DOMFO 02/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 27 
 
ções contidas na Lei nº 10.427, de 2015, no Decreto nº 13.918, 
de 2016, e em especial na Portaria nº 191/2019 – SEPOG, de 
16/04/2019, publicada no DOM de 29/04/2019. Art. 6º - Não 
será atribuída qualquer vantagem pecuniária pela participação 
dos servidores indicados para compor a presente Comissão. 
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. SECRETA-
RIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE -     
SEUMA. Fortaleza-CE, 18 de novembro de 2019. Maria                
Águeda Pontes Caminha Muniz - SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA. 
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EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 
137/2019, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA PONTES 
CAMINHA MUNIZ E CIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, RE-
PRESENTADA POR HUGO SANTANA DE FIGUEIREDO JU-
NIOR, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2019. 01. DO EMPREEN-
DIMENTO: Trata-se de construção de uma rede de gás natural 
canalizado com extensão aproximada de 1.920,00m, situada 
em diversos logradouros no Bairro Jardim Cearense (Avenida 
Bernardo Manuel até a ERP a ser implantada na mesma via, 
seguindo em direção PEAD DN90mm pela Rua Holanda, tendo 
uma ramificação pela Rua Santo André), no Município de Forta-
leza, Estado do Ceará, estando este Termo de Compromisso 
vinculado ao Processo nº 13026/2019. 2. DO AJUSTE: 2.1 - A 
Compromissária assume a obrigação de observar todas as 
condicionantes da Licença de Instalação a ser expedida pela 
SEUMA, executando o empreendimento com base na legisla-
ção municipal e federal ambiental vigente; 2.2 - Considerando a 
decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 
0007859-16.2009.8.06.0001, no sentido de suspender a exigi-
bilidade do crédito, mediante a realização do depósito integral 
dos valores exigidos pelo Município de Fortaleza a título de 
cobrança remunerada pelo uso do espaço público, incidentes a 
partir de 07 de abril de 2008, até o julgamento final do proces-
so, sem prejuízo da apuração e cobrança dos créditos não 
depositados, pretéritos e futuros, o pagamento do valor mensal 
para uso do espaço público aéreo, correspondente a R$ 888,33 
(oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos) men-
sais, durante o período de 360 (trezentos e sessenta) meses, 
em conformidade com o cálculo apresentado no Parecer Técni-
co nº 680/2019 da Célula de Licenciamento Ambiental, terá 
início após a conclusão da obra e será realizado através de 
depósito judicial; 2.3 - O empreendedor deverá requerer autori-
zação para realização das obras em via pública à Coordenado-
ria de Fiscalização de Obras do Município – COFIS/SEINF; 2.4 
- Sobrevindo necessidade de promover qualquer alteração no 
presente termo de compromisso poderá o mesmo, desde que 
devidamente justificado, ser aditivado, a critério das partes. 03. 
CLÁUSULA PENAL: O descumprimento de quaisquer das 
cláusulas constantes do presente Termo de Compromisso, 
implicará, a título de cláusula penal, no pagamento de multa 
diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), exigível enquanto 
perdurar a violação praticada. Data da Assinatura: 14 de no-
vembro de 2019. ASSINATURAS: Pela SEUMA: Maria Águeda 
Pontes Caminha Muniz. Pelo COMPROMISSÁRIO: CIA DE 
GÁS DO CEARÁ - CEGÁS - Hugo Santana de Figueiredo 
Junior. TESTEMUNHA: Danielle Rocha e Vicente Carannante. 
