DOE 04/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            46200003.04.126.500.22257.03.33914000.1.00.00.0.20 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.24, XVI, 2ª parte c/c Art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 
CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE DISPENSA: Ante a necessidade do IPECE e mediante 
a posição da Procuradoria Jurídica, Declaro Dispensável a licitação referente à contratação da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE, 
para a prestação de serviços de informática, incluindo acesso às redes de informação e banco de dados corporativos ou setoriais, cujos dados trafeguem pelas 
redes de teleinformática de propriedade do Governo do Estado do Ceará e acesso à internet; no valor global de R$ 97.050,00 (noventa e sete mil e cinquenta 
reais). RATIFICAÇÃO: Autorizo e ratifico à presente Dispensa de Licitação, em consonância com o Parecer da Procuradoria Jurídica deste IPECE.
Juliana de Vasconcelos Cruz Dourado
PROCURADORIA JURÍDICA
Fortaleza, 26 de novembro de 2019.
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2019
PROCESSO Nº: 10405130 / 2019 OBJETO: Contratação de empresa especializada em tecnologia da informação para prestação de serviços de compu-
tação em nuvem, no modelo de Infraestrutura como Serviço (IaaS), incluindo os serviços de armazenamento, processamento, banco de dados gerenciado e 
comunicação de dados para utilização no contingenciamento e transbordo de aplicações. JUSTIFICATIVA: Para adequar-se a Lei Estadual Nº 16.727/2018, 
o IPECE iniciará a transição dos seus serviços principais e prioritários para o datacenter na nuvem, tendo em vista o fim do contrato de manutenção vigente. 
Com os principais serviços na nuvem, o IPECE melhorará o nível da garantia de serviços, disponibilidade, manutenção, upgrade e conectividade com 
o cinturão digital. VALOR GLOBAL: R$ 319.809,84 ( (Trezentos e dezenove mil, oitocentos e nove reais, e oitenta e quatro centavos). ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 46200003.04.126.500.22257.03.3391400.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.24, XVI, 2ª parte c/c Art. 26 da Lei Federal nº 
8.666/1993 CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE DISPENSA: Considerando que a Empresa 
de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE, foi instituída como empresa pública através da Lei Estadual Nº13.006/2000, com o objetivo de fornecer 
suporte técnico à gerência operacional descentralizada da infraestrutura da Tecnologia da Informação; Considerando que a Lei Estadual Nº 16.727/2018, 
instituiu no âmbito interno da Administração Pública do Estado do Ceará, o programa Hub de Tecnologia da Informação e Comunicação – HTIC e atribuiu 
à ETICE a competência para prover soluções de tecnologia da informação de forma geral, inclusive, em nuvem computacional; Considerando ainda docu-
mentos que instruem os autos deste processo administrativo - Alice Helena da Silva P. Menezes - Supervisora Administrativa Financeira RATIFICAÇÃO: 
APROVO E RATIFICO à presente Dispensa de Licitação, em consonância com o Parecer da Procuradoria Jurídica deste IPECE - João Mário Santos de 
França - Diretor Geral do IPECE.
Juliana de Vasconcelos Cruz Dourado
PROCURADORIA JURÍDICA
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº060/2019
CEDENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB/CE, “EM LIQUIDAÇÃO”. CESSIONÁRIA: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA 
CIVIL OBJETO: O presente Termo tem por objeto ceder o uso de um Terreno retangular, onde funciona o 23º DISTRITO POLICIAL com a finalidade de 
atender àquela comunidade com atenção voltada à segurança pública, defesa social e cidadania. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo rege-se 
pelas disposições aplicáveis à espécie, pela Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, no que couber. VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência da data 
de sua assinatura até o dia 31/12/2022. FORO: Comarca de Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 26/11/2019 SIGNATÁRIO: Vilani Pinheiro Falcão, 
Liquidante da Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CE “Em Liquidação”; Delegado Geral Marcus Vinicius Sabóia Rattacaso, Superintendente da 
Polícia Civil; José Flávio Barbosa Jucá de Araújo, Secretário da Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará - Respondendo – SEPLAG. COMPANHIA 
DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB/CE, “EM LIQUIDAÇÃO” , em Fortaleza , 26 de novembro de 2019.
Valeska Oliveira de Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº064/2019
CEDENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB/CE, “EM LIQUIDAÇÃO”. CESSIONÁRIO: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA 
CIVIL OBJETO: O presente Termo tem por objeto ceder o uso de um Terreno retangular, onde funciona o 14º DISTRITO POLICIAL com a finalidade de 
atender àquela comunidade com atenção voltada à segurança pública, defesa social e cidadania. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo rege-se 
pelas disposições aplicáveis à espécie, pela Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, no que couber. VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência da data 
de sua assinatura até o dia 31/12/2022. FORO: Comarca de Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 26/11/2019 SIGNATÁRIO: Vilani Pinheiro Falcão, 
Liquidante da Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CE “Em Liquidação”; Delegado Geral Marcus Vinicius Sabóia Rattacaso, Superintendente da 
Polícia Civil; José Flávio Barbosa Jucá de Araújo, Secretário da Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará - Respondendo – SEPLAG. COMPANHIA 
DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB/CE, “EM LIQUIDAÇÃO” , em Fortaleza , 26 de novembro de 2019.
Valeska Oliveira de Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº067/2019
CEDENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB/CE, “EM LIQUIDAÇÃO”. CESSIONÁRIO: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PUBLICA E DEFESA SOCIAL OBJETO: O presente Termo tem por objeto ceder o uso de um Terreno, onde funciona o CONSELHO COMUNITÁRIO 
DE DEFESA SOCIAL DO CONJUNTO TIMBÓ, com a finalidade de atender àquela comunidade com atividades voltadas à prevenção social da violência 
e à difusão da cultura de paz. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo rege-se pelas disposições aplicáveis à espécie, pela Lei Federal 8.666/93 e 
suas alterações, no que couber. VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência da data de sua assinatura até o dia 31/12/2022. FORO: Comarca de Fortaleza/
CE. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2019 SIGNATÁRIO: Vilani Pinheiro Falcão, Liquidante da Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CE “Em 
Liquidação”; André Santos Costa, Secretário da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social; José Flávio Barbosa Jucá de Araújo, Secretário da Secre-
taria do Planejamento e Gestão do Ceará - Respondendo – SEPLAG. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB/CE, “EM LIQUIDAÇÃO” 
, em Fortaleza , 25 de novembro de 2019.
Valeska Oliveira de Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº601/2019 O   SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada de 
08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os servidores relacionados no Anexo 
Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de desenvolver atividades inerentes a esta Secretaria , concedendo-lhes   diárias   , 
de acordo com o artigo 3º; alínea b , do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe - do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da   Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos .SECRETÁRIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS , em Fortaleza , 12 de julho de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº230  | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2019