DOE 05/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº26.19/2019
ANEXO AO CONTRATO Nº26/2010
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA DE
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO CEARÁ DE ITAPIPOCA - COOPERITA. COOPERATIVADO(A): Abraão Evangelista
Nunes. OBJETO: Anuência do cooperativado nas obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária na prestação do STRIP/CE, na
espécie Serviço Regular Interurbano Complementar, na área de operação do Lote 5.1, em substituição ao cooperado José Alberto Rodrigues Pinto. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual nº 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo
mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA
DA ASSINATURA: 27 de novembro de 2019. SIGNATÁRIOS: Abraão Evangelista Nunes (Cooperativado), Ricardo Oliveira de Lima (Representante
Legal da Cooperita) e Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de novembro de 2019.
Ivo César Barreto de Carvalho
PROCURADOR AUTÁRQUICO
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº136/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais
e de acordo com o art. 8º, da Lei nº 15.043, de 18 de novembro de 2011, que acrescenta o art. 14-A à Lei nº 13.325 de 14 de julho de 2003, RESOLVE
ASCENDER FUNCIONALMENTE, a partir de 03/08/2019, através da PROMOÇÃO POR MÉRITO DE TITULAÇÃO, o servidor VITOR HUGO
GASPAR PINTO, Matrícula nº 3000401-9, que exerce o Cargo de Auditor de Controle Interno, Classe “B”, Referência “I”, para Classe “C”, Referência
“I”, do Grupo Ocupacional Carreira de Auditoria de Controle Interno, lotado nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. CONTROLADORIA E
OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de agosto de 2019.
Aloísio Barbsosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
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PORTARIA Nº218/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições
legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 33.276, de 23 de Setembro de 2019 RESOLVE
DESIGNAR ROSANGELA ARAUJO DA SILVA, a partir de 01 de Dezembro de 2019, para ter exercício na Unidade Administrativa SECRETARIA
EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, exercendo as atribuições do Cargo de Provimento em Comissão ARTICULADOR,símbolo
DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional deste órgão. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de novembro
de 2019.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
*** *** ***
PORTARIA Nº219/2019, de 09 de novembro de 2019
ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INVENTARIANTE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
DO ESTADO – CGE.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto
no Art.9º do Decreto Estadual nº31.845/2015, RESOLVE, alterar a composição da Comissão Inventariante, que tem como finalidade dar cumprimento ao
disposto em referido Decreto, instituída por meio das Portarias nº185/2015 e Portaria nº018/2017, a qual será constituída pelos seguintes servidores: SINARA
COSTA BARBOSA, matrícula nº3001031-0; ICARO CELCIUS DA CUNHA SOUSA, matrícula nº3001251-8; REJANE MARIA REIS DA SILVA, matrí-
cula nº3001101-5, sob a presidência do primeiro. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2019.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº17/2018
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 017/2018, QUE ENTRE SI FAZEM A CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
- CGE E A EMPRESA CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA;II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através
da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.541.428/0001-65;III - ENDEREÇO: Av. General
Afonso Albuquerque Lima, S/N, 2º andar, Ed. SEPLAG, Cambeba, CEP: 60.822-352, Fortaleza/CE;IV - CONTRATADA: empresa CERTA SERVIÇOS
EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA.,inscrita no CNPJ sob o n° 07.468.050/0001-47;V - ENDEREÇO: Rua Desembargador Waldemar Alves
Pereira, nº 515, Luciano Cavalcante, CEP: 60.810-700, Fortaleza/CE;VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos
termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 017/2018; II. Nos termos que constam no Processo nº. 06970499/2019; III.Nas normas do art. 40, inciso
XI e art. 55. inciso III, da Lei Federal nº. 8.666/1993.;VII- FORO: Fortaleza/CE;VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto a Repactuação dos
preços por força da Cláusula Quinta, item 5.3 do Contrato, em razão da superveniência da Convenção Coletiva de Trabalho – CCT, registrada no Ministério
do Trabalho e Emprego – MTE, em 29/07/2019, sob nº CE000770/2019, retroativa a 01 de janeiro de 2019, para a categoria de telefonista.;IX - VALOR
GLOBAL: Fica acrescido o valor total de R$ 37.850,55 (trinta e sete mil oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos) ao valor do contrato, que
passa para R$ 4.889.978,82 (quatro milhões oitocentos e oitenta e nove mil novecentos e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos);X - DA VIGÊNCIA:
A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2019;XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. ;XII - DATA: 07 de novembro de 2019;XIII
- SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, pela Contratante e MARINALVA LIMA PEREIRA, pela Contratada.
Juliana Morais Souza
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº21/2015
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 21/2015 - REPACTUAÇÃO; II - CONTRATANTE: ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GO-
VERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.400.188/0001-14; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza – Ceará, CEP: 60.120-000;
IV - CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA - Associação Civil sem fins lucrativos de amparo à Infância e à Adolescência, inscrita no CNPJ sob o n°
07.325.673/0001-60; V - ENDEREÇO: Rua Fernando Farias de Melo, 752, Vila Manoel Sátiro, Fortaleza/CE, CEP: 60.713-480; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Este Termo Aditivo fundamenta-se nas disposições da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações posteriores, notadamente o enunciado em seu
art. 65, II, “d”, no Processo Administrativo n°06873779/2019 e nas disposições contratuais vigentes.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui
objeto deste Termo Aditivo a repactuação do preço contratual vigente para a categoria profissional dos trabalhadores em processamento de dados
e serviços de informática a serviço da Assessoria Especial da Vice-Governadoria, em decorrência da decisão proferida no Dissídio Coletivo n° 0080578-
03.2018.5.07.0000 – TRT 7ª (CCT 2018), válida para o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do
Estado do Ceará - SINDPD e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará – SEACEC.; IX - VALOR GLOBAL: Em razão da
repactuação exposta na Cláusula Segunda deste Aditivo, o valor mensal do Contrato passa a ser de R$ 125.920,49 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº231 | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2019
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