DOE 04/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2019_002_2703/2019
CONTRATANTE: Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE CONTRA-
TADA: DISTRIBUIDORA E COMERCIAL DE PAPEIS EIRELI-ME.
OBJETO: Aquisição de Kit Ferramental para o Necrotério, afim de atender
as necessidades da Coordenadoria de Medicina Legal – COMEL da Perícia
Forense do Estado do Ceará e seus Núcleos regionais. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrô-
nico n° 20180073, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei
Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais
necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA:
O prazo de vigência contratual será contato a partir da data de sua assinatura
e ficará adstrito a vigência dos respectivos créditos orçamentários. A publi-
cação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo
único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993.O prazo de execução do objeto
contratual é de 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da Ordem
de Fornecimento. O prazo de execução poderá ser prorrogado nos termos do
parágrafo primeiro do art.57 da Lei Federal n°8666/93. VALOR GLOBAL: R$
289,98 (Duzentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos) pagos em
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.122.003.18500.06.449052.10
000.0 10100007.06.122.003.18500.12.449052.10000.0 10100007.06.122.003
.18500.14.449052.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2019 SIGNA-
TÁRIOS: Otávio Augusto Coelho de Medeiros - Diretor de Planejamento
e Gestão Interna e Rafael Oliveira Falcão de Souza - Representante Legal.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DO TURISMO
Torna público que requereu da Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo
– SEMURB, a Licença Ambiental Única - LAU, referente a execução DA
OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CALÇADÃO DA ORLA DA
BEIRA MAR DO PECÉM, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE-CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas
na Normas e Instruções de Licenciamento do SEMURB.
Jamille Barbosa da Rocha Silva
COORDENADORA - ASJUR
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HOMOLOGAÇÃO
O Exmo. Sr. Secretário de Estado do Turismo, em cumprimento ao disposto
no inciso VI, art. 43 da Lei nº 8.666/93 e no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Decreto Estadual nº 28.876/07, tendo em vista o resultado
da licitação na modalidade Concorrência Pública Internacional nº 20190001/
SETUR/CCC, tipo menor preço, que tem por objeto a EXECUÇÃO DA OBRA
DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA
TAÍBA, EM SÃO GONÇALO DO AMARANTE, COM FORNECIMENTO
DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, declarado pela Comissão Central de
Concorrências - CCC, resolve HOMOLOGAR o procedimento licitatório em
referência e ADJUDICAR seu objeto ao CONSÓRCIO OBRAS TAÍBA
(MRM CONSTRUTORA LTDA e CBS CONSTRUTORA BAHIANA
DE SANEAMENTO LTDA), por ter sido ele o vencedor do citado certame,
com proposta no valor de R$ 14.600.773,90 (quatorze milhões, seiscentos
mil, setecentos e setenta e três reais e noventa centavos). Fortaleza - CE,
27 de novembro de 2019. ARIALDO DE MELLO PINHO (Secretário de
Estado do Turismo).
Jamille Barbosa da Rocha Silva
COORDENADORA - ASJUR
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HOMOLOGAÇÃO
O Exmo. Sr. Secretário de Estado do Turismo, em cumprimento ao disposto
no inciso VI, art. 43 da Lei nº 8.666/93 e no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Decreto Estadual nº 28.876/07, tendo em vista o resultado
da licitação na modalidade Concorrência Pública Nacional nº 20180003/
SETUR/CCC, tipo técnica e preço, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO
DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA REVISÃO
E ATUALIZAÇÃO DE PLANOS DE MANEJO DE UNIDADES DE
CONSERVAÇÃO INSERIDAS EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
E ELABORAÇÃO DE ESTUDO AMBIENTAL, CONFORME DESCRITOS
E CARACTERIZADOS NOS LOTES I, II, III E IV, declarado pela Comissão
Central de Concorrências - CCC, resolve HOMOLOGAR o procedimento
licitatório em referência e ADJUDICAR seu objeto à empresa GREENTEC
CONSULTORIA E PLANEJAMENTO AGRO-FLORESTAL E DO
MEIO AMBIENTE LTDA., por ter sido ela a vencedora do presente certame,
no lote 01 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA
REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE MANEJO DA UNIDADE DE
CONSERVAÇÃO ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DAS DUNAS DE
PARACURU E ELABORAÇÃO DE ESTUDO AMBIENTAL REFERENTE
AO CAMPO DUNAR DA REFERIDA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO,
com o valor de R$ 410.639,00 (quatrocentos e dez mil seiscentos e trinta e nove
reais), lote 02 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA
REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE MANEJO DA UNIDADE
DE CONSERVAÇÃO ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTU-
ÁRIO DO RIO MUNDAÚ,com o valor de R$ 447.780,00 (quatrocentos
e quarenta e sete mil setecentos e oitenta reais), lote 03 – SERVIÇOS DE
CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO
DO PLANO DE MANEJO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ÁREA DE
PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTUÁRIO DO RIO CURU, com valor de
R$ 353.434,00 (trezentos e cinquenta e três mil quatrocentos e trinta e quatro
reais) e lote 04 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA
REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE MANEJO DA UNIDADE DE
CONSERVAÇÃO ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DAS DUNAS DA
LAGOINHA, com valor de R$ 358.320,00 (trezentos e cinquenta e oito mil
trezentos e vinte reais). Fortaleza - CE, 27 de novembro de 2019. ARIALDO
DE MELLO PINHO (Secretário de Estado do Turismo).
