DOE 05/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            vinte reais e quarenta e nove centavos), resultando em um novo valor global anual de R$ 1.511.045,88 (um milhão, quinhentos e onze mil, quarenta e cinco 
reais e oitenta e oito centavos).; X - DA VIGÊNCIA: O Presente termo aditivo terá vigência a partir de sua assinatura, com efeitos retroativos a 01/01/2018, 
conforme decisão proferida no Dissídio Coletivo n° 0080578-03.2018.5.07.0000 – TRT 7ª (CCT 2018).; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo, ressalvada a realização de reajustes e/ou repactuações 
decorrentes de Convenções Coletivas de Trabalhos e instrumentos equivalentes, por meio de processo já em curso, que impactem na composição do valor do 
objeto contratual.; XII - DATA: 28/11/2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Fernando Antônio Costa de Oliveira, Assessor Especial do Vice-Governador e Anália 
Bueno de Melo, representante da Associação Lar Antônio de Pádua. 
Rafael Vitoriano Lima
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº21/2015
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 21/2015 - REPACTUAÇÃO; II - CONTRATANTE: ASSESSORIA ESPECIAL DA 
VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.400.188/0001-14; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza – Ceará, 
CEP: 60.120-000; IV - CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA - Associação Civil sem fins lucrativos de amparo à Infância e à Adolescência, 
inscrita no CNPJ sob o n° 07.325.673/0001-60; V - ENDEREÇO: Rua Fernando Farias de Melo, 752, Vila Manoel Sátiro, Fortaleza/CE, CEP: 60.713-480; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo fundamenta-se nas disposições da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações posteriores, nota-
damente o enunciado em seu art. 65, II, “d”, no Processo Administrativo n° 08957600/2019 e nas disposições contratuais vigentes.; VII- FORO: Fortaleza/
CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a repactuação do preço contratual vigente para a categoria profissional dos trabalhadores 
em processamento de dados e serviços de informática a serviço da Assessoria Especial da Vice-Governadoria, em decorrência da Convenção Coletiva de 
Trabalho 2019, firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado do Ceará - SINDPD 
e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará – SEACEC.; IX - VALOR GLOBAL: Em razão da repactuação exposta na Cláusula 
Segunda deste Aditivo, o valor mensal do Contrato passa a ser de R$ 130.657,20 (cento e trinta mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos), 
resultando em um novo valor global anual de R$ 1.567.886,40 (um milhão, quinhentos e sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta 
centavos).; X - DA VIGÊNCIA: O Presente termo aditivo terá vigência a partir de sua assinatura, com efeitos retroativos a 01/01/2019, conforme vigência da 
CCT 2019.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo 
Aditivo.; XII - DATA: 29/11/2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Fernando Antônio Costa de Oliveira, Assessor Especial do Vice-Governador e Anália Bueno de 
Melo, representante da Associação Lar Antônio de Pádua. 
Rafael Vitoriano Lima
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 08/2019
CONTRATANTE: ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.400.188/0001-14, situada na Av. Barão de Studart, 
598, Meireles, Fortaleza/CE – CEP: 60.120-000 CONTRATADA: EMKO CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 24.233.779/0001-53, com 
sede na Rua São Joaquim, 376, Casa A, bairro Tirol, Natal/RN, CEP: 59.022-240. OBJETO: Constitui objeto deste contrato os serviços de Manutenção 
Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por 
percentual de desconto sobre as tabelas de serviços e insumos da SEINFRA 26 ou 26.1 para atender as necessidades da ASSESSORIA ESPECIAL DA 
VICE-GOVERNADORIA, localizadas em Fortaleza (zona leste) e Região Metropolitana, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento 
o edital do pregão Presencial n°20180010/DAE e seus anexos, a Ata de Registro de Preço n° 0328/2019, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pagos em até 30 (trinta) 
dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da 
CONTRATADA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 58100001.04.122.500.23123.03.33903900.3.00.00.0.20 - 16991. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2019 
SIGNATÁRIOS: Fernando Antônio Costa de Oliveira, Assessor Especial do Vice-Governador e Tales Emanuel Veríssimo Pereira Araújo, representante 
legal da empresa EMKO Construtora EIRELI
Rafael Vitoriano Lima
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº333/2019 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 9º, 
inciso I da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 10, 13 e 57 do Decreto nº 22.793, de 01 de outubro de 1993, Considerando 
pedido de revisão constante do Processo do Sistema de Virtualização de Processos - PROCESSO VIPROC nº 04123462/2019, RESOLVE ASCENDER 
FUNCIONALMENTE a partir de 01 de abril de 2018, através da PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE, o SERVIDOR lotado nesta secretaria citado no 
anexo único desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de agosto de 2019.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº333/2019, DE 07 DE AGOSTO DE 2019
ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP
Grupo Operacional: Atividade de Apoio administrativo e Operacional - ADO  Tipo de Ascensão: Progressão por Antiguidade
NOME
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
CARGO / FUNÇÃO
REF.
CARGO / FUNÇÃO
REF.
 PEDRO PAULO TAVARES DE FREITAS
Agente Penitenciário
01
Agente Penitenciário
02
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA N°335/2019 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 9º, 
inciso I da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 10, 13 e 57 do Decreto nº 22.793, de 01 de outubro de 1993, Considerando 
pedido de revisão constante do Processo do Sistema de Virtualização de Processos - PROCESSO VIPROC nº 01659787/2019, RESOLVE ASCENDER 
FUNCIONALMENTE a partir de 01 de abril de 2017, através da PROGRESSÃO POR DESEMPENHO, o SERVIDOR lotado nesta secretaria citado no 
anexo único desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de agosto de 2019.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Registre-se e publique-se
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº335/2019, DE 08 DE AGOSTO DE 2019
ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP
Grupo Operacional: Atividade de Apoio administrativo e Operacional - ADO Tipo de Ascensão: Progressão por Desempenho
NOME
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
CARGO / FUNÇÃO
REF.
CARGO / FUNÇÃO
REF.
MAIKON MARQUES DA SILVA FERNANDES
Agente Penitenciário
01
Agente Penitenciário
02
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº060/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 060/2018; II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - SEJUS, atualmente denominada SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: sediada nesta Capital, na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, bairro Meireles, CEP: 
60.160-040, doravante denominada LOCATÁRIA; IV - CONTRATADA: ESPÓLIO DE JOSÉ NAPOLEÃO SOARES E SILVA inscrito no CPF/MF nº. 
001.274.503-00, doravante denominado LOCADOR, representado por seu inventariante, Sr. MANOEL OSVALDO FLORENCIO BATISTA, cadastrado 
no CPF/MF sob o n° 043.302.773-87 e RG Nº 2007962068-4-SSP/CE; V - ENDEREÇO: o mesmo; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II da Lei 
nº 8.666/93; VII- FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº231  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2019