DOMFO 03/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE DEZEMBRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 59 
 
FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. VISTO: Maria Christina 
Machado Públio - SECRETÁRIA EXECUTIVA - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA N° 096/2019 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA - 
AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Complementar 190/2014, e considerando o artigo 1º, parágrafo 
único, do Decreto n.º 13.076 de 08 de fevereiro de 2013 e, 
ainda 
de 
acordo 
com 
o 
Processo 
Administrativo 
nº 
P596909/2019. RESOLVE, nos termos do art. 80 da Lei 
6.794/90, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Fortaleza, contar em dobro o tempo de Licença Prêmio, não 
utilizado, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, con-
cedida ao servidor, JORGE WILLAMY LOBO GALVÃO, Mat. nº 
15.420-01, ocupante do cargo de FISCAL DE ATIV. URB. E 
VIG. SAN., lotado na AGEFIS. 
 
QUINQUÊNIO 
PERÍODO 
DIAS 
1° 
14/05/1982 a 13/05/1987 
180 
2° 
14/05/1987 a 12/05/1992 
180 
3° 
13/05/1992 a 03/12/1998 
180 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. SUPERINTENDÊN-
CIA DA AGEFIS em 30/04/2019. Julio Fernandes Santos – 
SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE 
FORTALEZA. VISTO: Maria Christina Machado Públio - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA - SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
PORTARIA N° 184/2019 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA – 
AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Complementar 190/2014, e considerando o artigo 1º, parágrafo 
único, do Decreto nº 13.076 de 08 de fevereiro de 2013 e, 
ainda 
de 
acordo 
com 
o 
Processo 
Administrativo 
nº 
P676325/2019. RESOLVE, nos termos do art. 80 da Lei 
6.794/90, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Fortaleza, contar em dobro o tempo de Licença Prêmio, não 
utilizado, para efeito de aposentadoria, concedida ao servidor, 
CARLOS ANDRÉ COSTA, Mat. nº 13.697-01, ocupante do 
cargo de TÉCNICO FISCAL COMÉRCIO AMBULANTE, lotado 
na AGEFIS. 
 
QUINQUÊNIO 
PERÍODO 
DIAS 
1° 
20/04/1988 a 18/05/1993 
180 
2° 
19/05/1993 a 17/05/1998 
180 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. SUPERINTENDÊN-
CIA DA AGEFIS, em 13/06/2019. Julio Fernandes Santos – 
SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE 
FORTALEZA. VISTO: Maria Christina Machado Públio - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA - SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - PRO-
CESSO ADMINISTRATIVO N° 2040/2019 - Do Objeto: Contra-
tação direta de empresa, a fim de promover a compra de 25 
(vinte e cinco) aparelhos telefônicos (dez aparelhos no modelo 
IP GXP1625 e quinze aparelhos no modelo IP GXP1610), a fim 
de atender às necessidades dessa Casa Legislativa. Do Con-
tratado: HANDLE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o nº 05.661.360/0001-58. Do Valor: R$ 9.499,90 
(nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa cen-
tavos). Do Fundamento Legal: Art. 24 da Lei nº 8.666/93 com-
binado com a alínea “a” do Inciso II do Art. 1° do Decreto n° 
9.412/2018. Da Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade 
01.031.0002.2783.0002, Elemento de Despesa 44.90.52, Fonte 
de Recurso 103 do orçamento da Câmara Municipal de Forta-
leza. Data da assinatura: 02 de dezembro de 2019. Assinatu-
ras: Maria Aparecida de Águila Maciel - DIRETORA ADMI-
NISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
RATIFICO: Waldênia Márcia da Silva Barbosa - CHEFE DE 
GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
ATA 
DA 
53ª 
SESSÃO 
ORDINÁRIA 
DO 
1º 
PERÍODO                      
LEGISLATIVO DO ANO DE 2019 DA 18ª LEGISLATURA DA                  
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
 
