DOE 05/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Governador
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Vice-Governadora
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
Casa Civil
JOSÉ ÉLCIO BATISTA
Procuradoria Geral do Estado
JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária
LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE 
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
INÁCIO FRANCISCO DE ASSIS NUNES ARRUDA
Secretaria da Cultura
FABIANO DOS SANTOS
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho
FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte e Juventude
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO 
CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretaria da Infraestrutura
LÚCIO FERREIRA GOMES
Secretaria do Meio Ambiente
ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO
Secretaria do Planejamento e Gestão
JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE ARAÚJO 
(RESPONDENDO)
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,  
Mulheres e Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria dos Recursos Hídricos
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Secretaria da Saúde
CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES SOBRINHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
ANDRÉ SANTOS COSTA
Secretaria do Turismo
ARIALDO DE MELLO PINHO
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
CÂNDIDA MARIA TORRES DE MELO BEZERRA
Informação – T.I. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, entre projetos, atividades e regiões, para atender despesas com a recuperação das instalações 
físicas da Casa do Estudante em Fortaleza/CE e terceirização.CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, entre projetos, atividades e regiões, para atender as seguintes despesas: obrigações patronais, auxílio-alimentação, 
consultoria referente a assistência técnica e extensão rural, despesas com inclusão econômica, aquisição de equipamentos para o sistema de abastecimento 
d`água e esgotamento sanitário simplificado, terceirização e consultoria para o Projeto Paulo Freire, construção de abatedouro público no município de Marco/
CE, capacitação de mulheres rurais e urbanas para o desenvolvimento sustentável do Ceará em áreas atingidas por obras hídricas e consultoria referente a 
assistência técnica e extensão rural com ênfase na produção da agricultura familiar.CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – SEDET, entre projetos e atividades, visando atender aquisição de bens 
permanentes (áudio/vídeo) para a área de comunicação, contrato de gestão e prestação de contas de convênio.CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA, entre projetos, atividades e regiões, para atender pagamento do termo aditivo 
referente ao contrato de coleta seletiva.CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, 
entre projetos, atividades e regiões, para atender despesas com promoção e marketing. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, entre projetos, atividades e modalidades, para atender despesas com terceirização, 
outros serviços de terceiros pessoa jurídica e aquisição de equipamentos.CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, para atender despesas com a obra de construção do Quartel do Corpo de Bombeiro em Quixadá e 
Reforma do Estádio Romeirão.CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE, 
entre projetos, atividades e modalidades, para atender despesas com aquisição de equipamentos, serviços de tecnologia da informação e pagamento de mão 
de obra terceirizada.CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TJ, entre projetos e atividades, 
para atender despesas de manutenção com serviços de terceiros pessoa jurídica. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, da Agência Reguladora de Serviços 
Públicos Delegados do Estado do Ceará, da Casa Civil, da Companhia de Desenvolvimento do Ceará, da Companhia de Habitação do Estado do Ceará, do 
Corpo de Bombeiros Militar, da Defensoria Pública Geral do Estado, dos Encargos Gerais do Estado, da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento 
Científico e Tecnológico, da Fundação de Teleducação do Ceará, da Fundação Universidade Estadual do Ceará, da Fundação Universidade Regional do Cariri, 
da Fundação Universidade Vale do Acaraú, do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado Do Ceará, do Fundo de Assistência 
a Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, do Fundo de Defesa Social, do Funaprev, do Fundo Financeiro Prevmilitar, do Fundo Estadual de 
Assistência Social, do Fundo Estadual de Saúde, do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, do Fundo de Desenvolvimento 
do Esporte e Juventude, do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará, da Perícia Forense do Estado do Ceará, da 
Polícia Civil, da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, da 
Secretaria da Cultura, da Secretaria das Cidades, da Secretaria de Educação, da Secretaria da Fazenda, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, 
da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico e Trabalho, da Secretaria do Meio Ambiente, da Secretaria do Turismo, da Superintendência de Obras Públicas, da Superintendência de Obras 
Hidráulicas, do Tribunal de Contas e do Tribunal de Justiça, no valor de R$ 185.070.825,12 (CENTO E OITENTA E CINCO MILHÕES, SETENTA MIL, 
OITOCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E DOZE CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento. 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
ADAGRI
74.969,22
74.969,22
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
ARCE
310.887,81
270.000,00
CASA CIVIL
CASA CIVIL
0,00
270.115,70
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
CODECE
0,00
214.691,00
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ
COHAB
20.000,00
20.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
CBMCE
40.000,00
40.000,00
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
DPGE
804.000,00
804.000,00
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
36.000.000,00
36.000.000,00
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
EGPCE
281.000,00
72.000,00
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
FUNCAP
354.347,00
354.347,00
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ
FUNTELC
150.000,00
150.000,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
FUNECE
46.200,00
46.200,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº231  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2019