DOE 05/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº804/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 
7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 32.951, de 13 de Fevereiro de 2019 RESOLVE DESIGNAR MAYARA SILVEIRA 
DA SILVA, a partir de 21 de Novembro de 2019, para ter exercício na Unidade Administrativa CÉLULA DE GESTÃO DE REGISTRO DE PREÇOS, 
exercendo as atribuições do Cargo de Provimento em Comissão ASSESSOR TÉCNICO,símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional deste órgão. 
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 27 de novembro de 2019.
Jose Flavio Barbosa Juca de Araujo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
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PORTARIA Nº810/2019 – A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, consi-
derando o que dispõe o Artigo 28 do Decreto nº 32.824, de 11 de outubro de 2018, e, ainda, as estratégias para a redução dos gastos públicos, RESOLVE: 
Art. 1º - Autorizar a POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, a ser Órgão Gestor de Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de 
equipamentos de segurança; uniformes operacionais, administrativos e acessórios militares; armamentos; veículos operacionais e aéreos não tripu-
lados, tipo drone; medicamentos e produtos veterinários, destinados as atividades de segurança pública do Estado. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor 
a partir da data da assinatura até 31 de dezembro 2022. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza (CE), 28 de novembro de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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PORTARIA Nº811/2019 – A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conside-
rando o que dispõe o Artigo 28 do Decreto nº 32.824, de 11 de outubro de 2018, e, ainda, as estratégias para a redução dos gastos públicos, RESOLVE: Art. 
1º - Autorizar a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, a ser Órgão Gestor de Registro de Preços para futuros 
e eventuais serviços de alimentação e fornecimento de refeições para os alunos do campus da capital e do interior. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor 
a partir da data da assinatura até 31 de dezembro 2022. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza (CE), 28 de novembro de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá De Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº022/2019
ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 022/2019; CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO - 
SEPLAG; CONTRATADA: ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA – ME; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II, alínea d” e §6º, do 
art. 65, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações; FORO: Fortaleza/CE; OBJETO: Conceder a repactuação do contrato, conforme Convenção Coletiva 
de Trabalho 2019/2019, referente a salário, vale alimentação e cesta básica, pactuado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, 
Serviços de Informática e Similares do Estado do Ceará e Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará; VALOR MENSAL: R$ 
841.234,66 (oitocentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos); VIGÊNCIA: A partir da data da assinatura, com 
efeitos financeiros retroativos a 14 de outubro de 2019; RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original não modifi-
cadas por este Termo Aditivo ou por termos anteriores; DATA: 22 de novembro de 2019; SIGNATÁRIOS: Ronaldo Lima Moreira Borges - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Carlos Alberto Arruda Vidal - REPRESENTANTE LEGAL DA ALSERVICE SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS LTDA – ME.
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 21/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG CONTRATADA: EMKO CONSTRUTORA EIRELI. OBJETO: 
Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos da Coordenadoria de Promoção da Qualidade de Vida para o Aposen-
tado – COPAI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Ata RP nº. 0328/2019, vinculada ao PP n° 20180010/DAE e seus anexos, e a Lei Federal nº 8.666/1993, 
com suas alterações FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 356.645,73 (trezentos 
e cinquenta e seis mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota 
fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100002.04.122.500.22232.03.33903000.1.00.00.0.20 – 
(11061) – Material de Consumo e 46100002.04.122.500.22232.03.33903900.1.00.00.0.20 – (11065) - Serviços. DATA DA ASSINATURA: 26 de novembro 
de 2019 SIGNATÁRIOS: Ronaldo Lima Moreira Borges - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, Tales Emanuel 
Veríssimo Pereira Araújo - REPRESENTANTE LEGAL DA EMKO CONSTRUTORA EIRELI e Francisco Quintino Vieira Neto - SUPERINTENDENTE 
DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP.
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 023/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG CONTRATADA: ADI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM LICI-
TAÇÕES LTDA. OBJETO: Serviço de TAQUIGRAFIA, GRAVAÇÃO, DEGRAVAÇÃO, EDIÇÃO, REVISÃO DE TEXTO E ELABORAÇÃO DE 
ATAS DE REUNIÕES COM REGISTRO TAQUIGRAFO DA FALA DE CADA PARTICIPANTE, para atendimento da demanda do Conselho Consultivo 
de Políticas de Inclusão Social – CCPIS, da Mesa Estadual de Negociação Permanente – MENP, do Comitê Consultivo Intersetorial das Políticas de Desen-
volvimento Infantil – CPDI, e de quaisquer outras da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico 
n° 20190024 - SEPLAG/CPCOP e seus Anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações FORO: Fortaleza/CE.. 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 104.370,00 (cento e quatro mil, trezentos e setenta reais) 
pagos em até 10 (dez) dias úteis, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito 
em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. GESTOR: José de 
Lima Freitas Júnior, Matrícula nº 600357-1-7. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100002.04.122.500.22232.03.33903900.1.00.00.0.20 (11065). DATA 
DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2019 SIGNATÁRIOS: Ronaldo Lima Moreira Borges - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO INTERNA e Diego Luis Sousa Martins - REPRESENTANTE LEGAL DA ADI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM LICITAÇÕES LTDA.
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
REFERENTE A SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA
PROCESSO Nº10654695/2019
A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - EGPCE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 6º do Decreto 
Nº 31.953, de 27 de maio de 2016. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no Processo Nº 10654695/2019, referente a solicitação de 
pagamento de serviço de telefonia fixa, correspondente ao meses de Julho e Agosto de 2019, à EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S/A; CONSI-
DERANDO que os serviços foram prestados pela Empresa, havendo saldo devedor por parte da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará - EGPCE; 
RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de 189,79 (Cento e Oitenta e Nove Reais e Setenta e Nove Centavos), pelos serviços prestados nos 
meses de Julho (R$ 87,71) e Agosto (R$ 102,08) de 2019, conforme faturas 00049376 e 00049378. Este instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. 
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEAR-A - EGPCE, em Fortaleza, 26 de novembro de 2019.
Lúcia Maria Gonçalves Siebra
DIRETORA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº231  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2019