DOMFO 03/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE DEZEMBRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
 
ATO Nº 5140/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P 504643/2019, CONSIDERANDO que 
na Carteira Profissional de Trabalho de Nº 2901798 - série nº 
001-0-Ce, 
do(a) 
servidor(a) 
VALDENIR 
FERREIRA DO          
NASCIMENTO, consta registrado Contrato de Trabalho firmado 
entre o(a) interessado(a) e a extinta Empresa Municipal de 
Limpeza e Urbanização – EMLURB, com admissão a partir de 
01.11.1991, como Gari; CONSIDERANDO que no levantamen-
to procedido pela Secretaria Municipal do Governo - SEGOV, 
resultou não constar cópia do citado Contrato de Trabalho e 
nem a publicação do mesmo no Diário Oficial do Município; 
CONSIDERANDO que os efeitos fáticos-jurídicos oriundos 
dessa omissão, inclusive sob o aspecto financeiro, já se opera-
ram ao longo dos anos, não se cuidando agora senão de sanar 
tal omissão, sobretudo da publicação do referido contrato no 
Diário Oficial do Município; CONSIDERANDO finalmente a 
necessidade de regularizar a situação funcional do(a) servi-
dor(a), atingido(a) por tal omissão, para a concessão da apo-
sentadoria requerida; RESOLVE reconhecer para todos os 
efeitos legais, o referido Contrato firmado entre o(a) servidor(a) 
VALDENIR FERREIRA DO NASCIMENTO e a extinta Empresa 
Municipal de Limpeza e Urbanização – EMLURB, a partir de 
01.11.1991. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 20 de novembro de 2019.  
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
 
ATO Nº 5142/2019 - SEPOG - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 24, da Lei Complementar nº 38/07, de 10 de julho de 
2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos servidores da Guarda Municipal de Fortaleza e Defesa Civil. 
Considerando a ausência de vedação da Lei Complementar nº 038/2007 para a concessão do Incentivo de Titulação aos servidores 
que estejam em cumprimento do estágio probatório, conforme parecer da Coordenadoria Jurídica - COJUR/SEPOG. RESOLVE con-
ceder o Incentivo de Titulação (ITA), sobre o vencimento base, com efeitos financeiros a partir da data indicada como de ingresso do 
requerimento, aos servidores relacionados no Anexo Único deste Ato. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 21 de novembro de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA      
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
ANEXO ÚNICO DO ATO Nº 5142/2019 - SEPOG. 
 
PROCESSO 
MAT 
NOME 
CARGO/FUNÇÃO 
TITULAÇÃO 
% 
VIGÊNCIA 
P896966/2019 
123640-01 
ALEXANDRINA MARIA COSTA SOUZA 
GUARDA MUNICIPAL 
GRADUAÇÃO 
10 
09/10/2019 
P921304/2019 
123675-01 
ALINE DE SOUZA TELES COUTINHO 
GUARDA MUNICIPAL 
GRADUAÇÃO 
10 
24/10/2019 
P902438/2019 
92700-03 
ANA KELY SILVA DA ROCHA 
GUARDA MUNICIPAL 
GRADUAÇÃO 
10 
11/10/2019 
P886836/2019 
123634-01 
BRUNO PORFIRIO LOURENÇO 
GUARDA MUNICIPAL 
PÓS-GRADUAÇÃO 
15 
02/10/2019 
P888565/2019 
79496-02 
JULIANA RODRIGUES FARIAS 
GUARDA MUNICIPAL 
GRADUAÇÃO 
10 
03/10/2019 
P897365/2019 
123709-01 
NAIARA SANTOS DE FREITAS 
GUARDA MUNICIPAL 
GRADUAÇÃO 
10 
09/10/2019 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 5143/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 20 da Lei Complementar nº 0213, de 22 de dezembro de 
2015 que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS para os servidores públicos ocupantes dos cargos de Agente de 
Combate às Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS). RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação (ITA), sobre o 
vencimento base, com efeitos financeiros a partir da data indicada como de ingresso do requerimento, aos servidores relacionados no 
Anexo Único deste Ato, lotados na Secretaria Municipal da Saúde - SMS. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 21 de novembro de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA     
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
ANEXO ÚNICO DO ATO Nº 5143/2019 - SEPOG. 
 
PROCESSO 
MATRICULA 
NOME 
CARGO/FUNÇÃO 
TITULAÇÃO 
% 
VIGÊNCIA 
P889003/2019 
71208-01 
ANA PAULA GONÇALVES DA SILVA 
AGENTE DE COMBATE  
AS ENDEMIAS 
GRADUAÇÃO 
10 
03/10/2019 
P912885/2019 
85024-01 
ANNA 
ELIZABETH 
ESTEVES 
DA 
SILVA CARIOCA 
AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 
GRADUAÇÃO 
10 
18/10/2019 
P903125/2019 
78919-01 
ANA EMILIA SAMPAIO DE CASTRO 
BOSFORD 
AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 
ESPECIALIZAÇÃO 
15 
14/10/2019 
P903377/2019 
78776-01 
ADRIANA 
SILVA 
DOS 
SANTOS               
RODRIGUES 
AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 
MÉDIO  
PROFISSIONALIZANTE
8 
14/10/2019 
P899975/2019 
79150-01 
ARLENE DE SOUSA SILVA 
AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 
GRADUAÇÃO 
10 
10/10/2019 
P887199/2019 
71222-01 
CRISTIANA XAVIER DA COSTA 
AGENTE DE COMBATE  
AS ENDEMIAS 
ESPECIALIZAÇÃO 
15 
02/10/2019 
P897553/2019 
85145-01 
ELISANGELA 
RODRIGUES 
DE          
AZEVEDO 
AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 
MÉDIO  
PROFISSIONALIZANTE
8 
09/10/2019 
P888996/2019 
78535-01 
ITAMAR MARIA DA SILVA 
AGENTE DE COMBATE  
AS ENDEMIAS 
GRADUAÇÃO 
10 
03/10/2019 
P903162/2019 
79031-01 
ISABEL CRUZ DOS SANTOS 
AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 
ESPECIALIZAÇÃO 
15 
14/10/2019 
P898336/2019 
74601-01 
MARIA JOSE SILVA PONTES 
AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 
GRADUAÇÃO 
10 
09/10/2019 
P887154/2019 
75737-01 
REJANE DE ALMEIDA BARROS 
AGENTE DE COMBATE  
AS ENDEMIAS 
ESPECIALIZAÇÃO 
15 
02/10/2019 
*** *** ***