DOE 05/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de telefonia móvel é imprescindível e se fosse interrompido o prejuízo para a administração seria maior; considerando que o valor cobrado pela empresa em 
pauta não foi empenhada e deverá portanto ser reconhecida a dívida pelo Ordenador de despesas, de acordo com o Parágrafo Único do art. 59 da Lei Federal 
nº 8.666/93. A despesa em questão correrá por conta das Dotações Orçamentárias: 14852 57100001.18.541.066.18862.01.339039.21600.1 17804 571000
01.18.541.066.18862.03.339039.61600.1 13573 57100001.18.541.066.18862.04.339039.21600.1 13578 57100001.18.541.066.18862.05.339039.21600.1 
13583 57100001.18.541.066.18862.07.339039.21600.1 13588 57100001.18.541.066.18862.08.339039.21600.1 13593 57100001.18.541.066.18862.09.339
039.21600.1 13542 57100001.18.122.500.22365.03.339039.10000.0 Conforme autorização através da Lei nº 16.199, de 29 de dezembro de 2016, publicada 
no DOE de 30 de dezembro de 2016, podendo ser liquidada, uma vez que está revestida nas formalidades legais. Diante do exposto, submeto o assunto à 
consideração do Exmo. Secretário desta Secretaria, opinando pelo reconhecimento da dívida em favor do postulante. Fortaleza, 01 de novembro de 2019.
Kátia Neide Costa Gomes
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
Reconheço a dívida na importância de R$ 1.632,67 (Um mil, seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos), em favor da TELEMAR NORTE 
LESTE S/A. CNPJ Nº 33.000.118/0001-79.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°15/2019–SEMACE (N°20/2019-FIEC)
PARTÍCIPES: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO CEARÁ 
– FIEC E CENTRO INDUSTRIAL DO CEARÁ – CIC. OBJETO: O objeto do presente acordo é estabelecer condições de cooperação mútua entre 
a FIEC, o CIC e a SEMACE, visando o aprimoramento e compartilhamento de informações acerca dos processos de monitoramento de gestão ambiental 
realizados por meio de relatórios periódicos de acompanhamento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.666/93 e suas alterações e Lei Complementar n° 
140/2011. DOS RECURSOS FINANCEIROS: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente 
Acordo de Cooperação Técnica VIGÊNCIA: O presente acordo terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. DATA DA 
ASSINATURA: 21 de novembro de 2019 SIGNATÁRIOS: Carlos Alberto Mendes Júnior – Superintendente da Semace; José Ricardo Montenegro Caval-
cante - Presidente da FIEC e André de Freitas Siqueira – Presidente do CIC. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, 
em Fortaleza, 29 de novembro de 2019.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº32/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 32/2018;  II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO 
AMBIENTE;  III - ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, nº. 1400 – Bairro de Fátima, Fortaleza, CE, CEP: 60.050-081;  IV - CONTRATADA: GLÍCIA 
MARIA HENRIQUE CUNHA;  V - ENDEREÇO: Rua Eduardo Garcia, nº 1048, apartamento 702, bairro Aldeota, Fortaleza, CE;  VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente aditivo nas disposições gerais da Lei de Licitações, em especial, art. 62, §3º, inciso I, cláusula quinta, item 
5.1 do contrato 32/2018 e art. 51 da lei 8.245/1991, no que couber;  VII- FORO: Para dirimir quaisquer questões decorrentes da contratação, não resolvidas 
na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado do Ceará;  VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo a 
prorrogação, por mais 12 (doze meses) do prazo de duração do contrato nº 32/2018, cujo objeto corresponde à locação do imóvel situado na Avenida Pedro 
Felício Cavalcante, nº 2530, Parque Granjeiro, CEP: 63106-010, Crato/CE;  IX - VALOR GLOBAL: O valor global do presente instrumento corresponde 
ao montante de R$ 39.031,56 (trinta e nove mil, trinta e um reais e cinquenta e seis centavos), dos quais, R$ 3.252,63 (três mil, duzentos e cinquenta e dois 
reais e sessenta e três centavos), refere-se ao valor mensal da locação;  X - DA VIGÊNCIA: O presente termo aditivo terá início no dia 22 de novembro 
de 2019 vigorando até 21 de novembro de 2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original 
a que se refere o presente termo de aditivo;  XII - DATA: 20 de novembro de 2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - 
Superintendente da SEMACE - Locatária e GLÍCIA MARIA HENRIQUE CUNHA - Proprietária/ Locadora.
Antônio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 27/2019
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE CONTRATADA: ALPAX COMÉRCIO DE PRODUTOS 
PARA LABORATÓRIOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de equipamentos para determinação de parâmetros analíticos 
necessários ao monitoramento ambiental e ao licenciamento, todos novos e de primeiro uso, referentes aos GRUPO 1 (todos os itens) e GRUPO 2 (itens 
9; 10; 11 e 12), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20180029 - SEMACE, e seus Anexos, os 
preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto 
FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não 
puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. 
VALOR GLOBAL: R$ 735.193,00 (setecentos e trinta e cinco mil, cento e noventa e três reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57200001.1
8.542.066.18663.03.44905200.2.70.00.1.40; Classificação: 13658 e Dotação Orçamentária:57200001.18.542.067.18677.03.44905200.2.82.83.1.40; Clas-
sificação: 13658 e Pré-Reserva: 0982919000. DATA DA ASSINATURA: 05 de novembro de 2019 SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO MENDES 
JÚNIOR - Superintendente da Semace - CONTRATANTE e LUCI AKEMI MASUMOTO representante da ALPAX COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA 
LABORATÓRIOS LTDA - CONTRATADA
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 28/2019
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE CONTRATADA: NOVA ANALÍTICA IMPORTAÇÃO 
E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de equipamentos para determinação de parâmetros analíticos necessá-
rios ao monitoramento ambiental e ao licenciamento, todos novos e de primeiro uso, referentes aos GRUPO 2 (item 13), de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato 
tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20180029 - SEMACE, e seus Anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, 
com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza do Estado 
do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 15.700,00 (quinze mil e setecentos reais) 
pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57200001.18.542.066.18663.03.44905200.2.70.00.1.40; Classificação: 13658 e Dotação Orçamentária: 57200
001.18.542.067.18677.03.44905200.2.82.83.1.40; Classificação: 13658 e Pré-Reserva: 0982919000. DATA DA ASSINATURA: 05 de novembro de 2019 
SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - Superintendente da Semace - CONTRATANTE e TASSIANA BUFALO - representante da 
NOVA ANALÍTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CONTRATADA
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº231  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2019