DOE 03/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            IV – Emitida a manifestação jurídica, o processo será remetido ao Delegado Geral para emitir decisão sobre a autorização de afastamento, alinhando 
a possibilidade de atendimento do pedido aos critérios da conveniência, oportunidade e interesse público da Administração.
V – No caso de deferimento do pedido, o Gabinete do Delegado Geral remeterá o processo ao Departamento de Gestão de Pessoas – DGP para 
elaboração da minuta do ato de autorização do afastamento, para fins de publicação em Diário Oficial.
VI – Após a confecção da minuta, o processo deverá ser devolvido ao Gabinete do Delegado Geral para encaminhamento ao Secretário da Segur 
ança Pública e Defesa Social.
VII – Remetido o processo à SSPDS, competirá ao Departamento de Gestão de Pessoas acompanhar a publicação do ato no Diário Oficial do Estado, 
de modo a registrar o afastamento na ficha funcional do servidor e proceder a sua exclusão da folha de pagamento.
VIII – Feita a publicação, o Departamento de Gestão de Pessoas notificará o servidor acerca do afastamento publicado e, no mesmo ato, determinará 
que este proceda à entrega imediata das armas de fogo acauteladas, munições, carregadores, carteira funcional, distintivo e outros bens pertencentes ao Estado, 
que estiverem em seu poder em razão do cargo.
IX – No caso de Indeferimento do pedido, o Gabinete remeterá o processo ao Departamento de Gestão de Pessoas, ao qual competirá notificar o 
servidor acerca da decisão e, posteriormente, arquivar o processo.
§1º O descumprimento de quaisquer exigências contidas nos incisos anteriores acarretará o indeferimento, de pronto, do pedido.
§2º O servidor só poderá ser afastado para trato de interesse particular se for estável, em atendimento ao disposto no art. 19, §5º da Lei 12.124/1993, 
devendo ser indeferido, de pronto, qualquer pedido de policial ainda em estágio probatório.
§3º O servidor deverá aguardar em exercício a publicação da autorização para afastamento, conforme preconiza o art. 40, §3º da Lei 12.124/1993, 
sob pena da sua ausência ensejar possível abandono de cargo.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Registre-se, divulgue-se e cumpra-se.
Fortaleza, 21 de novembro de 2019.
Marcus Vinícius Sabóia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA Nº1181/2019-DIFIN -  O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora LUCÉLIA DANTAS DE ARAÚJO, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil, 
lotada na Delegacia Municipal de Acopiara, matrícula nº 301244-1-7, a viajar para a cidade de Fortaleza, no período de 12 a 14/08/2019, a fim de participar 
do Curso de Operações com Interceptação Telefônica, realizado na sede da Coordenadoria de Inteligência; conforme processo nº 06998806/2019, conceden-
do-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 153,32 (cento e cinquenta e três reais 
e trinta e dois centavos), de acordo com o artigo 3º, alínea “b” do § 1º do art. 4º, art. 5° e seu § 1°; art. 10, classe V do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA 
CIVIL,em Fortaleza, 01 de outubro de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Junior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1352/2019-DIFIN -  O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, 
à cidade de Santarém/PA e Porto Velho/RO, com a finalidade de localizar, prender e recambiar foragidos da Justiça que se encontram na lista dos mais 
procurados da SSPDS-CE; conforme processo 09592576/2019, concedendo-lhes diárias, ajuda de custo e passagem aérea, de acordo com o artigo 3º; alínea 
“b”, § 1º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Polícia Civil do Ceará. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 29 de outubro de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
 ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1352/2019-DIFIN DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA 
DE 
CUSTO(R$)
PASSAGEM(R$)
TOTAL(R$)
QTD
VALOR(R$)
ACRÉSC
TOTAL(R$)
Klever Martins Farias
Delegado
IV
28/10/2019 a 
06/11/2019
Fortaleza – Santarém – 
Porto Velho - Fortaleza
9,5
166,49
30%
2.056,14
166,49
3.459,31
5.681,95
Fábio Coelho Barbosa
Inspetor
V
28/10/2019 a 
06/11/2019
Fortaleza – Santarém – 
Porto Velho - Fortaleza
9,5
141,95
30%
1.753,07
141,95
3.459,31
5.354,33
Francisco Cristiano do 
Nascimento Freitas
Inspetor
V
28/10/2019 a 
06/11/2019
Fortaleza – Santarém – 
Porto Velho - Fortaleza
9,5
141,95
30%
1.753,07
141,95
3.459,31
5.354,33
Hélcio Bezerra da 
Rocha Araújo
Inspetor
V
28/10/2019 a 
06/11/2019
Fortaleza – Santarém – 
Porto Velho - Fortaleza
9,5
141,95
30%
1.753,07
141,95
3.459,31
5.354,33
TOTAL
21.744,94
*** *** ***
PORTARIA Nº1391/2019-DIFIN -  O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexos Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, 
com o objetivo de realizar intensificação de policiamento e das atividades de Polícia Judiciária nos municípios de Maranguape e Aracati, com o objetivo de 
cumprir Mandados Judiciais de Busca e Apreensão e de Prisão, Operação Nº 289/2019; conforme o processo nº 09413710/2019, que chegou autorizado para 
pagamento nesta DIFIN em 22/10/2019, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA 
POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 31 de outubro de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
 ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1391/2019-DIFIN DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
TOTAL(R$)
Gleydson Machado Calheiros
Delegado
IV
03 a 04/10/2019
Russas para Aracati e Maranguape
1,5
64,83
97,24
Thalles José de Melo Lima
Delegado
IV
03 a 04/10/2019
Russas para Aracati e Maranguape
1,5
64,83
97,24
Antônio Cledson Guedes Normando
Escrivão
V
03 a 04/10/2019
Russas para Aracati e Maranguape
1,5
61,33
91,99
Davi Araújo de Santiago
Escrivão
V
03 a 04/10/2019
Russas para Aracati e Maranguape
1,5
61,33
91,99
Francisco Luciano Ferreira da Silva
Escrivão
V
03 a 04/10/2019
Jaguaruana para Aracati e Maranguape
1,5
61,33
91,99
Raimundo Wanderley Ferreira
Escrivão
V
03 a 04/10/2019
Russas para Aracati e Maranguape
1,5
61,33
91,99
Veibequenede Cavalcante Nogueira
Escrivão
V
03 a 04/10/2019
Fortaleza para Aracati e Maranguape
1,5
61,33
91,99
Carlos Rafael Amaral de Abreu
Inspetor
V
03 a 04/10/2019
Jaguaruana para Aracati e Maranguape
1,5
61,33
91,99
Edgleuson Lima Ingá
Inspetor
V
03 a 04/10/2019
Russas para Aracati e Maranguape
1,5
61,33
91,99
Francisco Danuzio Rabelo da Cunha
Inspetor
V
03 a 04/10/2019
Russas para Aracati e Maranguape
1,5
61,33
91,99
Francisco Everton Fernandes
Inspetor
V
03 a 04/10/2019
Russas para Aracati e Maranguape
1,5
61,33
91,99
Francisco Regiano de Oliveira Lima
Inspetor
V
03 a 04/10/2019
Russas para Aracati e Maranguape
1,5
61,33
91,99
Francisco Talis Gomes Silva
Inspetor
V
03 a 04/10/2019
Fortaleza para Aracati e Maranguape
1,5
61,33
91,99
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº229  | FORTALEZA, 03 DE DEZEMBRO DE 2019