DOMFO 03/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE DEZEMBRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 25 
 
que ensejaram no reajustamento do seu valor inicial: tendo em 
vista a Convenção Coletiva de Administrador (CE000768/2019) 
vigente a partir de 1˚ de janeiro de 2019; e por razões de inte-
resse público, conforme solicitação através do Processo n° 
P865130/2019. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as 
disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 65, inciso II, 
alínea d; no Decreto Municipal nº 12.821/11, modificado pelo 
Decreto Municipal nº 12.948/12; e, Parecer n° 77/2019 – PAD, 
constante no Processo n° P865130/2019, aliadas às orienta-
ções contidas no instrumento convocatório de que cuida o 
Pregão Eletrônico 086/2015. CLÁUSULA TERCEIRA - DO 
PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Em razão da 
referida repactuação os valores mensais passarão a ser: Perí-
odo de 1º de janeiro de 2019 a 25 de janeiro de 2019:                     
R$ 1.487.473,86 (Um milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil, 
quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos); 
Período de 26 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019: 
R$ 1.490.115,93 (Um milhão, quatrocentos e noventa mil, cento 
e quinze reais e noventa e três centavos). Os valores encon-
tram-se detalhados nas planilhas de composição de custos 
abaixo, cujo pagamento será efetivado de acordo com as dis-
posições contidas no anexo I, a que se refere a Instrução Nor-
mativa 02, de 01 de agosto de 2013 - SEPOG, que passa a ser 
integrante da Cláusula Sexta do contrato original. CLÁUSULA 
QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa 
decorrente do presente termo aditivo correrá a conta da dota-
ção orçamentária abaixo descriminada: Projeto Atividade 
08.243.0153.2163.0002, Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte 
de Recurso 1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria 
Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. 
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalte-
radas as demais cláusulas e condições do Contrato de Servi-
ços nº 13/2015, não alcançadas pelo presente termo. CLÁU-
SULA SEXTA – DO FORO: Fica eleita a Comarca da capital do 
Estado do Ceará como foro do presente aditivo, em renúncia 
de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em razão 
deste instrumento. Fortaleza, 02 de dezembro de 2019. Assi-
nam: Philipe Theophilo Nottingham / SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
Diógenes Cruz Rolim Esmeraldo / FORTAL TERCEIRIZA-
ÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. Airton Douglas de Andrade 
Lucas - COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE Nº 17.404 - 
COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO OITAVO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 07/2016 – COGEC/SEPOG - 
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de 
direito público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, 
inscrita no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, representada por seu 
titular, Sr. Philipe Theophilo Nottingham, CPF nº 107.881.743-
04, residente e domiciliado nesta capital. CONTRATADA:    
CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES 
EIRELI, inscrita no CNPJ nº 07.468.050/0001-47, situada na 
Rua Waldemar Alves Pereira, n° 515 – Luciano Cavalcante, 
CEP: 60810-700, Fortaleza/CE, representada pela Sra. Mari-
nalva Lima Pereira, CPF n° 367.200.383-20, brasileira, residen-
te e domiciliada nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO 
OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo a repactu-
ação do Contrato de Serviços nº 07/2016, referente a prestação 
dos serviços de mão de obra terceirizada nas categorias profis-
sionais descritas no anexo I do Pregão Eletrônico n° 037/2016, 
destinados ao PROCON. O presente aditivo é procedido visan-
do a repactuação do contrato supra indicado, em virtude da 
modificação dos fatores que ensejaram no reajustamento do 
seu valor inicial: tendo em vista a Convenção Coletiva de Pro-
cessamento de Dados e Informática (CE001081/2019), Con-
venção Coletiva de Telefonista (CE001081/2019), vigentes a 
partir de 1° de janeiro de 2019; Convenção Coletiva de Motoris-
ta (CE001017/2019), vigente a partir de 1° de julho de 2019 e 
tendo em vista o reajuste na tarifa de transporte público coleti-
vo, consoante Decreto Municipal n° 14.350, publicado em 15 de 
janeiro de 2019, o qual fixa o valor da tarifa para transporte 
