DOMFO 05/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXV
FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2019
Nº 16.644
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14.548, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera
o
Anexo
Único
do
Decreto nº 14.431, de 23 de
maio de 2019 que autoriza a
Secretaria Municipal da Infraes-
trutura a realizar contratação de
profissionais para atender a
necessidade
temporária
de
excepcional interesse público,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do
art. 83 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, CONSIDE-
RANDO o disposto no Decreto nº 14.431, de 23 de maio de
2019 que autoriza a Secretaria Municipal da Infraestrutura a
realizar contratação de profissionais para atender a necessida-
de temporária de excepcional interesse público bem como a
necessidade de alterar os quantitativos de vagas contido no
Anexo Único desta norma. DECRETA: Art. 1º - O quantitativo
de vagas dispostas no Anexo Único do no Decreto nº 14.431,
de 23 de maio de 2019 passa a vigorar conforme Anexo Único
deste Decreto. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação
deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias da Secretaria Municipal da Infraestrutura (SEINF),
suplementadas se necessário. Art. 3º - Este Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 27 de
novembro de 2019. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra -
PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE
O DECRETO Nº 14.548/2019
ESPECIALIDADE
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
QTDE.
REMUNERAÇÃO
(R$)
ENGENHEIRO
CIVIL
40h
06
8.200,00
TOTAL
06
*** *** ***
DECRETO Nº 14.550, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da
Secretaria Municipal da Infraestrutura crédito suple-
mentar no valor de R$ 3.437.806,00, para reforço de
dotação orçamentária consignada no vigente orça-
mento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 76, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso II, da Lei nº 10.841, de 26 de dezembro 2018 e, Consi-
derando a necessidade de incorporar ao orçamento da Secretaria Municipal da Infraestrutura, os recursos oriundos do superávit finan-
ceiro apurado no balança patrimonial de 2018 da Fonte de Recursos 3401 – Nova 1.990.0000.02.02 Recursos Destinados ao Meio
Ambiente – Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município,
em favor da Secretaria Municipal da Infraestrutura, o crédito suplementar no valor de R$ 3.437.806,00 (três milhões, quatrocentos e
trinta e sete mil e trinta e oitocentos e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recur-
sos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do superávit apurado no balança patrimonial de 2018 da Fonte
de Recursos 3401 – Nova 1.990.0000.02.02 Recursos Destinados ao Meio Ambiente – Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano -
FUNDURB, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-
ções em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 02 de dezembro de 2019. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra -
PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
27.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 3.437.806
27.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 3.437.806
27.451.0209.1448.0001 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE EQUIPAMENTOS DE ESPORTE E LAZER
OBRAS E INSTALACOES F 4.4.90.51 0199000000202 3.437.806
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 3.437.806
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 3.437.806
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