DOE 03/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº12/2019
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, § 1º, inciso IV e § 4º da Lei nº 15.614/2014, e com 
fundamento no Anexo V do Decreto nº 31.859/2015, que regulamentou a Lei nº 15.838/2015, que dispõe sobre as Taxas de Fiscalização e Prestação de 
Serviços Públicos, faz saber que os CONTRIBUINTES nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 30 dias, recolher o crédito 
tributário exigido no citado anexo. O não atendimento a presente intimação ensejará a inscrição do crédito tributário em dívida ativa estadual, nos prazos 
previstos no art. 38 do Decreto 31.859/2016, alterado pelo Decreto 32.099/2016. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação 
oficial do presente Edital. SECRETARIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, 26 de novembro de 2019.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°12/2019 - CECAP
RAZÃO SOCIAL
CGF/CNPJ/CPF
Nº DO AUTO DA 
INFRAÇÃO
DOCUMENTO 
APRESENTADO
VALOR DA TAXA DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TRANSFRIOS TRANSP. E COM. DE FRIOS LTDA
06.181484-9
1/201403245
PEDIDO DE PERICIA
4.260,72
TRANSFRIOS TRANSP. E COM. DE FRIOS LTDA
06.181484-9
1/201403242
PEDIDO DE PERICIA
4.260,72
ALDELINA FRANCISCA DE ARAUJO MARTINS ME
06.668579-6
1/201909833
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
ALDELINA FRANCISCA DE ARAUJO MARTINS ME
06.668579-6
1/201909817
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
ALDELINA FRANCISCA DE ARAUJO MARTINS ME
06.668579-6
1/201909826
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
ALDELINA FRANCISCA DE ARAUJO MARTINS ME
06.668579-6
1/201909836
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
K E A DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA
06.214322-0
1/201904888
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
MANUEL DE CASTRO E SILVA -ME
06.381841-8
1/201708196
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
P&Q COM. DE ARTIGOS DE CAMA MESA BANHO LTDA EPP
06.684463-0
1/201616448
RECURSO EXTRAORDINARIO
2.130,36
P&Q COM.DE ART.DE CAMA MESA BANHO LTDA EPP
06.684463-0
1/201618051
RECURSO EXTRAORDINARIO
2.130,36
P & Q COM.DE ART. DE CAMA MESA BANHO LTDA EPP
06.684463-0
1/201616491
RECURSO EXTRAORDINARIO
2.130,36
BANDEIRA IND. DE ALUMINIO LTDA
06.369944-3
2/201811376
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
BANDEIRA IND. DE ALUMINIO LTDA
06.369944-3
2/201804969
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
DMS IND. DE TINTAS E ARGAMASSAS LTDA
06.873249-0
1/201626017
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
DMS IND. DE TINTAS E ARGAMASSAS LTDA
06.873249-0
1/201626030
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
M.C.A. DA SILVA DISTRIB. DE ALIMENTOS
06.374916-5
1/201909207
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
M.C.A. DA SILVA DISTRIB. DE ALIMENTOS
06.374916-5
1/201909216
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
  
  
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº14/2019
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 30 
(trinta) dias, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou, no mesmo prazo, querendo, impugnar a ação fiscal junto à autoridade julgadora 
de 1ª Instância do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce. 
A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em 
Fortaleza - Ce, 26 de novembro de 2019.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÂO N°14/2019-CONAT      
NOME
CADASTRO CGF/
CPF/CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
MOTIVO DA INTIMAÇÃO
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
EDMUNDO PEREIRA BARBOSA STEEL COMPANY ME
06215957-7
1/201817231
REABERTURA DE PRAZO
1.609,75
K GUIMARAES CONFECCOES LTDA
06474257-1
1/201902088
REABERTURA DE PRAZO
938,91
  
  
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº15/2019 - CONAT
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES, RESPONSÁVEIS ou FIADORES nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo 
legal de 30 (trinta) dias, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos. Na hipótese do artigo 106 da Lei 15.614/2014, a decisão poderá 
ser objeto de Recurso Extraordinário, no prazo legal de 30 dias, dirigido ao Presidente da Câmara Superior, do Contencioso Administrativo Tributário do 
Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após 
a publicação oficial do presente Edital, o qual reflete decisões prolatadas pela 2ª Instância - Câmara de Julgamento do CRT. SECRETARIA GERAL DO 
CONAT - SECAT, em Fortaleza - Ce, 26 de novembro de 2019.
Magda do Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÂO N°15/2019-CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/
CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
CIPROL CEARA IMPLEMENTOS 
RODOVIARIOS EIRELI
06079957-9
1/201622283
PARCIAL PROCEDENTE
24.414,93
GSN BRASIL CENTRAL LTDA
06418710-1
1/201618990
PROCEDENTE
43.454,59
GSN BRASIL CENTRAL LTDA
06418710-1
1/201618993
PROCEDENTE
1.129,387,97
R R CALCADOS E ACESSORIOS LTDA
06316459-0
1/201623017
PROCEDENTE
74.203,41
  
  
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº16/2019
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES, RESPONSÁVEIS ou FIADORES nominados no anexo único ficam INTIMADOS a praticar atos nos 
respectivos processos , no prazo legal de 5 dias, junto ao Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto Nepomu-
ceno, nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital. SECRETARIA 
GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza - Ce, 26 de novembro de 2019.
Magda do Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÂO N°16/2019 - CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO
ÓRGÃO DE DECISÃO
ELLO COMERCIO DE MOTOS LTDA
06996342-8
1/201519211
IMPROCEDENTE
2° INSTANCIA
ELLO COMERCIO DE MOTOS LTDA
06996342-8
1/201519210
IMPROCEDENTE
2° INSTANCIA
  
  
  
  
 
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº19/2019 - CONAT
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES, RESPONSÁVEIS ou FIADORES nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo 
legal de 30 (trinta) dias, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou, no mesmo prazo, querendo, interpor Recurso Ordinário para o 
Presidente de Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará - CONAT, sito à 
Av. Alberto Nepomuceno, nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente 
Edital, o qual reflete decisões prolatadas pela 1ª Instância. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza - Ce, 26 de novembro de 2019.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONATL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº229  | FORTALEZA, 03 DE DEZEMBRO DE 2019