DOE 05/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº504/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor PEDRO FERNANDO DAMASCENO ROCHA, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual 
4.B, matrícula nº 497806.1.3, lotado no Núcleo Setorial de Comunicação e Energia Elétrica - NUSEN, desta secretaria, a viajar à cidade de São Paulo - SP, 
no período de 02 a 04 de dezembro do corrente ano, a fim de participar do Treinamento sobre Visão Geral das Operações na Câmara de Comercialização de 
Energia Elétrica - CCEE, concedendo-lhe 2 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos) 
acrescidos de 50%, no valor total de R$ 624,34 (seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos), mais 1 (uma) ajuda de custo no valor total de 
R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/SÃO PAULO/FORTALEZA, no valor 
de R$ 1.524,75 (um mil, quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos), perfazendo um total de R$ 2.315,58 (dois mil, trezentos e quinze reais 
e cinquenta e oito centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea B, § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe IV do anexo I do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DA FAZENDA. SECRETARIA DA 
FAZENDA, em Fortaleza, 26 de novembro de 2019.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº506/2019 - A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário da Fazenda, 
através da Portaria nº 137/2019, de 28 de março de 2019, publicada no D.O.E., de 02 de abril de 2019, autoriza as SERVIDORAS, relacionados no anexo 
único desta portaria, a viajarem aos municípios de Senador Pompeu e Pedra Branca - Ce, a fim de realizarem Entrega de Auto de Infração e Diligência 
Fiscal, concedendo-lhes diárias de acordo com o Art. 3º, alínea A do § 1º do art. 4º, art. 5 e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA 
DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de novembro de 2019.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
COORDENADORA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº506/2019, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
DOCUMENTO DE VIAGEM Nº506/2019
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
OBJETIVO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
TOTAL
MARIA IVONEIDE COSTA DOS SANTOS
103960.1.8
Auditor Fiscal Adjunto 
da Receita Estadual 4.E
V
28/11/2019
ENTREGA DE AUTO DE INFRAÇÃO
0,5
61,33
30,67
LENORA MARIA DE OLIVEIRA SILVA
107450.1.2
Supervisora de 
Núcleo - DAS 1
III
28/11/2019
DILIGÊNCIA
0,5
77,10
38,55
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL
69,22
*** *** ***
PORTARIA Nº654/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do processo nº 10631962/2019 do VIPROC, RESOLVE DECLARAR, nos termos do arts. 80, inciso VII, e 105 com 
a nova redação dada pelo art. 12 da Lei nº 11.745, de 30 de outubro de 1990 e art. 106 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, que o servidor ANTONIO 
BATISTA FILHO, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização, 4a classe, referência 
E, matrícula nº 005688-1-3, lotado nesta Secretaria da Fazenda faz jus à LICENÇA ESPECIAL, de 3 (três) meses, referente ao quinquênio 25.06.1970 a 
25.06.1975. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de novembro de 2019.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº660, de 27 de novembro de 2019.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, POR MUNICÍPIO CEARENSE, DA DISTRIBUIÇÃO DAS QUOTAS-PARTES 
DO ICMS, IPVA E IPI-EXPORTAÇÃO.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que estabelece o art. 158, incisos 
III e IV e parágrafo único, o art. 162, caput e parágrafo único, e o art. 159, § 3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil,CONSIDERANDO 
o disposto no art. 200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei Estadual n°12.612, de 07/08/1996, e 
CONSIDERANDO, ainda, o que determina o art. 8º da Lei Complementar Federai nº63, de 11/01/1990. RESOLVE:
Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos Municípios cearenses a título de quotas-partes do 
ICMS, IPVA e IPI-Exportação no mês de OUTUBRO de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº660/2019 DE 27/11/2019
Período de Competência OUTUBRO/2019
MUNICÍPIO
ICMS
IPI
IPVA
25%
LÍQUIDO
25%
LÍQUIDO
50%
LÍQUIDO
ABAIARA
392.177,11
313.741,69
1.543,52
1.234,82
6.323,50
5.058,80
ACARAPE
542.643,04
434.114,43
2.135,72
1.708,58
42.569,66
34.055,73
ACARAU
1.314.465,77
1.051.572,62
5.173,43
4.138,74
40.495,45
32.396,36
ACOPIARA
559.344,51
447.475,61
2.201,45
1.761,16
26.449,46
21.159,57
AIUABA
300.811,41
240.649,13
1.183,92
947,14
7.113,79
5.691,03
ALCANTARAS
500.099,77
400.079,82
1.968,28
1.574,62
5.668,36
4.534,69
ALTANEIRA
627.718,90
502.175,12
2.470,56
1.976,45
2.680,81
2.144,65
ALTO SANTO
321.420,61
257.136,49
1.265,04
1.012,03
11.185,51
8.948,41
AMONTADA
869.654,90
695.723,92
3.422,76
2.738,21
13.337,20
10.669,76
ANTONINA DO
407.647,37
326.117,90
1.604,41
1.283,53
4.234,72
3.387,78
APUIARES
267.130,09
213.704,07
1.051,36
841,09
3.436,22
2.748,98
AQUIRAZ
5.782.188,02
4.625.750,42
22.757,36
18.205,89
72.518,86
58.015,09
ARACATI
2.351.818,04
1.881.454,43
9.256,21
7.404,97
69.292,65
55.434,12
ARACOIABA
476.591,86
381.273,49
1.875,76
1.500,61
11.745,54
9.396,43
ARARENDA
563.961,50
451.169,20
2.219,62
1.775,70
1.781,02
1.424,82
ARARIPE
374.926,91
299.941,53
1.475,63
1.180,50
7.016,99
5.613,59
ARATUBA
361.943,14
289.554,51
1.424,52
1.139,62
6.647,94
5.318,35
ARNEIROZ
240.375,60
192.300,48
946,06
756,85
3.171,85
2.537,48
ASSARE
373.591,36
298.873,09
1.470,37
1.176,30
9.919,92
7.935,94
AURORA
305.835,24
244.668,19
1.203,70
962,96
8.417,59
6.734,07
BAIXIO
417.587,99
334.070,39
1.643,53
1.314,82
2.373,82
1.899,06
BANABUIU
398.927,27
319.141,82
1.570,09
1.256,07
5.856,87
4.685,50
BARBALHA
1.624.679,81
1.299.743,85
6.394,37
5.115,50
66.257,76
53.006,21
BARREIRA
429.867,87
343.894,30
1.691,86
1.353,49
9.779,27
7.823,42
BARRO
342.840,81
274.272,65
1.349,34
1.079,47
8.368,71
6.694,97
BARROQUINHA
516.533,59
413.226,87
2.032,96
1.626,37
3.516,07
2.812,86
BATURITE
455.538,36
364.430,69
1.792,89
1.434,31
25.924,36
20.739,49
BEBERIBE
1.108.507,55
886.806,04
4.362,83
3.490,26
22.150,97
17.720,78
BELA CRUZ
420.176,19
336.140,95
1.653,72
1.322,98
12.398,99
9.919,19
BOA VIAGEM
426.872,85
341.498,28
1.680,07
1.344,06
26.855,36
21.484,29
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº231  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2019