público em R$ 3,60, a partir de 26 de janeiro de 2019; e, por 
razões de interesse público, conforme solicitação através do 
Processo n° P882899/2019. CLÁUSULA SEGUNDA – DA 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como 
fundamento as disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu 
art. 65, inciso II, alínea d; no Decreto Municipal nº 12.821/11, 
modificado pelo Decreto Municipal nº 12.948/12; e, Parecer n° 
76/2019 – PAD, constante no processo n° P882899/2019, alia-
das às orientações contidas no instrumento convocatório de 
que cuida o Pregão Eletrônico 037/2016. CLÁUSULA TERCEI-
RA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Em 
razão da referida repactuação os valores mensais passarão a 
ser: Período de 1° de janeiro de 2019 a 25 de janeiro de 2019: 
R$ 101.571,42 (Cento e um mil, quinhentos e setenta e um 
reais e quarenta e dois centavos); Período de 26 de janeiro de 
2019 a 30 de junho de 2019: R$ 101.903,34 (Cento e um mil, 
novecentos e três reais e trinta e quatro centavos); Período de 
1º de julho de 2019 a 31 de dezembro de 2019: R$ 102.159,82 
(Cento e dois mil, cento e cinquenta e nove reais e oitenta e 
dois centavos); Os valores encontram-se detalhados nas plani-
lhas de composição de custos abaixo, cujo pagamento será 
efetivado de acordo com as disposições contidas no anexo I, a 
que se refere a Instrução Normativa n°. 02, de 1° de agosto de 
2013 - SEPOG, que passa a ser integrante da Cláusula Sexta 
do contrato original. CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente deste aditivo corre-
rá à conta da dotação consignada abaixo descriminada: Projeto 
Atividade 04.122.0153.2163.0001, Elemento de Despesa 
33.90.37, Fonte de Recurso 1.001.0000.00.01, do orçamento 
da Secretaria Municipal do Planejamento Orçamento e Gestão 
- SEPOG. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permane-
cem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato 
de Serviços nº 07/2016, não alcançadas pelo presente termo. 
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica eleita a Comarca da 
capital do Estado do Ceará como foro do presente aditivo, em 
renúncia de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em 
razão deste instrumento. Fortaleza, 02 de dezembro de 2019. 
Assinam: Philipe Theophilo Nottingham / SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. Marinalva Lima Pereira / CERTA SERVIÇOS EMPRE-
SARIAIS E REPRESENTAÇÕE SEIRELI. Airton Douglas de 
Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE Nº 
17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG. 
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EXTRATO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 17/2016 – COGEC/SEPOG - 
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de 
direito público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, 
inscrita no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, representada por seu 
titular o Sr. Philipe Theophilo Nottingham, CPF nº 107.881.743-
04, residente e domiciliado nesta capital. CONTRATADA:  
CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES 
EIRELI, inscrita no CNPJ nº 07.468.050/0001-47, situada na 
Rua Teodorico Barroso n° 230 – Vila União, CEP: 60.420-135, 
Fortaleza/CE, representada pela Sra. Marinalva Lima Pereira, 
CPF n° 367.200.383-20, brasileira, divorciada, residente e 
domiciliada nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJE-
TO: Constitui objeto do presente termo aditivo a repactuação 
do contrato de serviços nº 17/2016, referente a prestação dos 
serviços de mão de obra terceirizada nas categorias profissio-
nais descritas no anexo I do Pregão Eletrônico n° 044/2016, 
destinados a SR VI. O presente aditivo é procedido visando a 
repactuação do contrato supra indicado, em virtude da modifi-
cação dos fatores que ensejaram no reajustamento do seu 
valor inicial: Convenção Coletiva de Processamento de Dados 
e Informática (CE001081/2019), vigente a partir de 1° de janei-
ro de 2019; e, tendo em vista o reajuste na tarifa de transporte 
público coletivo, consoante Decreto Municipal n° 14.350, publi-
cado em 15 de janeiro de 2019, o qual fixa o valor da tarifa para 
transporte público em R$ 3,60, a partir de 26 janeiro de 2019, 
por razões de interesse público, conforme solicitação através 
do Processo n° P901707/2019. CLÁUSULA SEGUNDA – DA 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como 
fundamento as disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu 
art. 65, inciso II, alínea d; no Decreto Municipal nº 12.821/11,