DOE 03/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Nº017/2017
CEDENTE: O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria do Planejamento e Gestão-SEPLAG; CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO 
NORTE; OBJETO: A sub-rogação parcial de área do Centro Multifuncional do Cariri-CMC, a título não-oneroso, a ser cedida pelo Município de 
Juazeiro do Norte à Polícia Federal do Ceará, para o desenvolvimento das atividades da área técnica e administrativa da Superintendência da Polícia Federal 
no Ceará, na conformidade do Processo Administrativo Nº 10181355/2019. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO-SEPLAG, em Fortaleza, 
02 de dezembro de 2019.
André Theophilo Lima
COORDENADOR DE GESTÃO PATRIMONIAL E RECURSOS LOGÍSTICOS
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº086/2019 A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a 
percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho 
de 1998. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 21 de novembro de 2019.
Lúcia Maria Gonçalves Siebra
DIRETORA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº086/2019, 21 DE NOVEMBRO DE 2019
NOME/CARGO/MATRICULA
NÍVEL
VALOR 
H/A R$
CURSO DISCIPLINA
PERÍODO
CARGA 
HORÁRIA
TOTAL R$
FRANCISCO ANTÔNIO 
TAUMATURGO DE ARAÚJO 
- MAT. 137980-1-X
ESPECIALISTA
40,00
WORKSHOP PROPÓSITO 
ENGAJAMENTO E PERFORMANCE 
- TURMAS EGPCE E HEMOCE
24 E 25 DE OUTUBRO 
DE 2019
6 H/A
240,00
PATRICK HERLLY SILVA 
REIS - MAT. 002832-1-5
ESPECIALISTA
40,00
ATUALIZAÇÃO PARA AGENTES DE 
TRÂNSITO - TURMA 04 - DETRAN
04 A 07 DE NOVEMBRO 
DE 2019
32 H/A
1.280,00
ÂNGELA MARIA CARDOSO 
CHAGAS - MAT. 000712-1-8
ESPECIALISTA
40,00
CONDUTORES DE VEÍCULOS DE 
EMERGÊNCIA - TURMA 12 - DETRAN
08 E 11 DE NOVEMBRO 
DE 2019
15 H/A
600,00
*** *** ***
PORTARIA Nº087/2019 A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos 
termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, durante o mês de JANEIRO DE / 2020 . ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 22 de novembro de 2019.
Lúcia Maria Gonçalves Siebra
DIRETORA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº087/2019, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
ANA CAROLINA TAHIM CARVALHO
ARTICULADORA
300275-1-5
15,00
22
330,00
ANA VIRGINIA MAGALHAES
ASSISTENTE TÉCNICO
300265-1-9
15,00
22
330,00
CARLIANE VIEIRA BARROSO MACIEL
ASSISTENTE TÉCNICO
300269-1-8
15,00
22
330,00
CAROLINE DAMASCENO DE FRANÇA
AUXILIAR TÉCNICO
300266-1-6
15,00
22
330,00
FATIMA LUCIANE DO NASCIMENTO
ASSISTENTE TÉCNICO
300264-1-1
15,00
22
330,00
FLAVIA LIVINO DE CARVALHO COSTA
COORDENADORA ADINS
300260-1-2
15,00
22
330,00
FRANCISCO FABIO AGUIAR ROCHA
ORIENTADOR DE CÉLULA
300272-1-3
15,00
22
330,00
IRLANIA MARIA LIMA NUNES
ASSISTENTE TÉCNICO
300268-1-0
15,00
22
330,00
IVANILTON GLEUTON DA SILVA
ORIENTADOR CÉLULA
300256-1-X
15,00
22
330,00
JAIRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
ASSESSOR ESPECIAL
300262-1-7
15,00
22
330,00
JORDANA CAROLINA GONDIM GONÇALVES
ARTICULADORA
300273-1-0
15,00
22
330,00
MARIA DA GLORIA LIMA
AUXILIAR TÉCNICO
300270-1-9
15,00
22
330,00
MARISANGELA MARIA RIBEIRO GUIMARAES
ASSESSOR TÉCNICO
300261-1-X
15,00
22
330,00
RICARDO PATRICK CUNHA SILVA DE CASTRO
ASSISTENTE TÉCNICO
300259-1-1
15,00
22
330,00
VANESSA DE ARAUJO DO NASCIMENTO
AUXILIAR TÉCNICO
300271-1-6
15,00
22
330,00
VIRGINIA XEREZ MARTINS BRASIL
ASSESSOR TÉCNICO
300263-1-4
15,00
22
330,00
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº001 / 2019/ISSEC
CEDENTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC-CNPJ/MF:07.271.141-0001-98,Rua Senador Pompeu, 
nº685/Centro/Fortaleza/CE    CESSIONÁRIA: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO-SEPLAG. Avenida General Afonso Albuquerque 
Lima,S/N,Cambeba/Fortaleza/CE  OBJETO: Pelo presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO A TÍTULO GRATUITO 
Nº001/2019/ISSEC, o INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC cede o direito de uso a título gratuito à SECRE-
TARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO-SEPLAG parte do BLOCO C do POLO OPERACIONAL DO ISSEC, medindo 550 m2, situado na Av. Oliveira 
Paiva, nº941, Bairro Cidade dos Funcionários, conforme especificado nos autos do Processo que autorizou a lavratura deste Termo. A Cessão de Uso objeto 
deste Termo se destina ao desenvolvimento das atividades da CESSIONÁRIA e a regularização da situação de ocupação do imóvel em questão por Coorde-
nadoria de Perícia Médica, podendo mediante comunicação prévia ao CEDENTE, ceder em uso área(s) do referido imóvel a órgão ou entidade pública ou 
privada, obedecidos os ditames da Lei nº8.666/93  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO A 
TÍTULO GRATUITO Nº001/2019/ISSEC tem respaldo no art. 17, inciso I, §2º da Lei nº8.666/93, com alterações posteriores, e está vinculado ao Processo 
VIPROC Nº 10164930/2019, o qual passa a fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição  VIGÊNCIA: 05(cinco) anos, contados a partir 
da data de sua assinatura  FORO: Fortaleza/CE  DATA DA ASSINATURA: Fortaleza 02 de Dezembro de 2019  SIGNATÁRIO: INSTITUTO DE SAÚDE 
DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/José Olavo Peixoto Filho/Superintendente/Cedente e SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO-SEPLAG, neste Ato representada pelo seu Secretário, José Flávio Barbosa Jucá de Araújo/Cessionária  INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVI-
DORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC , em Fortaleza , 02 de dezembro de 2019.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE, EM EXERCÍCIO
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº002/2019/ISSEC
CEDENTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC-CNPJ/MF:07.271.141-0001-98,Rua Senador Pompeu, 
nº685/Centro/Fortaleza/CE   CESSIONÁRIA: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO-SEPLAG. Avenida General Afonso Albuquerque 
Lima,S/N,Cambeba/Fortaleza/CE  OBJETO: Pelo presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO A TÍTULO GRATUITO 
Nº002/2019/ISSEC, o INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC cede o direito de uso a título gratuito à SECRE-
TARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO-SEPLAG parte do BLOCO D do POLO OPERACIONAL DO ISSEC, medindo 600 m2, situado na Av. 
Oliveira Paiva, nº941, Bairro Cidade dos Funcionários, conforme especificado nos autos do Processo que autorizou a lavratura deste Termo. A Cessão de 
Uso objeto deste Termo se destina ao desenvolvimento das atividades da CESSIONÁRIA e a regularização da situação de ocupação do imóvel em questão 
para utilização pela FUNDAÇÃO CEARÁPREV, podendo mediante comunicação prévia ao CEDENTE, ceder em uso área(s) do referido imóvel a órgão 
ou entidade pública ou privada, obedecidos os ditames da Lei nº8.666/93  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM 
IMÓVEL PÚBLICO A TÍTULO GRATUITO Nº002/2019/ISSEC tem respaldo no art. 17, inciso I, §2º da Lei nº8.666/93, com alterações posteriores, e está 
vinculado ao Processo VIPROC Nº 10164930/2019, o qual passa a fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição  VIGÊNCIA: 05(cinco) 
anos, contados a partir da data de sua assinatura  FORO: Fortaleza/CE  DATA DA ASSINATURA: Fortaleza 02 de Dezembro de 2019  SIGNATÁRIO: 
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/José Olavo Peixoto Filho/Superintendente/Cedente e SECRETARIA 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO-SEPLAG, neste Ato representada pelo seu Secretário, José Flávio Barbosa Jucá de Araújo/Cessionária  INSTITUTO 
DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC , em Fortaleza , 02 de dezembro de 2019.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE, EM EXERCÍCIO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº229  | FORTALEZA, 03 DE DEZEMBRO DE 2019