Jamille Barbosa da Rocha Silva
COORDENADORA - ASJUR
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HOMOLOGAÇÃO
O Exmo. Sr. Secretário do Turismo, em cumprimento ao disposto no inciso
VI, art. 43 da Lei nº 8.666/93 e no uso das atribuições que lhe são confe-
ridas pelo Decreto Estadual nº 28.876/07, tendo em vista o resultado da
licitação na modalidade Pregão Presencial nº 20190001 - SETUR, que tem
por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, CUJOS EMPREGADOS
SEJAM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS
(CLT), PARA ATENDER AS NECESSIDADES RELATIVAS À VIGI-
LÂNCIA ARMADA E DESARMADA, E DE VIGILÂNCIA MOTORI-
ZADA ARMADA, PARA OS EQUIPAMENTOS DA SECRETARIA DO
TURISMO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITA-
TIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO
EDITAL, resolve HOMOLOGAR o procedimento em referência e ADJU-
DICAR seu objeto à empresa ANDRADE SERVIÇOS DE SEGURANÇA
E VIGILÂNCIA LTDA - EPP, por ter sido ela a vencedora do presente
certame, no lote 01 com o valor de R$ 2.101.594,44 (dois milhões, cento e
um mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Fortaleza - CE, 27 de novembro de 2019. ARIALDO DE MELLO PINHO
(Secretário do Turismo).
Jamille Barbosa da Rocha Silva
COORDENADORA - ASJUR
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE
EVENTOS DO CEARÁ Nº69/2019
DAS PARTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO
TURISMO - SETUR, sediada na Avenida Washington Soares, nº 999, Edson
Queiroz, CEP: 60.811-341, na cidade de Fortaleza, inscrita no CNPJ/MF, sob
o n.º 00.671.077/0001-93; De outro lado, CENTRO DE INTEGRAÇÃO
EMPRESA ESCOLA CIEE, doravante denominada simplesmente AUTO-
RIZATÁRIA, inscrita no CNPJ sob o n.° 61.600.839/0001-55, sediada na
Rua Tabapua, nº 540 - Bairro: Itaim Bibi, São Paulo/SP – CEP: 04.533-001.
Resolvem as Partes, de comum acordo, celebrar o presente Instrumento que
se regerá pelas cláusulas e condições a seguir descritas: DO OBJETO: O
presente contrato tem por objeto autorizar o uso das áreas e equipamentos
do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a realização do Evento
“EXPO CIEE/Ceará Pacífico 2019”, conforme CLÁUSULA TERCEIRA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no
Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, instituído pelo
Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº
31.670, de 09 de fevereiro de 2015 e pelo Decreto nº 31.674, de 12 de fevereiro
de 2015. DO VALOR E DO PRAZO: O valor e o prazo da autorização de
uso seguirão a tabela de preços definidos pela Portaria nº. 98/2018, identi-
ficando montagem, realização e desmontagem do evento, conforme abaixo.
PAVILHÃO LESTE REALIZAÇÃO: 29 DE NOVEMBRO DE 2019 TOTAL
DA REALIZAÇÃO: R$ 17.650,00; TOTAL MONTAGEM/REALIZAÇÃO/
DESMONTAGEM: R$ 17.650,00; TAXA (ÁGUA/ENERGIA/LIMPEZA E
MANUTENÇÃO DE ÁREAS COMUNS): R$ 2.350,00; TOTAL FINAL R$
20.000,00 (Vinte mil reais). DA FORMA DE PAGAMENTO: I - Pelo uso
das dependências, objeto do presente contrato, deverá a AUTORIZATÁRIA
satisfazer o pagamento do valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) referente
ao valor total do presente contrato, nas seguintes condições: PARCELAS
VENCIMENTO VALOR (R$) Taxa de oficialização (100%) 14/11/2019
20.000,00 II - O pagamento das parcelas do presente contrato deverá ser
efetuado através de DAE – Documento de Arrecadação Estadual ou outra
modalidade que a AUTORIZANTE indicar, devendo o comprovante de paga-
mento ser apresentado à Gerência Comercial do CENTRO DE EVENTOS
DO CEARÁ, que autorizará a montagem e/ou a realização do evento. III - O
valor do pagamento acima especificado inclui todas as despesas da autorização
de uso ora acordada. IV - Havendo necessidade da autorização de áreas e/
ou serviços complementares, os mesmos deverão ser solicitados a AUTO-
RIZANTE, que providenciará a formalização. V - Em caso de alteração da
tabela de preços, sem que tenha havido o pagamento do preço inicialmente
ajustado neste termo de autorização de uso, deverá a AUTORIZATÁRIA pagar
à AUTORIZANTE os novos valores, sem qualquer desconto, de acordo com
a tabela vigente à época do pagamento. VI – O valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais) referente ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor total bruto
do contrato até dia 29/10/2019 a título de caução. VII – A caução referida
no parágrafo acima deverá ser recolhida em cheque, e permanecerá sob a
custódia da Secretaria de Turismo – SETUR até que sejam quitadas todas as
contas referentes à montagem, realização e desmontagem do evento e repa-
rado todos os danos causados ao imóvel, seus móveis e utensílios. VIII – Os
danos referidos serão avaliados em conjunto pelo autorizante e autorizatário
e, não sendo verificada irregularidade, o cheque-caução será restituído logo
após a vistoria. FORO: FORTALEZA-CE DATA DA ASSINATURA: 22
de novembro de 2019. SIGNATÁRIOS: Denise Sá Vieira Carrá (Secretária
Executiva do Turismo) e Luiz Gustavo Coppola (Autorizatário).
Jamille Barbosa da Rocha Silva
COORDENADORA - ASJUR
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº230 | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2019
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