DOE 04/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
10º ADITIVO AO TERMO DE
COLABORAÇÃO Nº22/2017 IGº1044676
PROCESSO Nº09831228/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160,
Fortaleza/CE, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste
ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna, Sandro Camilo Carvalho e a AGÊNCIA DE DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO E SOCIAL - ADES, inscrita no CNPJ sob o
n.º 04.772.982/0001-90, com sede na Av. Dom Luís, nº 685, salas 08 e 09,
Bairro Meireles, Fortaleza/Ceará, doravante denominada ORGANIZAÇÃO
DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua Presidente Mônica
Araújo Gomes, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração
acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição
do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000,
da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Estadual nº
16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º
16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), da Portaria n.º 011/2015 da
Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, do Edital de Chamamento Público
n° 06/2017 e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual
n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas
alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo Admi-
nistrativo n.º 09831228/2019. OBJETO: O presente Aditivo visa alteração de
Plano de trabalho, autorização para utilização de rendimentos e prorrogação
da vigência do Termo de Colaboração nº 22/2017, o qual tem como objeto a
execução do Projeto Espaço Viva Gente, credenciado e executado conforme o
Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte
integrante deste instrumento independendo de transcrição. ALTERAÇÕES:
Ficam registradas as seguintes alterações no plano de trabalho: a) Alteração de
valor da Meta 1; b) Alteração de valor das Etapas 1.2, 1.5 e 1.6; c) Alteração
de quantidade e valor dos Itens 1.2.1, 1.5.1, 1.6.1 e 1.6.2; d) Alteração de valor
dos Itens 1.5.3, 1.5.4, 1.5.5 e 1.6.4. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO
DE RENDIMENTOS: A Administração Pública, por força deste Instrumento,
autoriza à Organização da Sociedade Civil usar o saldo de rendimento no
valor total de R$ 31.298,50 (trinta e um mil, duzentos e noventa e oito reais
e cinquenta centavos). VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será
prorrogada por mais 4 (quatro) meses, com início em 01 de janeiro de 2020
e término em 30 de abril de 2020. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas
e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 26 de novembro 2019; Sandro
Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna
- SPS e Mônica Araújo Gomes - Agência de Desenvolvimento Econômico
e Social - ADES. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/
CE, 02 de dezembro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 079/2019 IG Nº1044695
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS – SPS, outrora denominada, SECRETARIA DO TRABALHO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS, doravante denominada CONTRA-
TANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, nesta Capital, neste ato repre-
sentada pelo seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna,
Sandro Camilo Carvalho. CONTRATADA: EMKO CONSTRUTORA
EIRELI, com sede na Rua São Joaquim, nº 376, casa A, Bairro Tirol, Natal/
RN, CEP: 59022-240, Fone: (84) 2010-2552, inscrita no CNPJ sob o nº
24.233.779/0001-53, doravante denominada CONTRATADA, representada
neste ato, por procuração, pelo Sr. Tales Emanuel Veríssimo Pereira Araújo,
com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
– SOP, autarquia estadual criada mediante a fusão do Departamento de Arqui-
tetura e Engenharia – DAE e do Departamento Estadual de Rodovias - DER,
com sede na Avenida Alberto Craveiro, 2775 – Castelão, Fortaleza-CE,
inscrito no CNPJ nº 33.866.288/0001-30, doravante denominado SOP e/ou
INTERVENIENTE, neste ato representado pelo seu Superintendente, Sr.
Francisco Quintino Vieira Neto. OBJETO: Constitui objeto deste contrato
o Registro de Preços para futuros e eventuais serviços de manutenção
preventiva e corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos
Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de repo-
sição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços e insumos da
SEINFRA 26 ou 26.1 para atender as necessidades dos órgãos e entidades
da Administração Pública Estadual do Ceará, localizada no Município de
Cascavel, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo
I – Termo de Referência deste Edital e na proposta da CONTRATADA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento
o Edital do Pregão Presencial n° 20180010 – DAE, Ata de Registro de Preço
N° 0328/2019, e seus Anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal
nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias
ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo
de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura. A
publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único,
do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução deste contrato
é de 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da Ordem de Serviço.
