DOMFO 02/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 30 
 
10/12/2019 
3ª Feira 09h 
BANCO SANTANDER 
(BRASIL) S/A 
AVENIDA 
JUSCELI-
NO 
KUBITSCHEK, 
2.235 E 2.041, BL. A, 
VILA OLÍMPICA  
SÃO PAULO - SP 
- 
23.002.001.16-0016629 
10/12/2019 
3ª Feira 09h 
BANCO SANTANDER 
(BRASIL) S/A 
AVENIDA 
JUSCELI-
NO 
KUBITSCHEK, 
2.235 E 2.041, BL. A, 
VILA OLÍMPICA  
SÃO PAULO - SP 
- 
23.002.001.16-0017263 
10/12/2019 
3ª Feira 09h 
BANCO SANTANDER 
(BRASIL) S/A 
AVENIDA 
JUSCELI-
NO 
KUBITSCHEK, 
2.235 E 2.041, BL. A, 
VILA OLÍMPICA  
SÃO PAULO - SP 
- 
23.002.001.16-0007509 
 
Fortaleza, 22 de novembro de 2019. Cláudia Maria Santos da 
Silva - DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - 
PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO 
PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSOS  
ADMINISTRATIVOS 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: Catherine Santa Cruz Jereissati. 
 
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB 
MEMBRO:  
Gerlano Araújo Pereira da Costa 
 
Câmara dos Diretores Lojistas – CDL 
MEMBRO: 
Everton Luis Gurgel Soares 
 
Procuradora Geral do Município – PGM 
MEMBRO:  
Rebecca Machado de Moreira  
Defensoria Pública Geral do Estado Ceará –                  
DPGE-CE 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviço e seus 
respectivos representantes constituídos, constantes da relação 
abaixo, ficam INTIMADOS, na forma do art. 12 e art. 23, da 
Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Conselho 
Municipal de Defesa do Consumidor - CMDC, para, querendo, 
comparecer à Sessão de Julgamento dos Recursos Administra-
tivos perante o Colégio Recursal, na Sede do Departamento 
Municipal de Proteção e Defesa dos Direito do Consumidor – 
PROCON Fortaleza, localizada na Rua Major Facundo, 869 – 
Centro.  
 
DATA / H 
RECORRENTE 
ADVOGADO 
Nº PROCESSO 
17/12/2019 
3ª Feira 
09h 
BANCO CSF S/A 
RUA GEORGE EAST-
MAN, 
213, 
VILA 
TRAMONTANO  
SÃO PAULO -SP 
DR. ANTÔNIO DE 
MORAES DOURA-
DO NETO 
OAB/PE 23.255 
23.002.001. 
16-0015673 
17/12/2019 
3ª Feira 
09h 
BANCO CSF S/A 
RUA GEORGE EAST-
MAN, 
213, 
VILA 
TRAMONTANO  
SÃO PAULO -SP 
DR. ANTÔNIO DE 
MORAES DOURA-
DO NETO 
OAB/PE 23.255 
23.002.001. 
16-0014545 
17/12/2019 
3ª Feira 
09h 
BANCO CSF S/A 
RUA GEORGE EAST-
MAN, 
213, 
VILA 
TRAMONTANO  
SÃO PAULO -SP 
DR. ANTÔNIO DE 
MORAES DOURA-
DO NETO 
OAB/PE 23.255 
23.002.005. 
16-0013391 
17/12/2019 
3ª Feira 
09h 
BANCO CSF S/A 
RUA GEORGE EAST-
MAN, 
213, 
VILA 
TRAMONTANO  
SÃO PAULO -SP 
DR. ANTÔNIO DE 
MORAES DOURA-
DO NETO 
OAB/PE 23.255 
23.002.001. 
16-0005761 
17/12/2019 
3ª Feira 
09h 
BANCO CSF S/A 
RUA GEORGE EAST-
MAN, 
213, 
VILA 
TRAMONTANO  
SÃO PAULO -SP 
DR. ANTÔNIO DE 
MORAES DOURA-
DO NETO 
OAB/PE 23.255 
23.002.001. 
16-0014205 
17/12/2019 
3ª Feira 
09h 
BANCO CSF S/A 
RUA GEORGE EAST-
MAN, 
213, 
VILA 
TRAMONTANO  
SÃO PAULO -SP 
DR. ANTÔNIO DE 
MORAES DOURA-
DO NETO 
OAB/PE 23.255 
23.002.001. 
16-0005736 
17/12/2019 
3ª Feira 
09h 
BANCO CSF S/A 
RUA GEORGE EAST-
MAN, 
213, 
VILA 
TRAMONTANO  
SÃO PAULO -SP 
DR. ANTÔNIO DE 
MORAES DOURA-
DO NETO 
OAB/PE 23.255 
23.002.001. 
16-0014491 
17/12/2019 
3ª Feira 
09h 
INVEPAR PARTICIPA-
ÇÕES S/A 
AV. 
SANTOS 
DU-
MONT, 2626, SL 1511, 
CENTRO FORTALEZA 
- CE 
- 
23.002.001. 
17-0004626 
 
22 de novembro de 2019. Cláudia Maria Santos da Silva  - DI-
RETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO 
E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - PROCON 
FORTALEZA. 
 
SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO 
 
 
PORTARIA SERCE-ASJUR N° 16/2019 - FOR-
TALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2019 - O SECRETÁRIO DA 
SECRETARIA REGIONAL CENTRO, no uso de suas atribui-
ções, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Fortaleza. 
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 055 de 28 de de-
zembro de 2007, alterada pela Lei Complementar nº 077 de 23 
de abril de 2010, que institui a Secretaria Regional Centro. 
CONSIDERANDO o disposto no art. 10, caput e § único, e art. 
39, inciso III, do Decreto Municipal nº 9.300 de 17 de janeiro de 
1994 que trata da revogação dos Termos de Permissão quan-
do o permissionário infringir dispositivos específicos deste 
Decreto ou por interesse público superveniente. CONSIDE-
RANDO o disposto no art. 25, inciso II, XI e XVIII e art. 26, 
inciso X do Decreto Municipal nº 9.300 de 17 de janeiro de 
1994 que trata da responsabilidade dos permissionários. CON-
SIDERANDO o disposto no, do Decreto Municipal nº 9.300 de 
17 de janeiro de 1994 que trata da revogação dos Termos de 
Permissão. CONSIDERANDO ainda, o princípio da legalidade 
e eficiência na Administração Pública. RESOLVE: Art. 1º - 
Revogar o Termo de Permissão de Uso em nome de FRAN-