DOE 05/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº050/CIDADES/2018
ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N° 050/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 08489836/2019, com fundamento 
da Lei Complementar nº 119/2012, de 28 de novembro de 2012 e suas alterações c/c os arts. 45, 46, 49 e 50 do Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro 
de 2014, sob amparo do art 125 do decreto nº 32,811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações. OBJETO: O prazo de vigência do Termo de Ajuste 
supracitado fica prorrogado por mais 08 (oito) meses, a partir da data da assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais 
cláusulas e condições do Termo de Ajuste original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 13 de novembro de 2019. SIGNATÁRIOS: 
Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA eAntônia Heloide Estevam Rodrigues, PREFEITA 
DE TEJUÇUOCA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 29 de novembro de 2019.
Willéia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE AJUSTE Nº005/CIDADES/2019
TRANSFERIDOR: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES. BENEFICIÁRIO: O MUNICÍPIO DE CARIRÉ/CE. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 
e suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, na Lei Complementar Estadual nº 
119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28/09/2018, na Lei Estadual nº 16.613, de 18/07/2018, bem como na Portaria da 
CGE nº 218/2018 e Processos Administrativos nº : 8090441/2017 - Apensos nº 1893169/2018; 01528801/2019 e 06365943/2019. OBJETO: A reforma do 
Ginásio Poliesportivo Municipal em Cariré/CE. FORO:Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do 
presente Instrumento. VALOR: R$ 303.114,18 (trezentos e três mil, cento e quatorze reais e dezoito centavos) correrão à conta do CONCEDENTE e do 
CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 281.000,00 (duzentos e oitenta e um mil reais) à conta de dotação 
aprovada pela Lei Estadual n.º 16.795, de 27 de dezembro de 2018. 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 22.114,18 (vinte e dois mil, cento e quatorze reais e 
dezoito centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO: 43100001.15.451.040.18466.11
.44404200.1.00.00.0.40. DATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2019. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES e Elmo Roberto Belchior Aguiar, PREFEITO DE CARIRÉ. SECRETARIA DAS CIDADES, 
em fortaleza, 28 de novembro de 2019.
Willéia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
Torna público que recebeu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE a Licença de Instalação Nº263/2019 - DICOP da Rodovia CE 
397 Trecho: Poço o Pau – Entr. BR 116/ Entr CE 496 (Brejo Santo), com extensão de 22,30Km, com validade até 27/11/2023. Conforme dispõe o Artigo 
II, Parágrafo I, da Resolução CONAMA Nº 009/87. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da 
SEMACE. SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2019. 
Felipe Souza Pinheiro
SUPERIENTENDENTE ADJUNTO
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Torna público que recebeu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE a Licença Prévia Nº197/2019 - DICOP da CE 173, Trecho: BR 
222 (Irauçuba) – Juá no município de Irauçuba, com extensão de 18,30Km, validade até 27/11/2024. Conforme dispõe o Artigo II, Parágrafo I, da Resolução 
CONAMA Nº 009/87. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE. SUPERINTEN-
DENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2019.
Felipe Souza Pinheiro
SUPERINTEDENTE ADJUNTO
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PORTARIA Nº610/2017 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que consta do processo nº 7431849/2017, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 
05 de julho de 2005, ao servidor, GERARDO ALVES BARBOSA, CPF 13504401320, que exerce a função de MOTORISTA, nível/referência 21, Grupo 
Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 01407716, lotado no Departa-
mento Estadual de Rodovias, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 24/10/2017, tendo 
como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento - Lei nº 16.206/2017 e Decreto nº 32.202/2017
993,63
Progressão Horizontal 10% - Art.43 da Lei nº 9.826/74
99,36
Acordo Judicial DERT 80% - Homologado na 5ª VFP.
794,90
TOTAL
1.887,89
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS, em Fortaleza, 06 de março de 2018.
José Sérgio Fontenele de Azevedo
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº0048/2019 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições legais 
e de acordo com o art. 9º, inciso I da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 10, 13 e 57 do Decreto nº 22.793, de 1º de outubro de 
1993, tendo em vista o que consta no Processo Nº 5165630/2018 do VIPROC, CONSIDERANDO, a necessidade de regularizar a situação funcional do inte-
ressado, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE, a partir de 01/04/1998, através da PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE o servidor MARCUS 
SAVIUS TEIXEIRA SOUSA, matrícula nº 016.888-1.2, na função: CONTADOR, da classe II, referência 11, para a referência 12, do Grupo Ocupacional 
ANS, lotado nesta AUTARQUIA. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 12 de julho de 2019.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE 
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº790 /2019 - GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, 
no uso de suas atribuições legais. RESOLVE, TORNAR SEM EFEITO A PORTARIA Nº 278/2018-GESPE, E DESIGNAR PARA ACOMPANHAR, 
FISCALIZAR E REALIZAR AS MEDIÇÕES, CONFORME QUADRO DISCRIMINATIVO ABAIXO:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº231  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2019