Os prazos de vigência e de execução deste contrato, poderão ser prorrogados
nos termos da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 56.604,58
(Cinquenta e seis mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta e oito centavos)
pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.243.080.34375.0
3.449039.11000.0 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 29 de Novembro
de 2019. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo
de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça,
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Tales Emanuel Veríssimo Pereira
Araújo - EMKO CONSTRUTORA EIRELI, Francisco Quintino Vieira Neto
- Superintendência de Obras Públicas – SOP.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº078/2019
PROCESSO Nº10181193/2019
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.675.169/0001-53 com
sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora,
representada por sua Secretária, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto e
a SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede na
AV. Alberto Craveiro, 2775 - Térreo/Castelão, Castelão, CEP: 60.861.211,
inscrita no CNPJ nº. 33.866.288/001-30, – Fortaleza – CE, representada
por seu Superintendente Francisco Quintino Vieira Neto, resolvem firmar
o presente Termo de Cooperação, com base na Constituição Federal, no
Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Federal 8.666, de 21 de junho
de 1993, na Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008 e demais disposições
legais e regulamentares que regem a concessão de estágio, bem como no
processo administrativo nº 10181193/2019. OBJETO: O presente Termo
de Cooperação tem como objetivo a concessão de estágio, proporcionando
aos jovens, com idade mínima de 16 e máxima de 21 anos, regularmente
matriculados e com frequência efetiva no ensino médio de escola pública, dos
anos finais da educação de jovens, e adultos e de escola de educação especial,
complementação educacional que favoreça o seu ingresso no mercado de
trabalho, contribuindo para sua inclusão social e econômica, tendo em vista
a promoção da cidadania e dos valores humanos que fundamentam uma
sociedade democrática, justa e solidária, aumentando a participação social
e o poder aquisitivo do público-alvo. VIGÊNCIA: O presente ajuste entrará
em vigor na data de sua assinatura estendendo-se pelo prazo de 04 (quatro)
anos, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes, através de
Termo Aditivo, sendo assegurado pelos conveniados o cumprimento das
responsabilidades aqui definidas. REMUNERAÇÃO DA BOLSA: No período
do estágio, o estagiário receberá diretamente da SUPERINTENDÊNCIA
DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, bolsa de estágio no valor de R$ 363,66(
correspondente a 50% do valor de referência ADO - 14 para estagiários
de nível médio + auxílio-transporte em pecúnia, no mesmo valor pago aos
servidores públicos proporcionalmente aos dias efetivamente estagiados,
sendo vedado qualquer desconto na bolsa de estágio, nos termos do Decreto
29.704 de 08 de abril de 2009. O valor da bolsa de estágio será reajustada
pelo mesmo índice de revisão geral da remuneração dos servidores públicos
do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do
Ceará. RECURSOS: A operacionalização do presente Termo não importará
transferência de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo
de cada partícipe o custeio próprio das ações que lhe competem, com fins de
atender ao objeto deste acordo. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá
ser alterado mediante comum acordo entre as partes, respeitadas as prer-
rogativas da Administração Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração
de seu objeto. RESCISÃO: Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser
rescindido: a) unilateralmente, pela SPS, mediante comunicação expressa,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de
qualquer cláusula deste instrumento; b) em comum acordo entre as partes.
PUBLICAÇÃO: A publicação do presente instrumento será efetuada pela
SPS, em extrato no Diário Oficial do Estado dentro do prazo disposto no
parágrafo único do Art. 61 da Lei n° 8.666/93. FORO: Fortaleza/CE. DATA
E ASSINANTES: Fortaleza, 21 de novembro de 2019; Maria do Perpétuo
Socorro França Pinto - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Francisco
Quintino Vieira Neto - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
- SOP. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDA-
DANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 29
de novembro de 2019.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº079/2019
PROCESSO Nº10180944/2019
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.675.169/0001-53 com
sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora,
representada por sua Secretária, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
e a AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELE-
GADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, com sede na AV. General
Albuquerque Lima, S/N (Centro Administrativo do Governo do Estado do
Ceará), Cambeba, CEP: 60.822.325, inscrita no CNPJ nº. 02.486.321/0001-73,
– Fortaleza – CE, representada por seu Presidente do Conselho Diretor Hélio
Winston Barreto Leitão, resolvem firmar o presente Termo de Cooperação,
com base na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente,
na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei n° 11.788, de 25 de
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº230 | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2019
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