DOE 03/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 062/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DA CULTURA - SECULT/CE, situada
na Rua Major Facundo, nº 500, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11 CONTRATADA: DENISE
ADRIANA ARGENTA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.723.079/0001-96, com
sede na Rua Cardeal Sebastião Leme, 114, apto. 202, santa Teresa, Rio de
Janeiro/RJ, CEP: 20240-013. OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato
a prestação de serviço de análise e emissão de parecer(es) técnico(s)
sobre projeto(s) inscrito(s) no(s) edital(is) da Secretaria da Cultura para o(s)
qual(is) foi convocado. O CONTRATADO integra o banco de pareceristas
da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, como parecerista do XVI Edital
Ceará Ciclo Natalino 2019, por força do Edital de Chamada Pública para
Credenciamento de Pareceristas da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Inexigibilidade de Licitação nº 026/2019,
na Lei Estadual nº 13.811/2006, regulamentada pelo Decreto nº 28.442/2006
e pelo Decreto nº 31.871/2015, bem como com fulcro na Lei nº 8.666/93,
com enfoque no caput do seu art. 25, e, no que couber, às demais legislações
aplicadas à matéria FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O presente Contrato
terá prazo de vigência de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua publicação.
VALOR GLOBAL: R$ 3.234,00 (três mil, duzentos e trinta e quatro reais)
pagos em 120 (cento e vinte) dias. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2720000
4.13.392.044.18281.03.33903900.2.70.00.1.40 – Pessoa Jurídica. DATA DA
ASSINATURA: Fortaleza – CE, 01 de novembro de 2019 SIGNATÁRIOS:
FABIANO DOS SANTOS - Secretário de Cultura e DENISE ADRIANA
ARGENTA - Contratada
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
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EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº004/2019
INTERESSADO: FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA
PROCESSO N°05615393/2019
Objeto da parceria: autorizar a transferência de recursos para execução de
parceria, em mútua cooperação, com a entidade Fundação Demócrito Rocha,
CNPJ nº 07.663.719/0001-51, para realização do projeto “Luciano Carneiro
– Guerras e conquistas do primeiro correspondente brasileiro”. A Secretaria
da Cultura do Estado do Ceará, no uso das suas atribuições legais, torna
público o extrato da justificativa de inexigibilidade de chamamento público,
nos termos do art. 32, §1°, da Lei Federal n.° 13.019, de 31 de julho de 2014,
realizada com fundamento no caput do art. 31 do mesmo diploma legal, nos
autos do processo n.° 05615393/2019, visando a formalização de parceria,
mediante Termo de Fomento, a ser celebrado com a entidade Fundação
Demócrito Rocha, para realização do projeto “Luciano Carneiro – Guerras
e conquistas do primeiro correspondente brasileiro”, procedimento este que
deverá observar os ditames da Lei Federal supracitada e as normas estaduais
aplicáveis à matéria. Fortaleza – CE, 29 de novembro de 2019.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
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TERMO DE FOMENTO Nº051/2019
PROCESSO Nº10480921/2019
Espécie: TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO
DO CEARÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT E
ASSOCIAÇÃO TXAI CULTURA E ARTE - ATXAICA, PARA OS FINS
QUE ABAIXO ESPECIFICA. Fundamentação Legal: O presente TERMO
DE FOMENTO se fundamenta nas disposições do XVI EDITAL CEARÁ
CICLO NATALINO - 2019, publicado no Diário Oficial do Estado datado
de 02 de agosto de 2019, na Lei Estadual nº 13.811, de 16 de agosto de 2006;
na Lei Estadual nº 16.613, 18 de julho de 2018; na Lei Complementar nº 119,
de 28 de dezembro de 2012, com a redação dada pela Lei Complementar
nº 178/2018; na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; no Decreto
estadual nº 32.811/2018; no Decreto estadual nº 32.810/2018 e demais normas
aplicáveis. Esse TERMO DE FOMENTO se baseia, ainda, nas informações
contidas no Processo Administrativo nº 10480921/2019. Objeto: Constitui
objeto do presente TERMO DE FOMENTO a concessão de apoio financeiro
que o Estado do Ceará presta ao PARCEIRO (A) para execução do Projeto
“O NATAL EM VÁRIOS TONS: A ARTE DOS SINOS ANUNCIANDO
UM NOVO TEMPO”, devidamente aprovado no XVI EDITAL CEARÁ
CICLO NATALINO - 2019, publicado no Diário Oficial do Estado datado
de 02 de agosto de 2019 e conforme Plano de Trabalho anexo, parte inte-
grante deste instrumento independentemente de sua transcrição. Do valor e
Da dotação orçamentária: Dá-se o valor global de R$ 250.000,00 (duzentos
e cinquenta mil reais), sendo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), oriundos
dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Cultura – FEC, na dotação
orçamentária n° 27200004.13.392.044.18281.03.33504100.2.70.00.1.40, que
serão creditados na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em conta bancária
específica, e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) oferecidos como contrapartida
em bens e serviços pelo Parceiro(a), devendo estes serem detalhadamente
comprovados. Vigência: O presente TERMO DE FOMENTO entra em vigor
a partir de 21 de novembro de 2019 e terá duração até 19 de janeiro de 2020.
Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, 21 de novembro de 2019.
Assinantes: Fabiano dos Santos - Secretário da Cultura e ASSOCIAÇÃO
TXAI CULTURA E ARTE - ATXAICA - Parceiro(a). SECRETARIA DA
CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,CE, 26 de novembro
de 2019.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº796/2019 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº 09/2011, datada de 06
de janeiro de 2011 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 02/01/2012,
que concedeu a Progressão Horizontal de 20% (vinte por cento) a servidora
MARIA RISALVA PINHEIRO FIGUERÊDO, que exerce a função de
Engenheiro Agrônomo, matrícula nº 001512-1-1, lotada na Secretaria do
Desenvolvimento Agrário - SDA. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, em Fortaleza, 22 de novembro de 2019.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº808/2019 - O Secretário Executivo de Planejamento e
Gestão Interna do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ARNÓBIO
MOURÃO DOURADO, ocupante do cargo de orientador de célula, matrí-
cula nº 10.1979-1-0, desta Secretaria, a viajar às cidades de Sobral, Varjota,
Massapê e Canindé, no período de 26 a 29/11/2019 a fim de avaliar a unidade
produtiva de alevinos e acompanhar o monitoramento de peixamento nos
açudes, concedendo-lhe 3,5 diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10
(setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 285,27 (duzentos e oitenta
e cinco reais e vinte e sete centavos), acrescido valor de 20% na diária do dia
28/11 na cidade de Sobral de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art.
4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamen-
tária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, em Fortaleza, 25 de novembro de 2019.
José Leite Gonçalves Cruz
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº099/2017
I - ESPÉCIE: 3ºTERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA E A EMPRESA EDMIL
CONSTRUÇÕES S/A, PARA O FIM NELE INDICADO.; II - CONTRA-
TANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO-SDA;
III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em
Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: EDMIL CONSTRUÇÕES S/A; V
- ENDEREÇO: Rua Edmilson Correia de Vasconcelos, nº 11, Bairro Centro,
CEP: 60.800-00, Quixeramobim/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente TERMO ADITIVO reger-se-á pela NCB Nº 20170001/CEL 04/
PDRS-PROJETO SÃO JOSÉ III-BIRD-SDA/CE e por toda a legislação
aplicável, especialmente pelo Art. 42, § 5º da Lei nº 8.6666/1993, bem como
as Diretrizes do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento
(BIRD) e o Acordo de Empréstimo BIRD 8124-0-BR, e nas informações
contidas no Processo Administrativo n°s. 09897571/2019 e Parecer Jurídico
nº. 2038/2019.; VII- FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da
Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente
para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas
por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por
mais privilegiado que seja ou venha a ser. E por se acharem justos e acor-
dados, firmam o presente em 4 vias de igual teor perante as testemunhas ao
final identificadas. ; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como
objeto a prorrogação do prazo de vigência Contrato n°. 099/2017, que tem
como objetivo a execução das obras civis, com fornecimento e instalação
de materiais e equipamentos de 81 sistemas de abastecimento de água, por
lote, a serem executados em 38 Municípios do Estado do Ceará, por mais
90 (noventa), que serão contados a partir do dia 08 de dezembro de 2019.;
IX - VALOR GLOBAL: Este Aditivo não e de valor e sim prazo; X - DA
VIGÊNCIA: por mais 90 (noventa), que serão contados a partir do dia 08
de dezembro de 2019.; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e
condições do CONTRATO Nº. 099/2017, ora aditado, não modificadas,
ficam ratificadas e em pleno vigor.; XII - DATA: 27 de novembro de 2019;
XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, Secretario do
Desenvolvimento Agrário-SDA e o Representante Legal,HENRIQUE JORGE
NOGUEIRA PIMENTEL, EDMIL CONSTRUÇÕES S/A,.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURIDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2018
I - ESPÉCIE: 7ºTERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA E A EMPRESA EDMIL
CONSTRUÇÕES S/A, PARA O FIM NELE INDICADO. ; II - CONTRA-
TANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO-SDA;
III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em
Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: EDMIL CONSTRUÇÕES S/A,;
V - ENDEREÇO: Rua Edmilson Correia de Vasconcelos, nº 11, Bairro
Centro, CEP: 60.800-00, Quixeramobim/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á pela NCB N.º 20170002/
CCC/SDA/CE e por toda a legislação aplicável, especialmente pelo Art. 42,
§ 5º da Lei nº 8.6666/1993, bem como as Diretrizes do Banco Internacional
para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e o Acordo de Empréstimo
BIRD 8124-0-BR, e nas informações contidas no Processo Administrativo
n°. 09897393/2019 e Parecer Jurídico nº. 2039/2019.; VII- FORO: As partes
elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado
do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº229 | FORTALEZA, 03 DE DEZEMBRO DE 2019
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