasão de
domicílio, disparo de arma de fogo e dano a bens particulares) restaram
devidamente provadas através dos testemunhos de Antônia Gracionaide “que
Marcos chegou em sua residência nos fatos aqui sindicados, a declarante
ouviu quando o sindicado saiu do interior do carro de arma longa em punho
e disse,“ei valdi, passe para fora que eu tenho uma história para tratar com
você”; que nesse momento seu esposo, abriu a porta e a declarante puxou
seu esposo e fechou a porta, sendo que a declarante correu para a casa da sua
mãe e seu esposo Valdi para o matagal, em seguida a declarante foi até a casa
de um tio; que a declarante escutou um estampido de arma de fogo […] que
ligou para a polícia militar, só retornando quando os policiais chegaram; que
ao se dirigirem a residência em companhia dos policiais, perceberam que
alguns objetos estavam quebrados” (fls. 67/68) e Cícero Íris da Silva “estava
no bar do João, na mesma localidade (distrito de Quixariú) quando por volta
do meio dia, chegou um veículo palio na cor branca, com quatro homens,
sendo um deles o Subtenente Marcos e um outro conhecido por Paulo Soares,
e mais dois que o declarante não os conhece; que aqueles homens sentaram-se
a mesa, e passaram a indagar ao dono do Bar (João) se este conhecia a pessoa
de Valdi, sendo que João respondeu que não; que foi o próprio Subtenente
marcos que perguntou por Valdi; que o Subtenente Marcos é conhecido como
“Marcos aboiador”; que Marcos aboiador, disse que “nós estamos aqui para
dar uma pisa nele e depois matá-lo”; que Marcos aboiador disse que estava
ali a mando de Paulo Soares; que o declarante ao ouvir a conversa e por
entender que seria seu tio Valdi a pessoa que aqueles homens estavam a
procura, tentou ir até sua residência avisar a sua mãe, pois esta é irmã de
Valdi […] que após aqueles homens saírem do local, o declarante foi levar
água para seu tio Valdi, que ainda se encontrava refugiado no matagal, em
seguida foi até a residência e presenciou os objetos (móveis) quebrados; que
no momento em que Marcos Aboiador chegou ao bar, este já desceu do
veículo com uma arma longa nas mãos”(fls. 69/70); CONSIDERANDO, por
fim, que a Autoridade Julgadora, no caso, a Controladora Geral de Disciplina,
acatará o relatório da Autoridade Processante (Sindicante ou Comissão Proces-
sante) sempre que a solução estiver em conformidade às provas dos autos,
consoante descrito no Art. 28-A, § 4° da Lei Complementar n° 98/2011;
RESOLVE: não acatar o Relatório Final Complementar n° 414/2018 de
fls. 177/178 e punir com 03 (três) dias de PERMANÊNCIA DISCIPLINAR
o ST PM FRANCISCO MARCOS DE SOUZA, M.F.: 059.070-1-2, com
fundamento na violação dos valores militares previstos no Art. 7°, inc. IV
(disciplina), V (profissionalismo) e VII (a constância), e pelos atos contrários
aos deveres militares previstos no Art. 8°, IV (servir à comunidade, procu-
rando, no exercício da suprema missão de preservar a ordem pública e de
proteger a pessoa, promover, sempre, o bem estar comum, dentro da estrita
observância das normas jurídicas e das disposições deste Código), V (atuar
com devotamento interesse público, colocando-o acima dos anseios particu-
lares), XI (exercer as funções com integridade e equilíbrio, segundo os prin-
cípios que regem a administração pública, não sujeitando o cumprimento do
dever a influências indevidas), XV (zelar pelo bom nome da Instituição Militar
e de seus componentes, aceitando seus valores e cumprindo seus deveres
éticos e legais), XVIII (proceder de maneira ilibada na vida pública e parti-
cular), XXVI (respeitar a integridade física, moral e psíquica da pessoa do
preso ou de quem seja objeto de incriminação, evitando o uso desnecessário
de violência), XXVII (observar as normas de boa educação e de discriminação
nas atitudes, maneiras e na linguagem escrita ou falada) e XXIX (observar
os direitos e garantias fundamentais, agindo com isenção, equidade e absoluto
respeito pelo ser humano, não se prevalecendo de sua condição de autoridade
pública para a prática de arbitrariedade), bem como o cometimento das trans-
gressões disciplinares previstas nos Art. 12, §1°, I (todas as ações ou omissões
contrarias à disciplina militar, especificadas no artigo seguinte, inclusive os
crimes previstos no Código Penal ou Penal Militar), II (todas as ações ou
omissões não especificadas no artigo seguinte, mas que também violem os
valores e deveres militares), §2°, III (de natureza desonrosa), c/c Art. 13, §1°,
XXX (ofender, provocar ou desafiar superior, igual ou subordinado hierárquico
ou qualquer pessoa, estando ou não de serviço), XXXII (ofender a moral e
os bons costumes por atos palavras ou gestos), XLVIII (portar ou possuir
arma em desacordo com as normas vigentes), XLIX (andar ostensivamente
armado, em trajes civis, não se achando em serviço) e L (disparar arma por
imprudência, negligência, imperícia, ou desnecessariamente),com atenuantes
dos incs. I (estar no mínimo no bom comportamento) e II (ter prestado serviços
relevantes) do Art. 35, e agravantes dos incs. II (prática simultânea ou conexa
de duas ou mais transgressões), III (reincidência), IV (conluio de de duas ou
mais pessoas) e VII (ter sido a falta praticada com abuso de autoridade hierár-
quica ou funcional ou com emprego imoderado de violência manifestamente
desnecessária) do Art. 36, ingressando no comportamento BOM, conforme
dispõe o Art. 54, inc. III, todos da Lei nº 13.407/2003 - Código Disciplinar
da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros; b) Nos termos do art. 30, caput
da Lei Complementar 98, de 13/06/201, caberá recurso, em face desta decisão
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº228 | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2019
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