DOE 05/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 05 de dezembro de 2019 | SÉRIE 3 | ANO XI Nº231 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.382, de 03 de dezembro de 2019.
CONCEDE A GRATIFICAÇÃO POR
ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA
DO INCISO II E §§ 6º, 7º, DO ART. 5º, DA
LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 3 DE
JANEIRO DE 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição
Estadual, CONSIDERANDO o teor do ofício número:05918/2019-SPS,
constante do VIPROC nº07981974/2019 e CONSIDERANDO o disposto
no inciso II e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65, de 03 de
janeiro de 2008, com redação dada pela Lei Complementar nº194, de 16 de
abril de 2019, DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a Gratificação por Encargo de Licitação, na
forma do inciso II, e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº65, de 03
de janeiro de 2008, até ulterior deliberação e no seu valor atualizado, aos
servidores abaixo indicados:
NOME
ÓRGÃO
SOLICITANTE
MATRÍCULA
A PARTIR DE
Sebastião Lopes
Araújo
SPS
200567-1-1
Data de circulação
no DOE
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, aos 03 de dezembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
DECRETO Nº33.385, de 05 de dezembro de 2019.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
C R É D I T O S U P L E M E N T A R D E
R$185.070.825,12, PARA REFORÇO
DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
C O N S I G N A D A S N O V I G E N T E
ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual,
combinado com os incisos I, II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 16.795, de 27 de
dezembro de 2018 e com o art. 40 da Lei Estadual nº 16.613 de 18 de julho
de 2018.CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias
da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
– ADAGRI, entre regiões, para atender as despesas com aquisição de material
de consumo e serviços de terceiros pessoa jurídica.CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO
DO CEARÁ – ARCE, entre projetos, atividades, regiões e modalidades, para
atender despesas com regulação técnica dos serviços de saneamento básico
e mão de obra terceirizada.CONSIDERANDO a necessidade de suplementar
dotação orçamentária da CASA CIVIL, para atender despesas com serviços
de Clipping.CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotação
orçamentária da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
- CODECE, para atender despesas com a folha de pessoal.CONSIDERANDO
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – COHAB, entre grupos de
despesas, para atender serviços com tecnologia da informação.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CBMCE,
entre projetos e atividades, para atender despesas na manutenção e
funcionamento administrativo.CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias do DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
– DPGE, entre projetos e atividades, para as seguintes despesas: serviços de
tecnologia da informação, aquisições de equipamentos e material permanente.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias dos
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE, entre regiões, para atender
transferências de ICMS aos municípios.CONSIDERANDO a necessidade
de realocar dotações orçamentárias da ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
DO ESTADO DO CEARÁ – EGPCE, entre projetos, atividades e modalidade,
para atender despesas com folha de pessoal, aquisição de equipamentos e
serviços de tecnologia da informação.CONSIDERANDO a necessidade de
realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO
AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP,
entre projetos e atividades, em atendimento ao convênio CNPQ/
FUNCAPCONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias
da FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ – FUNTELC, entre
projetos e atividades, para atender despesas com pessoal e serviços de terceiros
pessoa jurídica.CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
– FUNECE, entre projetos e atividades, para atender despesas de pessoal e
contrapartida de convênios através de pagamento de mão de obra terceirizada.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações
orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ
– UVA, entre projetos, atividades e modalidades, para atender despesas de
pessoal, terceirização e serviços de terceiros pessoa jurídica.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do
FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA
GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – FAADEP, entre projetos e atividades,
para atender despesas de terceirização.CONSIDERANDO a necessidade de
realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC,
entre projetos, atividades e regiões, para atender despesas com assistência
médica. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações
orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS,
entre projetos e atividades, para atender a manutenção das unidades de proteção
social especial (Hugo Ruchet, Nova Olinda, Nova Vida, Sta. Giana, Casa da
Criança, Casa Abrigo, Eunice Weaver, Piamarta, Lar Torres de Melo e Sol
Nascente) e manutenção da unidade de acolhimento de proteção social especial
de alta complexidade.CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias do FUNDO DE DEFESA SOCIAL – FSPDS, entre projetos
e atividades, para atender a conclusão de quadra poliesportiva do CMCB.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos, atividades e
regiões, para atender despesas com consultoria, serviços de terceiros pessoa
jurídica, material de consumo do Hospital de Messejana e Centro de Saúde
Dona Libânia, Programa de Cooperação Federativa – PCF e aquisição de
equipamentos.CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar
dotações orçamentárias do FUNDO DE REAPARELHAMENTO E
MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
– FRMMP/CE, entre projetos e atividades, para atender despesas com
aquisições de mobiliários e equipamentos.CONSIDERANDO a necessidade
de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL
DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO – FERMOJU, entre projetos e atividades, para atender despesas
com manutenção e funcionamento administrativo, aquisição de máquinas,
equipamentos e veículos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO
ESPORTE E JUVENTUDE – FUNDEJ, entre projetos, atividades e regiões,
para atender despesas com os Jogos Abertos, Projeto Esporte em três tempos
e pagamento de contas públicas do Castelão.CONSIDERANDO a necessidade
de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL
DO SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS, DOS AGENTES PÚBLICOS E DOS MEMBROS DE
PODER DO CEARÁ – FUNAPREV, entre projetos e atividades, para
pagamento da folha de pessoal.CONSIDERANDO a necessidade de
suplementar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO DOS
INATIVOS E PENSIONISTAS DA SEGURANÇA PÚBLICA –
PREVMILITAR, para atender despesas com folha de pessoal.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, entre projetos
e atividades, para atender ao pagamento de mão de obra terceirizada.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
POLÍCIA CIVIL – PC, entre projetos, atividades e modalidades, para atender
despesas de com folha de pessoal e mão de obra terceirizada.CONSIDERANDO
a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE, entre projetos e atividades,
para atender despesas com o pagamento dos contratos firmados com as
empresas de mão de obra terceirizada, referente as convenções coletivas de
trabalho. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações
orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
– SAP, para atender as seguintes despesas: folha de pessoal, obras e instalações,
aquisição de equipamentos e convênios.CONSIDERANDO a necessidade
de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, entre projetos
e atividades, para atender despesas com feira do conhecimento e atração da
pós-graduação do ITA para o Ceará.CONSIDERANDO a necessidade de
realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS
CIDADES – SCIDADES, entre projetos, atividades e regiões, para
complementar a previsão de pagamento de serviços da ETICE, pagamento
de saldos de instrumentos vigentes e ao contrato para aquisições de Fogões
Sustentáveis.CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, entre projetos,
atividades e regiões, para atender despesas do Projeto de Bandas do Ceará e
Reforma do Museu da Imagem e do Som – MIS. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos, atividades e
regiões, para atender as seguintes despesas: aquisições de equipamentos,
aquisição de gêneros alimentícios, pagamento de aluguel, pagamento de
medição, manutenção das unidades escolares da educação básica, pagamento
de despesas do PAIC, pagamento de ações referente ao BNCC, serviço de
auditoria e avaliação externa.CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ, entre
projetos, atividades, regiões e modalidade, para atender despesas com folha
de pessoal, aquisição de equipamentos, obras e instalações.CONSIDERANDO
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, entre projetos,
atividades e regiões, para atender despesas com folha de pessoal, serviços de
terceiros pessoa jurídica e aquisição de equipamentos de Tecnologia da
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