DOE 05/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2019
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 001/2019 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº002/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITAPAJÉ;  II 
- CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-
28;  III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE;  IV - CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
DE ITAPAJÉ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.544.786/0001-57;  V - ENDEREÇO: Rua Dom Aureliano Matos, nº 1819, Centro - Itapajé-CE;  VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O Termo Aditivo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante da Inexigibilidade 
de Licitação nº 002/2019, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, inciso II, do art. 57 e legislação pertinente como condições da inexigibilidade referida;  VII- 
FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do Termo Aditivo a prorrogação do prazo do Contrato nº 002/2019, que tem como objeto 
contratação da empresa SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITAPAJÉ, entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de 
fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da Delegacia de Itapajé. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade 
de dar continuidade aos serviços de Fornecimento de água tratada/coleta de esgoto na delegacia em questão. Considerando que a empresa em epígrafe, vem 
cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanha-
mento do contrato, durante o exercício de 2019. Considerando a prorrogação do contrato com a Administração Pública tem sua base legal no inciso II do art. 
57 da Lei Federal nº 8.666/93. Considerando ainda que a empresa em epígrafe é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato por um período de 
12 (doze) meses, a partir de 1º de fevereiro de 2020, sem haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original;  IX - VALOR GLOBAL: 
O valor global estimado na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente para o Departamento Administrativo e 
Financeiro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.500.21880.15.33903900.1.00.00.0.20;  X - DA VIGÊNCIA: O Termo Aditivo terá duração 
de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/02/2020, com seu término em 31/01/2021;  XI - DA RATIFICAÇÃO: E, por estarem justos e acordados, lavrou-se 
o instrumento, Termo de prorrogação, com a respectiva autorização nos Termos contidos na Lei atinente;  XII - DATA: 01 de dezembro de 2019;  XIII - 
SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Thelma Maria 
Araripe Andrade - GESTORA DO CONTRATO e Pedro Braga Rocha - REPRESENTANTE DO SAAE-ITAPAJÉ.
Débora Delgado Frias
ASSESSORA CHEFE EM RESPONDÊNCIA PELA ASSESSORIA JURÍDICA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, considerando o 
disposto no Art. 3º, inciso V e § 5º, em consonância com o Artigos 4º e  23, caput e § 5º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o Art. 16, caput, 
do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, e considerando a decisão da Comissão de Promoção de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do 
Ceará - CPO, devidamente registrada em Ata, datada de 30 de setembro de 2019, e, publicada no Boletim do Comando-Geral nº 185, datado de 02/10/2019, 
 
RESOLVE: PROMOVER pela Modalidade Requerida, ao posto de MAJOR do Quadro de Oficiais  da Administração Bombeiro Militar – QOABM, o 
Capitão QOABM ROCK WDSON VASCONCELOS ARAÚJO, matrícula funcional nº 100.982-1-1, a contar de 30 de setembro de 2019. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de dezembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA Nº091/2019-PEFOCE/SSPDS - O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, órgão vinculado à Secretaria da 
Segurança Pública e Defesa Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n°14.055, de 07 de janeiro de 2008, RESOLVE, nos termos dos artigos 17 
e 18 da Lei nº16.318, de 14 de agosto de 2017, ASCENDER FUNCIONALMENTE a partir de 1º de janeiro de 2018, em caráter especial, o SERVIDOR 
integrante do grupo APJ lotado na PEFOCE relacionado no anexo único, parte integrante desta Portaria. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 24 de julho de 2019.
Ricardo Antonio Macêdo Lima
PERITO GERAL
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº091/2019
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIARIA – APJ
SUBGRUPO ATIVIDADE DE PERÍCIA FORENSE
N°
MATRÍCULA
NOME
CARGO
TEMPO DE SERVIÇO (ANOS)
CLASSE/NÍVEL
ATUAL
NOVO
1
000941-1-0
Anibal Ferreira Gomes
Perito Legista
33
B-I
B-VII
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº739/2019 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SE-GURANÇA PÚBLICA 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela portaria 79/2019 - DG/AESP RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE 
DE MAGISTÉRIO ao servidor relacionado no Anexo Único desta Portaria, POR COORDENAR, MONITORAR E MINISTRAR AULAS NO CURSO DE 
FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA INGRESSO NA CARREIRA DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES - CFPCO PM - 2018 - TURMA II, GRUPO 
09, REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO DE 2019, conforme processo nº 09144620/2019, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratifi-
cação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 280/2016 – DG/AESP/
CE, de 12 de Abril de 2016. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de outubro de 2019.
Ivana Coelho Marques Figueiredo
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°739/2019 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA INGRESSO NA CARREIRA DE OFICIAIS 
POLICIAIS MILITARES- CFPCO PM - 2018 - TURMA II
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR 
H/A
DISCIPLINA / CURSO
CARGA 
HORÁ-RIA
PERÍODO
TOTAL
CÍCERO NONATO 
SOUSA PASSOS
1251901X
COORDENADOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL 
PARA INGRESSO NA CARREIRA DE 
OFICIAIS POLICIAIS MILITARES- 
CFPCO P... GRUPO - 9
15
19/09/2019 a 
23/09/2019
R$ 934,95
JOSE 
ALEXANDRE 
SOARES 
NOGUEIRA
10794315
MONITOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL 
PARA INGRESSO NA CARREIRA DE 
OFICIAIS POLICIAIS MILITARES- 
CFPCO P... GRUPO - 9
40
02/09/2019 a 
23/09/2019
R$ 2.493,20
LUTIANI 
DA SILVA 
RODRIGUES
15134313
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
POLICIAMENTO EM PRAÇA 
DESPORTIVA (CFPCO)
3
19/09/2019 a 
19/09/2019
R$ 186,99
WAGNER NUNES 
VASCONCELOS
00070017
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 49,86
DEFESA PESSOAL II
2
19/09/2019 a 
19/09/2019
R$ 99,72
TIAGO PEREIRA 
OLIMPIO
40514112
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 49,86
DEFESA PESSOAL II
4
19/09/2019 a 
20/09/2019
R$ 199,44
MÁRCIO 
OLIVEIRA DAVID
1323941X
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 49,86
MATERIAL BÉLICO DA PM (CFPCO)
3
09/09/2019 a 
09/09/2019
R$ 149,58
126
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº231  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2019