DOMFO 02/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2019
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 11
39.
73.567-01
FRANCISCO FLÁVIO MARTINS DA SILVA
40.
106.830-02
LILIAM DA SILVA FREIRE
*** *** ***
PORTARIA Nº 0679/2019 – SESEC
Decide em sede de Sindicância
Disciplinar n° 035/2019 e dá
outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019,
no art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho
Conclusivo, datado de 26 de março de 2019, exarado nos au-
tos da Sindicância Administrativa n° 035/2019 que acolheu o
arquivamento sugerido no Relatório Final, lavrado pela Comis-
são Processante designada pela Portaria n° 0163/2019 –
SESEC, publicada no Diário Oficial do Município – DOM de 15
de maio de 2019. RESOLVE: Art. 1° - Determinar, nos termos
do art. 190, inciso I, do Estatuto dos Servidores do Município de
Fortaleza, Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 1990; o ARQUI-
VAMENTO da Sindicância Administrativa n° 035/2019 que
apurou suposta ocorrência de furtos nas dependências da
Defesa Civil de Fortaleza, em que os fatos e as declarações
foram levados aos autos, contudo diante dos fundamentos
expostos no Relatório Final da Comissão Sindicante, conclui-se
que não houve causa deflagradora de processo administrativo
disciplinar. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 16 de julho
de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antonio
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ – SESEC.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº 250/2019/SEPOG,
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre reconhecimento
de elogio a servidores perten-
centes à Secretaria Municipal
do Planejamento, Orçamento e
Gestão (SEPOG), na forma
que indica.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribui-
ções legais, e CONSIDERANDO o disposto no artigo 232,
inciso II da Lei Municipal nº 6794, de 27 de dezembro de 1990,
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de
Fortaleza; e CONSIDERANDO a excelência dos trabalhos, a
dedicação e o espírito de equipe de cada um dos servidores
designados para realização de suas funções, cujo reconheci-
mento do mérito se fez sentir na consecução dos objetivos
colimados, contribuindo, sobremaneira, para dignificar e elevar
o Quadro de Servidores do Município de Fortaleza. RESOLVE:
Art. 1º - ELOGIAR as servidoras abaixo mencionadas pelo
compromisso e dedicação para com a Administração Pública
Municipal, pela competência, eficiência e disponibilidade duran-
te o período em que estão exercendo suas funções de forma
comprometida, sendo merecedoras, portanto, de público RE-
CONHECIMENTO, devido à presteza e o elevado espírito pú-
blico ao atuar no âmbito das políticas públicas de planejamen-
to, orçamento e gestão, desenvolvendo de forma destacadas
suas atividades enquanto servidoras públicas, a saber:
I. MARIA APARECIDA GOMES RODRIGUES FAÇANHA –
Matrícula nº 96562, pertencente aos quadros da Secretaria
Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG); II.
CRISTIANE ELEUTÉRIO CARVALHO DEUSDARÁ – Matrícula
nº 96550, pertencente aos quadros da Secretaria Municipal do
Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG). Art. 2º - FAZER
o apostilhamento do presente elogio nos assentamentos fun-
cionais das referidas servidoras. Art. 3º - Esta Portaria entra em
vigor na data da sua publicação. SECRETARIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 27 de no-
vembro de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
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EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO
Nº 002/2019 - CREDENCIANTE: O Município de Fortaleza,
pessoa jurídica de direito público, por intermédio da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO - SEPOG, inscrita no CNPJ n° 07.965.262/0001-30,
representada por seu titular o Sr. PHILIPE THEOPHILO
NOTTINGHAM, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo,
portador da Cédula de Identidade nº 433558 – SSP - CE, e do
CPF nº 107.881.743-04, residente e domiciliado nesta urbe.
CREDENCIADO: PREVIK PREVIDENCIA COMPLEMENTAR,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº
32.409.227/0001-81, situada na Av. Desembargador Vitor Li-
ma, n° 260, sala 908, Bairro Trindade, CEP 88.040-400, Floria-
nópolis - SC, representada por seu Diretor Presidente Sr. Ed-
son Aurelio Gipp, CPF sob nº 713.702.509-91, brasileiro, casa-
do, residente na rua: Otto Julio Malina, n° 302, Ipiranga – São
José/ SC , CEP: 88111-500. FUNDAMENTAÇÃO: O presente
termo tem como fundamento a Lei Municipal nº 10.132/13 e o
Decreto 13.294/2014 e, no que lhe couber, a Lei nº 8.666/93.
OBJETO: Constitui objeto do presente termo o credenciamento
de entidade consignatária para concessão previdência com-
plementar e assistência financeira consignados em folha de
pagamento aos servidores públicos ativos, inativos e pensionis-
tas da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Execu-
tivo Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 10.132/13 e do
Decreto Municipal nº 13.294/14. VIGÊNCIA DO CREDENCIA-
MENTO: É de 2 (dois) anos o prazo de vigência do presente
credenciamento. O prazo é contado a partir da assinatura do
presente termo de credenciamento. Excepcionalmente, o prazo
de vigência poderá ser prorrogado. DATA DE ASSINATURA:
Fortaleza, 29 de novembro de 2019. SIGNATÁRIOS: Sr.
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETARIA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Sr. Edson
Aurelio Gipp - PREVIK PREVIDENCIA COMPLEMENTAR.
Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR – OAB
17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA DA SEPOG.
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EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE
ESTÁGIO - EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE
ESTÁGIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM, A(O) PROCURADO-
RIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, A SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO - SEPOG, A(O) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO
CEARÁ - UECE E O(A) ESTAGIÁRIO(A) RENAN RORIZ DA
ROCHA. OBJETO: CONCESSÃO DE ESTÁGIO NA MODALI-
DADE CURRICULAR, NÃO OBRIGATÓRIO E REMUNERADO
AO(À) ESTUDANTE DE NÍVEL SUPERIOR, COMO INCENTI-
VO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL, TEÓRICA E PRÁTICA.
VIGÊNCIA: 21.10.2019 A 20.10.2020. RECURSOS: PRÓ-
PRIOS DO CONCEDENTE. ASSINAM O PRESENTE TERMO:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA -
CONCEDENTE - José Leite Jucá Filho - REPRESENTANTE
DO CONCEDENTE. A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLA-
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