DOE 04/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº620/2019 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada
de 08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e , no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora RENATA
MARIANO CARDOSO DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Supervisor
de Núcleo, símbolo DAS-1, matrícula nº 300619-1-8, desta Secretaria, a viajar
às cidades de Acarape, Barreira e Guaramiranga, no período de 06.11.2019,
08.11.2019 e 11.11.2019, a fim de realizar acompanhamento sociofamiliar
a indivíduos e famílias com direitos violados, concedendo-lhe uma diária
e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos),
totalizando R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos), de
acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10,
classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos .SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS, em Fortaleza, 27 de novembro de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº621/2019 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada
de 08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e , no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor SAMYR
NOGUEIRA DE PAULA MENDONÇA, ocupante do cargo de Supervisor
de Núcleo, símbolo DAS-1, matrícula nº 300515-1-3, desta Secretaria, a
viajar à cidade de Acopiara, no período de 12 a 16.11.2019, a fim de realizar
atendimento ao público e emitir documentos, concedendo-lhe quatro diárias
e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos),
totalizando R$ 346,95 (trezentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º;
art.10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011,
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da
Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos .SECRE-
TARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES
E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 27 de novembro de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se e publique-se.
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1° ADITIVO AO TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA N°213/2018
PROCESSO Nº08315609/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, outrora denominada Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
– STDS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160,
Fortaleza/CE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Plane-
jamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, com a interveniência da
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, autarquia estadual
criada mediante a fusão do Departamento de Arquitetura e Engenharia –
DAE, e do Departamento Estadual de Rodovias – DER, inscrita no CNPJ
33.866.288/0001-30, com sede na Avenida Alberto Craveiro, 2775, Anexo
Arena Castelão, Térreo, Castelão, CEP: 60.861-211, nesta capital, neste
ato representada por seu superintendente Francisco Quintino Vieira Neto
e a PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ-CE, inscrita no CNPJ
sob o nº 06.742.480/0001-42, com sede na Rua Pedro Gomes de Araújo,
s/n, Centro, Quixelô-CE, neste ato representada por sua Prefeita, Maria de
Fátima Araújo, CPF nº 115.661.673-53, resolvem firmar o presente Aditivo ao
Termo de Cooperação Técnica acima mencionado, com base, no que couber,
na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada e consolidada e no
processo n.º 08315609/2019. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a
alteração de prazo do Termo de Cooperação Técnica nº 213/2018, o qual
tem como objeto a realização de ações conjuntas no sentido de implantação de
espaços temáticos que possibilitem o pleno desenvolvimento infantil, sendo
compostas por playgrounds com áreas de acessibilidade, áreas de convivência
comunitária, onde poderão ser realizadas atividades artísticas, culturais e
educacionais, denominados Brinquedopraças, sendo essas oriundas das ações
do Programa Mais Infância Ceará. VIGÊNCIA: A vigência do instrumento
original será prorrogada por mais 12 (doze) meses, com início em 01 de
janeiro de 2020 e término em 31 de dezembro de 2020. RATIFICAÇÃO:
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente
pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 22
de novembro de 2019; Sandro Camilo Carvalho Secretário-Executivo de
Planejamento e Gestão Interna - SPS, Maria de Fátima Araújo - Município
de Quixelô-CE e Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendência de Obras
Públicas - SOP. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/
CE, 29 de novembro de 2019.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 183/2017
PROCESSO N°08674030/2019
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, Sociedade
de Economia Mista Estadual, vinculada à Secretaria das Cidades, com sede
em Fortaleza/CE, na Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030 – Vila União,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57, doravante designada PRES-
TADORA DE SERVIÇOS ou CAGECE, representada neste ato por seus
Diretores, Presidente Neurisangelo Cavalcante de Freitas, e a Diretora de
Mercado e Unidade de Negócio da Capital Claudia Elizangela Caixeta Lima,
e a SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, com sede nesta Capital, na
rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, inscrita no CNPJ sob o nº
08.675.169/0001-53, a seguir denominada CLIENTE, neste ato representada
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo
Carvalho, resolveram celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato de
Fornecimento de Água Tratada e/ou Coleta de Esgoto nº 183/2017, acordando
com o Processo nº 08674030/2019. FUNDAMENTO: Fundamenta-se este
Termo Aditivo no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. OBJETO: Este
Termo tem por objetivo a prorrogação do prazo do Contrato em referência,
por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 02 de dezembro de 2019, para
terminar no dia 01 de dezembro de 2020. VALOR: Para os efeitos legais,
dá-se ao presente Aditivo o valor mensal estimado de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) relativamente ao abastecimento de água e/ou coleta de esgoto,
perfazendo o valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes do presente aditivo serão
provenientes dos seguintes recursos orçamentários: 47100001.08.122.500.2
2268.03.339039.28282.1 47100001.08.122.500.22268.03.339039.10000.0.
RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas
anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES:
Fortaleza, 13 de novembro de 2019; Neurisangelo Cavalcante de Freitas -
Diretor - Presidente da Cagece, Claudia Elizangela Caixeta Lima - Diretora
de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da Cagece e Sandro Camilo
Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna. SECRE-
TARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES
E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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6° ADITIVO AO TERMO DE
COLABORAÇÃO N°30/2017 - IG N°1043731
PROCESSO N°10250497/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano
Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/
CE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento
e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO DE DESEN-
VOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - INDESA,
inscrito no CNPJ sob o n.º 08.472.181/0001-60, com sede na Avenida Depu-
tado Paulino Rocha, n° 50, casa 162, Bairro Cajazeiras, Fortaleza/Ceará,
doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste
ato representado por sua Diretora Executiva, Maria Orlandina Nogueira dos
Santos Holanda, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração
acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição
do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da
Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal n°
8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias
de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017),
da Lei Estadual n° 16.270/2017 (Lei Autorizativa) e subsidiariamente, no que
couber e da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do
Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual n.º
31.621/2014, através do Processo Administrativo nº 10250497/2019. OBJETO:
O presente Aditivo visa a alteração de prazo do Termo de Colaboração
nº 30/2017, o qual tem como objeto a execução do Projeto Primeiro Passo
Bolsista: Qualificação Profissional nas Casas de Medidas Socioeducativas
e Penitenciárias, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho
devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste
instrumento independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instru-
mento original será prorrogada por mais 03 (três) meses, com início em 01 de
janeiro de 2020 e término em 31 de março de 2020. RATIFICAÇÃO: Perma-
necem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas.
FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 19 de novembro
de 2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e
Gestão Interna - SPS e Maria Orlandina Nogueira dos Santos Holanda - Insti-
tuto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental. SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 26 de novembro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº230 | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2019
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