DOE 05/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°106/2019, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06 6086655
A W ALVES DE LIMA EIRELI
201918557
02
06 6587263
C B RAMOS-ME MICROEMPRESA
201918548
03
06 5826205
JOSE GALILEU CASTRO JUNIOR ME
201918549
  
  
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº107/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM BARRA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 
2019.14183, a contribuinte JOSELIA ALENCAR DE FREITAS ME, CGF 06 6305829, no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir de 15 (quinze) dias 
após a publicação no D.O.E. APRESENTAR O COMPROVANTE DE ENVIO DO ARQUIVO ELETRÔNICO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL-
-EFD, QUE ESTÃO OMISSAS, COM A DATA ATE A CIÊNCIA DESTE TERMO, REFERENTE AO PERÍODO: 01/02/2017 A 31/10/2019.  CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Barra do Ceará, 28 de novembro de 2019. 
André Marcos Hartel Pereira - 06304915
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 357/2019
TERMO DE INTIMAÇÃO 2019.11439
MANDADO DE AÇÃO FISCAL   2019.10561
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2019.02670, o contribuinte:MIRNA 
FARIAS DE SOUSA, CGF 06.197335-1, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, A APRE-
SENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS REF AS OPERAÇÕES DE ENTRADAS INTERESTADUAIS DO PERIODO FISCALIZADO, 
ESTA AÇÃO SUSPENDE A ESPONTANEIDADE PREVISTA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART.138(CNT) E PREVISTO NO ART. 884 DO RICMS. 
 
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Iguatu, 22 de novembro de 2019. 
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº358/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV, parágrafo 1º, 
Art. 79 da Lei 15.614/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu diri-
gente ou responsável , junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após 
a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário.  CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 27 de novembro de 2019. 
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°358/2019, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019      
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.212.590-7
F DA CONSOLAÇÃO DA SILVA ME
2019.18470-8
  
  
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº43/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em IGUATU , no uso de suas atribuições legais, e considerando 
o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º da Instrução Normativa nº 13, de 18 de junho de 2008, FAZ SABER que o contribuinte MENDONÇA & MENDONÇA 
LTDA , CGF nº 06.302.342-3 , fica Notificado de sua exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos 
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a que se refere a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), 
através do Termo de Exclusão nº 2019.13640 , por incorrer, no ano de 2019 , na hipótese de exclusão prevista NO ART. 15, INCISO XV, DA RESOLUÇÃO 
CGSN 94/2011 ( PEDÊNCIA DE DÉBITOS (EXCETO EXIGIBILIDADE SUSPENSA) ), podendo no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data 
de publicação deste Edital, apresentar Recurso Administrativo dirigido ao Coordenador da Coordenadoria da Execução Tributária (Corex). A falta de apre-
sentação de Recurso Administrativo no prazo acima citado sujeita o contribuinte à exclusão do Simples Nacional.  Célula de Execucação da Administração 
Tributária em Iguatu , aos 22 de novembro de 2019. 
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº57/201
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NA BARRA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que pelo presente EDITAL, fica NOTIFICADO, de acordo com o Termo de Notificação nº. 
57/2019, a contribuinte FRANCISCA NILIANE LIMA DA SILVA, CPF 067.785.053-03, no prazo de 05 (cinco) dias contado a partir de 15 (quinze) dias 
após a publicação no D.O.E., A RECOLHER O ITCD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortes ou Doação, lançado através da guia de nº. 214203. O não 
atendimento a presente notificação acarretará na inscrição do referido imposto na DIVIDA ATIVA.  CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA, em Barra do Ceará, 26 de novembro de 2019. 
André Marcos Hartel Pereira - 06304915
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº58/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NA BARRA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que pelo presente EDITAL, fica NOTIFICADO, de acordo com o Termo de Notificação nº. 
58/2019, a contribuinte PATRICIA DE OLIVEIRA, CPF 25030093-10, no prazo de 05 (cinco) dias contado a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
no D.O.E., A RECOLHER O ITCD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortes ou Doação, lançado através da guia de nº. 188205. O não atendimento a 
presente notificação acarretará na inscrição do referido imposto na DIVIDA ATIVA.  CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, 
em Barra do Ceará, 26 de novembro de 2019.
André Marcos Hartel Pereira - 06304915
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº75/2014
TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO FIRMADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO–DETRAN/CE E A EMPRESA 
SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA. CONSIDERANDO que o Contrato n.º 75/2014 tem como objeto a contratação de Empresa 
para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), sendo: 
243 (duzentos e quarenta e três) Assistente de Apoio a Gestão (Capital); 64 (sessenta e quatro) Assistente de Apoio a Gestão (Interior) e 02 (dois) Copeiros, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº231  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2019