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EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 
140/2019, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA PONTES 
CAMINHA MUNIZ E LOCALIZA RENT A CAR S.A., REPRE-
SENTADA POR JANINE FARIA SCHERRER GRIPP, EM 14 
DE NOVEMBRO DE 2019. 1. DO EMPREENDIMENTO: Trata-
se de solicitação de Consulta de Adequabilidade Locacional 
para Construção de estabelecimento no ramo de locação de 
veículos sem condutor, localizado na Av. Santos Dumont, nº 
6133, Bairro Papicu, Município de Fortaleza, Estado do Ceará, 
estando este termo vinculado ao processo administrativo nº 
8457/2019 - SEUMA. 2. DO AJUSTE: 2.1 - A compromissária 
desde já toma ciência que caso a atividade seja passível de 
Licenciamento Ambiental, deverá a mesma, protocolar o devido 
processo de licença no prazo de até 30 (trinta) dias nesta se-
cretaria, a contar da assinatura deste termo, bem como não 
causar nenhum tipo de poluição ambiental, sob pena de res-
ponder pelas condutas ou danos previstos em lei; 2.2 - A Com-
promissária ao firmar o referido Termo fica ciente que o imóvel 
objeto da Consulta de Adequabilidade encontra-se com previ-
são de alargamento no trecho que se inicia na Av. Engenheiro 
Santana Junior e termina na Av. Trajando de Medeiros, com 
previsão de ampliação da caixa viária para 30,00m, portanto 
havendo incidência de Sistema Viário Básico – SVB sobre o 
imóvel em questão, em uma faixa de alargamento que varia 
entre 5,75m e 5,96m, a partir do meio-fio existente. Assim, 
conforme artigo 85 da Lei Municipal nº 236/2017, no caso de 
áreas sujeitas a prolongamentos, modificações ou ampliação 
de vias integrantes do sistema viário, a ocupação deverá res-
guardar as áreas necessárias a estas intervenções. 2.3 - A 
Compromissária compromete-se a não reivindicar qualquer 
indenização futura pelas edificações existentes ou eventuais 
benfeitorias realizadas, caso venha ocorrer a implantação de 
via no trecho mencionado, conforme análise da Coordenadoria 
de Desenvolvimento Urbano – COURB/SEUMA (fls. 87/91), 
respeitando assim as alterações realizadas pelas diretrizes do 
Sistema Viário Básico que incidem sobre o imóvel objeto da 
Consulta de Adequabilidade para Construção vinculada ao 
Processo Administrativo nº 8457/2019 - SEUMA. 03. CLÁUSU-
LA PENAL: O descumprimento de quaisquer das cláusulas 
constantes do presente Termo de Compromisso, implicará, a 
título de cláusula penal, no pagamento de multa diária no valor 
de R$ 100,00 (cem reais), exigível enquanto perdurar a viola-
ção praticada. Data da Assinatura: 14 de novembro de 2019. 
ASSINATURAS: Pela SEUMA: Maria Águeda Pontes Cami-
nha Muniz. Pelo COMPROMISSÁRIO: LOCALIZA RENT A 
CAR S.A. - Janine Faria Cherrer Gripp. TESTEMUNHA: Da-
nielle Rocha e Vicente Carannante. 
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EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE 
FUNCIONAMENTO Nº 00034244/2019, EM NOME DE MIL 
COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, ATRAVÉS DA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE 
– SEUMA. Pelo presente, a Secretaria Municipal de Urbanismo 
e Meio Ambiente torna público que, na data de 29 de outubro 
de 2019, o Alvará de Funcionamento nº 00034244/2019, em 
nome de MIL COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, pessoa 
jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 08.352.947/0001-73, foi 
cassado, uma vez que restaram constatadas irregularidades 
quanto à documentação anexada ao Sistema Fortaleza Online, 
não atendendo as exigências legais, e, conforme notificação 
recebida em 07/10/2019, o requerente foi cientificado da ne-
cessidade de cancelamento, porém não realizou tal procedi-
mento, conforme determina a Instrução Normativa SEUMA nº 
01/2018. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                         
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
PORTARIA Nº 312/2019 - SDHDS 
 
Institui a comissão setorial de 
prevenção e combate ao asse-
dio moral no âmbito da Secre-
taria Municipal dos Direitos 
Humanos e Desenvolvimento 
Social – SDHDS.