 Presidência  do  Sr.  Raimundo     
Filho. Secretariada pelo Sr. Idalmir  
Feitosa. 
                        Aos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil 
e dezenove, às nove horas e trinta e nove minutos, reúne-se em sua 
sede própria na Rua Thompson Bulcão, 830, em Sessão Ordinária, a 
Câmara Municipal de Fortaleza. Presentes os Senhores Vereadores: 
Adail Júnior, Antônio Henrique, Benigno Júnior, Bá, Carlos Dutra, 
Carlos Mesquita, Cláudia Gomes, Didi Mangueira, Dr. Eron, Emanuel 
Acrízio, Esio Feitosa, Evaldo Costa, Evaldo Lima, Frota Cavalcante, 
Gardel Rolim, Guilherme Sampaio, Iraguassú Filho, José Freire,           
Julierme Sena, Mairton Félix, Marcelo Lemos, Marília do Posto, Michel 
Lins, Paulo Martins, Professor Eloi,  Renan Colares, Ronivaldo Maia, 
Sargento Reginauro, ao todo trinta. Ausentes os Senhores Vereadores: 
Casimiro Neto, Dr. Porto, Dummar Ribeiro, Joaquim Rocha, Jorge 
Pinheiro, Larissa Gaspar, Libania, Márcio Cruz, Márcio Martins, Odécio 
Carneiro, Plácido Filho, Priscila Costa e Zier Férrer, treze. Havendo 
número legal e invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente declara 
aberta a presente Sessão. O Sr. Idalmir Feitosa passa a Secretaria a 
Sra. Bá. O Sr. Presidente saúda os alunos e professores da Escola 
Duque de Caxias presentes na galeria desta Casa. PEQUENO EXPE-
DIENTE – Fazem uso da Tribuna os Vereadores Idalmir Feitosa, Eval-
do Lima, Ronivaldo Maia, Emanuel Acrízio, Dr. Eron Moreira e Michel 
Lins. O Sr. Presidente concede um minuto de silêncio em homenagem 
póstuma a Sra. Marly Cavalcante de Castro. “ATENDA-SE”. Dando 
continuidade ao Pequeno Expediente, fazem uso da Tribuna os Verea-
dores Sargento Reginauro e Guilherme Sampaio. A Sra. Bá passa a 
Secretaria ao Sr. Emanuel Acrízio. Dando continuidade ao Pequeno 
Expediente, pronuncia-se a Sra. Bá. O Sr. Emanuel Acrízio passa a 
Secretaria a Sra. Bá. EXPEDIENTE - O Sr. Secretário lê: Projeto de Lei 
Nº 0225/19, do Sr. Renan Colares, que: “Denomina Manoel Pinheiro 
dos Santos o Centro de Educação Infantil localizado no Bairro Parque 
Betânia”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLA-
ÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Pro-
jeto de Lei Nº 0226/19, do Sr. Renan Colares, que: “Denomina Dalila 
Delmas Montenegro o Centro de Educação Infantil do Bairro Alto Ale-
gre”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de 
Lei Nº 0227/19, do Sr. Raimundo Filho, que: “Dispõe sobre a prestação 
de serviço voluntário no âmbito do Município de Fortaleza e cria o Dia 
Municipal do Voluntariado, e dá outras providências”. “À COMISSÃO 
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, 
PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Resolução Nº 
0013/19, da Sra. Cláudia Gomes, que: “Altera a Redação da Resolução 
Nº 1208 de 1993, que cria o Programa de Coleta Seletiva de Lixo, na 
Câmara Municipal de Fortaleza e dá outras providências” “À COMIS-
SÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATI-
VA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Decreto Le-
gislativo Nº 0022/19, do Sr. Antônio Henrique, que: “Denomina de 
Durval Aires de Menezes uma Praça a ser construída na Rua Nelson 
Studart, Bairro Luciano Cavalcante”. “À COMISSÃO DE CONSTITUI-
ÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECI-
MENTO DE PARECER”. Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Municí-
pio Nº 0011/17, do Sr. Márcio Cruz, que: “Altera e acrescenta dispositi-
vos na Lei Orgânica do Município de Fortaleza e dá outras providên-
cias”. O Sr. Presidente constitui  Comissão Especial para apreciar o 
Projeto de Emenda à Lei Organica do Município Nº 0011/17, do Sr. 
Márcio Cruz, composta pelos Senhores: Ronivaldo Maia, Marcelo 
Lemos, Márcio Cruz, Frota Cavalcante, Sargento Reginauro, Esio