DOE 05/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº1262/2019 GDGPC O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das
atribuições a que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição
do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº
9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 33.259 de 03 de Setembro de 2019 publicada no Diário Oficial do Estado em 04 de
Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a) JOAO BORGES NETO DE ANDRADE, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento,
de provimento em comissão de CHEFE DE SEÇÃO, simbolo DAS-8, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA
CIVIL a partir da publicação. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 12 de novembro de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA Nº1341/2019-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexos Único desta Portaria, lotados na Delegacia Municipal de
Jaguaretama, a viajarem para Russas, em objeto de serviço, com o objetivo de colher Termo de Depoimento, nos autos do IP Nº 24/2019 daquela Municipal;
conforme o processo nº 08733419/2019, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 15/10/2019, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo
3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da
Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 23 de outubro de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1341/2019-DIFIN DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
TOTAL(R$)
Antônio Adjane Lima Dias
Inspetor
V
01/10/2019
Jaguaretama para Russas
0,5
61,33
30,66
Flaubésia do Nascimento Pereira
Inspetor
V
01/10/2019
Jaguaretama para Russas
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
61,32
*** *** ***
PORTARIA Nº1380/2019-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor VICENTE DESSOTO CAVALCANTI, ocupante do cargo de Delegado de Polícia
Civil, lotado na Delegacia Municipal de Tabuleiro do Norte, matrícula nº 301204-2-6, que viajou à cidade de Fortaleza, no período de 19 a 22/08/2019,
com a finalidade de participar do Curso de Investigação de Crimes Cibernéticos, ofertado pela AESP; conforme processo nº 07204870/2019, que chegou
autorizado para pagamento nesta DIFIN em 14/10/2019; concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta
e três centavos), totalizando R$ 226,90 (duzentos e vinte e seis reais e noventa centavos), de acordo com o artigo 3º, alínea “b” do § 1º do art. 4º, art. 5° e
seu § 1°; art. 10, classe IV do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia
Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 30 de outubro de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se
*** *** ***
PORTARIA Nº1435/2019-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço,
à cidade de Rio de Janeiro/RJ, com a finalidade de transferir o preso GERARDO ALVES MASCARENHAS, que se encontra recolhido na DECAP e o
preso FRANCISCO DAS CHAGAS PAULA do Rio de Janeiro para Fortaleza; conforme processo 10035430/2019, concedendo-lhes diárias, ajuda de custo
e passagem aérea, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Civil do Ceará. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza,
11 de novembro de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1435/2019-DIFIN DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE
CUSTO (R$)
PASSAGEM
(R$)
TOTAL
(R$)
QTD
VALOR(R$)
ACRÉSC
TOTAL(R$)
Caio Pimentel
Ruivo Silva
Inspetor
V
18 a
20/11/2019
Fortaleza – Rio de
Janeiro - Fortaleza
2,5
141,95
50%
532,31
141,95
1.486,65
2.160,91
Ermilson da
Silva Genuíno
Inspetor
V
18 a
20/11/2019
Fortaleza – Rio de
Janeiro - Fortaleza
2,5
141,95
50%
532,31
141,95
1.486,65
2.160,91
TOTAL
4.321,82
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº044/2016
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 003/2019 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 044/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ,
ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JAGUA-
RIBE; II - CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob o nº
01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DE JAGUARIBE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.722.202/0001-60; V - ENDEREÇO: Rua 7 de Setembro, nº 440, Jaguaribe-CE;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Termo Aditivo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante da
Inexigibilidade de Licitação nº 011/2016, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, inciso II, do art. 57 e legislação pertinente como condições da inexigibilidade
referida; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do Termo Aditivo a prorrogação do prazo do Contrato nº 044/2016, que tem
como objeto contratação da empresa SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JAGUARIBE, entidade autárquica municipal, para
prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da Delegacia de Jaguaribe. JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de Fornecimento de água tratada/coleta de esgoto na delegacia em questão. Considerando que
a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor
responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2019. Considerando a prorrogação do contrato com a Administração Pública tem sua
base legal no inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93. Considerando ainda que a empresa em epígrafe é exclusiva, somos pela prorrogação do referido
contrato por um período de 12 (doze) meses, a partir de 1º de janeiro de 2020, sem haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original;
IX - VALOR GLOBAL: O valor global estimado na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente para o
Departamento Administrativo e Financeiro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.003.22390.14.33903900.1.00.00.0.30; X - DA VIGÊNCIA:
O Termo Aditivo terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/01/2020, com seu término em 31/12/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: E, por estarem
justos e acordados, lavrou-se o instrumento, Termo de prorrogação, com a respectiva autorização nos Termos contidos na Lei atinente; XII - DATA: 01 de
dezembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA
CIVIL / Thelma Maria Araripe Andrade - GESTORA DO CONTRATO e Francisco Ronaldo Nunes - REPRESENTANTE DO SAAE-JAGUARIBE.
Débora Delgado Frias
ASSESSORA CHEFE EM RESPONDÊNCIA PELA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
125
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº231 | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2019
Fechar