DOMFO 02/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 2 
S 
S 
 
ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA 
Prefeito de Fortaleza 
 
MORONI BING TORGAN 
                             Vice–Prefeito de Fortaleza 
SECRETARIADO 
 
MARCELO JORGE BORGES PINHEIRO 
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito             
 
SAMUEL ANTÔNIO SILVA DIAS 
Secretário Municipal de Governo 
 
JOSÉ LEITE JUCÁ FILHO 
Procurador Geral do Município 
 
LUCIANA MENDES LOBO 
Secretária Chefe da Controladoria e                      
Ouvidoria Geral do Município 
 
ANTONIO AZEVEDO VIEIRA FILHO 
Secretário Municipal da Segurança                
Cidadã 
 
JURANDIR GURGEL GONDIM FILHO 
Secretário Municipal das Finanças  
 
PHILIPE THEOPHILO NOTTINGHAM 
Secretário Municipal do Planejamento,         
Orçamento e Gestão 
 
ANTONIA DALILA SALDANHA DE FREITAS 
Secretária Municipal da Educação 
 
JOANA ANGELICA PAIVA MACIEL 
Secretária Municipal da Saúde 
 
 
ANA MANUELA MARINHO NOGUEIRA 
Secretária Municipal da Infraestrutura 
 
 
JOÃO DE AGUIAR PUPO 
Secretário Municipal da Conservação e        
Serviços Públicos 
 
 
RONALDO MANCHADO MARTINS 
 Secretário Municipal de Esporte e Lazer 
 
 
  MOSIAH DE CALDAS TORGAN 
Secretário Municipal do Desenvolvimento 
Econômico 
Mª ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ 
Secretária Municipal de Urbanismo                                
e Meio Ambiente 
 
 
ALEXANDRE PEREIRA SILVA 
Secretário Municipal do Turismo 
 
  
ELPÍDIO NOGUEIRA MOREIRA 
Secretário Municipal dos Direitos        
Humanos e Desenvolvimento Social 
 
 
OLINDA MARIA DOS SANTOS 
Secretária Municipal de Desenvolvimento 
Habitacional 
 
ANTONIO GILVAN SILVA PAIVA 
Secretário Municipal da Cultura  
FRANCISCO RENNYS AGUIAR FROTA 
Secretário da Regional I    
 
FERRUCCIO PETRI FEITOSA 
Secretário da Regional II  
 
MARIA DE FÁTIMA VASCONCELOS CANUTO 
Secretário da Regional III 
 
FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA 
Secretário da Regional IV 
 
JOSÉ RONALDO ROCHA NOGUEIRA 
Secretário da Regional V 
 
MARIA DARLENE BRAGA ARAÚJO MONTEIRO 
Secretário da Regional VI 
FRANCISCO ADAIL DE CARVALHO FONTENELE 
Secretário da Regional do Centro 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
COORDENADORIA DE ATOS E 
PUBLICAÇÕES OFICIAIS 
RUA SÃO JOSÉ Nº 01 - CENTRO 
FONE/FAX: (0XX85) 3201.3773 
FORTALEZA-CEARÁ - CEP: 60.060-170 
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO 
RUA PEREIRA FILGUEIRAS, 95 - CENTRO 
FONE: (0XX85) 3452.1746 
FONE/FAX: (0XX85) 3101.5320  
FORTALEZA - CEARÁ 
CEP: 60.160-150 
 
 
Enfermeiro 
Estratégico 
D 
Enfermeiro 
Engenheiro Sanitarista 
Estratégico 
D 
------------------------------------- 
Farmacêutico 
Estratégico 
D 
Farmacêutico 
Fisioterapeuta 
Estratégico 
D 
Fisioterapeuta 
---------------------------------- 
Estratégico 
D 
Fonoaudiólogo 
Médico Veterinário 
Estratégico 
D 
------------------------------------- 
Nutricionista 
Estratégico 
D 
Nutricionista 
Psicólogo 
Estratégico 
D 
Psicólogo 
Químico 
Estratégico 
D 
------------------------------------- 
Tecnólogo Ambiental 
Estratégico 
D 
------------------------------------- 
Terapeuta Ocupacional 
Estratégico 
D 
Terapeuta Ocupacional 
Técnico em Enfermagem 
Tático 
C 
Técnico em Enfermagem 
---------------------------------- 
Tático 
C 
Técnico em Imobilização Ortopédica 
Técnico em Higiene Dental 
Tático 
C 
Técnico de Higiene Dental 
---------------------------------- 
Tático 
C 
Técnico de Laboratório de Análises Clínicas 
Técnico em Radiologia 
Tático 
C 
Técnico em Radiologia 
Atendente de Serviços de Saúde 
Operacional 
A 
Atendente de Serviços de Saúde* 
Auxiliar de Enfermagem 
Operacional 
B 
Auxiliar de Enfermagem* 
Auxiliar de Laboratório de Análises Clínicas 
Operacional 
B 
Auxiliar de Laboratório de Análises Clínicas* 
Auxiliar de Serviços de Saúde 
Operacional 
B 
Auxiliar de Serviços de Saúde* 
Auxiliar de Radiologia 
Operacional 
B 
Auxiliar de Radiologia* 
* Cargo a ser extinto quando vagar 
*** *** *** 
 
LEI Nº 10.960, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.  
 
Desafeta e autoriza o Chefe do 
Poder Executivo a conceder o 
uso do imóvel público municipal 
em favor da Associação Bene-
ficente de Porangabussu e dá 
outras providências. 
 
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica desafetado do patrimônio público municipal, por 
interesse público, o imóvel de propriedade deste Município, 
adquirido pela implantação do Loteamento Max Shopping 
Construções Ltda., registrado sob a matrícula nº 88.961 do 1º 
Cartório de Registro de Imóveis, com área do terreno de 
818,32m² (oitocentos e dezoito metros quadrados e trinta e dois 
centímetros quadrados), o qual possui os seguintes limites e 
confinantes: ao norte, por onde mede 30,88m em um segmento 
de reta, com início no ponto P1 e término no ponto P2, no sen-
tido oeste–leste e limita-se com área verde; ao leste, por onde 
mede 26,50m em um segmento de reta, com início no ponto P3 
(X:557970.4999; Y9581163.2442) e término no ponto P4, no 
sentido leste–oeste e limita-se com a Avenida Edilson Brasil 
Soares; ao oeste, por onde mede 26,50m em um segmento de 
reta, com início no ponto P4 e término no ponto P1, no sentido 
sul–norte e limita-se com a Rua José Mário Mamede, georrefe-
renciados com datum SIRGAS 200/UTM zone 24S. Art. 2º - 
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a con-
ceder o uso da área mencionada no art. 1º desta Lei, mediante 
 
SEGOV