DOMFO 03/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE DEZEMBRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
P970480/2019. Registre-se e publique-se. Fortaleza/CE, 02 de 
dezembro de 2019. Maria Eugênia Bentemuller Tigre -      
COORDENADORA 
ADMINISTRATIVO 
FINANCEIRA 
DA 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA             
CIDADÃ 
 
 
PORTARIA Nº 653/2019 – SESEC 
 
Decide em sede de Sindicância 
Disciplinar n° 039/2019 e dá 
outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do  
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, 
no art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho 
Conclusivo, datado de 30 de setembro de 2019, exarado nos 
autos da Sindicância Administrativa n° 039/2019 que acolheu o 
arquivamento sugerido no Relatório Final, lavrado pela Comis-
são Processante designada pela Portaria n° 205/2019 –       
SESEC, publicada no Diário Oficial do Município – DOM de 10 
de junho de 2019. RESOLVE: Art. 1° - Determinar, nos termos 
do art. 190, inciso I, do Estatuto dos Servidores do Município de 
Fortaleza, Lei n°6.794, de 27 de dezembro de 1990; o ARQUI-
VAMENTO da Sindicância Administrativa n° 039/2019 que 
apurou suposto desempenho inadequado de funções por parte 
de servidores da Guarda Municipal de Fortaleza, na data 
02/10/2017, em frente a 10° Região Militar, em que os fatos e 
as declarações foram levados aos autos, contudo diante dos 
fundamentos expostos no Relatório Final da Comissão Sindi-
cante, conclui-se que não houve causa deflagradora de pro-
cesso administrativo disciplinar. Art. 2° - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDA-
DÃ, em 02 de outubro de 2019. Publique-se, registre-se e cum-
pra-se. Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO -    
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 680/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do art. 115 da Lei Complemen-
tar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 11 
de julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar Inter-
no da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSI-
DERANDO o disposto no Processo de nº 007/2018-SIND, 
instaurada por força da Portaria n° 396/2019-SESEC, do Exmo. 
Sr. Secretário Municipal, Antônio Azevedo Vieira Filho, de 28 de 
agosto de 2019, publicada no Diário Oficial do Município do dia 
17 de setembro de 2019, cuja composição foi alterada por força 
da Portaria nº 587/2019 de 14 de outubro de 2019, publicada 
no DOM de 23 de outubro de 2019. CONSIDERANDO o encer-
ramento do prazo original para a conclusão dos trabalhos a 
cargo desta Comissão Sindicante, e da necessidade de com-
plementação da instrução do presente feito mediante a oitiva 
de algumas testemunhas. CONSIDERANDO, por fim, as dispo-
sições legais pertinentes à matéria. RESOLVE: PRORROGAR, 
nos termos do disposto no art. 115 da Lei Complementar n° 
0037/2007, por mais 15 (quinze) dias o prazo de atuação da 
referida Comissão Sindicante, a contar de 21 de novembro de 
2019, a fim de que os trabalhos sejam devidamente concluídos, 
consoante o disposto no art. 115 da Lei Complementar n° 0037, 
de 11 de julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar 
Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. GA-
BINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ DE FORTALEZA, em 21 de novembro de 2019. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. Paulo Carlos Silva Duarte - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ EM 
EXERCÍCIO. 
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PORTARIA Nº 685/2019 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do artigo 14, da Lei Comple-
mentar nº 0263, de 03 de maio de 2019, e art. 70, da Lei Com-
plementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014 e nos termos da 
Lei Complementar nº 0037, de 10 de julho de 2007, que institui 
o Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Municipal e      
Defesa Civil de Fortaleza. RESOLVE: Substituir na Portaria nº 
628/2019-SESEC, de 31 de outubro de 2019, publicada no 
Diário Oficial do Município de 08 de novembro de 2019, que 
designou a Comissão Sindicante do Processo nº 041/2018-
PAD, a Presidente, DENISE DE AQUINO SILVA, Corregedora 
Auxiliar, 
matrícula 
nº 
73.136-01 
pelo 
servidor 
JOÃO             
EVANGELISTA DE SOUSA JÚNIOR, Corregedor Auxiliar, ma-
trícula nº 56.128-01, em face de concessão de férias por parte 
da primeira em atuar no respectivo feito. Publique-se, registre-
se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 02 de dezembro 
de 2019.  Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE ADESÃO - Processo nº P953403/ 
2019 - Adesão à Ata de Registro de Preço – Carona. OBJETO: 
CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE ADESÃO A AQUISIÇÃO 
DE CABEAMENTO ESTRUTURADO PARA REDE DE DADOS 
E TELEFONIA CORPORATIVA DE MULTISSERVIÇOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, COMPREEN-
DENDO ACESSÓRIOS E MATERIAIS COM INSTALAÇÃO 
NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO, TODOS NOVOS 
E DE PRIMEIRO USO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICA-
ÇÕES PREVISTAS NO ANEXO A - TERMO DE REFERÊNCIA 
DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 322/2019 E ATA 
DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20/2019 – ORIUNDO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO , ORÇA-
MENTO E GESTÃO – SEPOG. O SECRETÁRIO DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, através do 
presente instrumento, em observância às disposições contidas 
na Lei nº. 8.666/93 e nos termos da análise realizada pela 
Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Planejamento, 
Orçamento e Gestão, através da autorização emitida pela Se-
cretaria desta pasta, RATIFICA o procedimento de Adesão à 
Ata de Registro de Preço Nº 20/2019 – ORIUNDO DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO – SEPOG objetivando a contratação da Empresa 
NUCLEO TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA CNPJ: 
12.340.758/0001/58, para aquisição de AQUISIÇÃO DE 
150.000 (cem e cinquenta mil) UPI (UNIDADE DE PLANTA - 
INFRAESTRUTURA), com o valor unitário de R$ 1,03 (um real 
e três centavos) totalizando R$ 154.500,00 (cento e cinquenta 
quatro mil e quinhentos reais) e 240.000 (duzentos e quarenta 
mil) UPR (UNIDADE DE PLANTA - REDE) com valor unitário 
de 
R$ 
1,13 
(um 
real 
e 
treze 
centavos) 
totalizando                           
R$ 271.200,00 (duzentos e setenta e um mil e duzentos reais) 
perfazendo o valor total da aquisição de R$ 425.700,00 (qua-
trocentos e vinte e cinco mil e setecentos reais)). As despesas 
decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos da 
Secretaria 
Municipal 
de 
Segurança 
Cidadã; 
Projetos/                  
Atividades: 17.101.06.181.0189.1489.0002 e 17.101.06.122. 
0001.2016.0010 Elemento de Despesa: 33.90.30, 33.90.39 e 
44.90.52 Fonte de Recursos: 0. 1.001.0000.00.01. Publique-se. 
Fortaleza, 03 de dezembro de 2019. 
Antonio Azevedo Vieira Filho                                                     
SECRETÁRIO.