DOMFO 05/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 22 
 
a previsão legal do art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior; 
CONSIDERANDO a Instrução Normativa n° 001/2016, de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial do Município n° 15.757, em 
29 de abril de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracitada, indenizar as servidoras públicas municipais elencadas no 
anexo único desta Portaria, no valor de R$ 64.606,44 (sessenta e quatro mil, seiscentos e seis reais e quarenta e quatro centavos), 
referente ao pagamento de conversão de Licença Prêmio em pecúnia por meio da Portaria nº 1054/2019 – SME (DOM de 12 de no-
vembro de 2019), com a seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento de Despesa 319094, Fonte de 
Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME.  Art. 2º - O pagamento será realizado nos termos 
da Instrução Normativa nº 001/2016, de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial do Município n° 15.757, em 29 de abril de 
2016. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 
05 de dezembro de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1126/2019 - SME 
 
 
Nome 
Cargo Efetivo 
Matrícula 
Valor 
IVANGELA KÁTIA GADELHA FREIRE 
SUPERVISOR ESCOLAR 
57.312-01 
R$ 20.457,45 
MARIA IVANEIDE LUNA SAMPAIO ALVES 
ORIENTADOR EDUCACIONAL 
14.317-02 
R$ 26.587,35 
SAMIA MARIA FERREIRA TAVARES 
ORIENTADOR EDUCACIONAL 
14.109-02 
R$ 17.561,64 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO 
DA 
ATA 
DE 
REGISTRO 
DE        
PREÇOS Nº 703/2019. I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE 
REGISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura 
de Fortaleza-CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE 
PREÇOS: BDS CONFECÇÕES E SERIGRAFIA LTDA EPP, 
inscrita no CNPJ Nº 74.161.373/0001-80; III - DO OBJETO: A 
presente Ata tem por objeto o registro de preços visando a 
futura e eventual aquisição de kits a serem entregues aos es-
tudantes da Secretaria Municipal da Educação – SME que irão 
fazer o processo seletivo do Instituto Federal de Educação, 
Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, de acordo com as espe-
cificações e quantitativos constantes no anexo I - Termo de 
Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 375/2019 que 
passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de 
preços apresentadas pelos fornecedores classificados em 
primeiro lugar, e será incluído, na respectiva ata o registro dos 
licitantes que aceitarem cotar o produto com preços iguais ao 
do licitante vencedor na sequência da classificação do certame 
conforme consta nos autos do Processo nº P644958/2019; IV - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Decreto Municipal 
nº 12.255, de 06/09/2007, publicado D.O.M de 25/09/2007 e do 
Decreto Federal nº 7.892 de 23/01/2013, publicado D.O.U. de 
24/01/2013.Na Lei Federal n.º 8.666, de 21/6/93 e suas altera-
ções; V - MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº. 375/2019; VI – 
VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses contados a partir da sua 
publicação, sendo vedada a sua prorrogação; VII – DATA DA 
ASSINATURA: 20 de novembro de 2019; VIII – ÓRGÃO PAR-
TICIPANTE: Secretaria Municipal de Educação – SME. Publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza (CE), 04 de dezembro de 2019. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
ATA DE ANÁLISE E JULGAMENTO DOS  DOCUMENTOS  
DE CREDENCIAMENTO JUNTO   AO BANCO DE DADOS DE 
PESSOAS JURIDICAS CONSIDERADAS COMO  
 ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL  
 
 
Aos quatorze do mês de novembro de dois mil e 
dezenove, às 09:00, na sala de Reuniões da Coordenadoria 
Jurídica da Secretária Municipal da Educação de Fortaleza, 
reuniu-se a Comissão para dar inicio a abertura de envelopes. 
Designada através pelo Ato 330/2019 e Ato 610/2019, compos-
ta pelos servidores ANA ROBERTA CARNEIRO LIRA CYSNE, 
MÁRCIA DIONE ARAÚJO PASSO, JONAS BEZERRA DOS 
SANTOS e ALCILEIDE DE OLIVEIRA SOUZA, LÉA GONDIM 
ARAÚJO, ausente por motivo de licença saúde, sob a presi-
dência da primeira para procederem à análise e julgamento dos 
documentos para Credenciamento das entidades: INSTITUTO 
GOTAS, CNPJ.: 18.355.639/0001-55; INSTITUTO CORAÇÃO 
DE ESTUDANTE, CNPJ.: 03.973.676/0001-50; ASSOCIAÇÃO 
ANJOS DE DEUS, CNPJ.:05.355.605/0001-19; ASSOCIAÇÃO 
BENEFICIENTE CATAVENTO, CNPJ.: 05.942.734/0001-03; 
INSTITUTO FAZENDO ACONTECER, CNPJ.: 09.048.805/ 
0001-80; CASARÃO DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMEN-
TO SOCIAL, CNPJ: 09.152.975/0001-00; CENTRO DE IN-
CLUSÃO SOCIAL RENASCER, CNPJ.: 03.507.630/0001-45; 
INST. DE EDUCAÇÃO E AÇÃO SOCIAL NOVIDADE DE VIDA 
EM FORTALEZA, CNPJ.: 05.153.634/0001-06; LIGA ESPOR-
TIVA ARTE E CULTURA BENEFICENTE - LEACB, CNPJ.: 
06.113.660/0001-65; ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS EM POLI-
TICAS SOCIAIS - AVANÇAR, CNPJ.: 28.767.599/0001-02; 
FUNDAÇÃO MARIA CECILIA SOUTO VIDIGAL, CNPJ.: 
60.690.419/0001-44; INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO 
CEARÁ - IAC-CE, CNPJ.: 23.554.074/0001-74; ASSOCIAÇÃO 
DOS 
MORADORES 
DO 
CONJUNTO 
NOVO 
MONDU-
BIM,CNPJ.: 07.551.765/0001-69; ASSOCIAÇÃO NOVA ESCO-
LA, CNPJ.: 23.741.834/0001-53 e INSTITUTO DE ESTUDOS 
PESQUISAS E PROJETOS DA UECE - IEPRO, CNPJ.: 
00.977.419/0001-06 referente ao CREDENCIAMENTO de 
PESSOAS JURÍDICAS consideradas como ORGANIZAÇÃO 
DA SOCIEDADE CIVIL e respectivo Registro Cadastral - RC, 
para possíveis e futuras parcerias com as Organizações da 
Sociedade Civil aptas a participarem do Chamamento Público 
junto à Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza, que em 
regime de mútua cooperação, contribuam para a consecução 
de finalidades de interesse público e recíproco, de modo a 
atender as exigências da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. 
Analisadas e feitas às devidas considerações, em observância 
aos critérios previamente estabelecidos no Edital nº 044/2019, 
publicado no Diário Oficial no dia 04 de outubro de 2019, quan-
to aos   documentos apresentados declara CREDENCIADAS: 
ASSOCIAÇÃO ANJOS DE DEUS, CNPJ.: 05.355.605/0001-19. 
ASSOCIAÇÃO 
DOS 
MORADORES 
DO 
CONJ. 
NOVO             
MONDUBIM, CNPJ.: 07.551.765/0001-69. ASSOCIAÇÃO DE       
ESTUDOS EM POLITICAS SOCIAIS - AVANÇAR, CNPJ.: 
28.767.599/0001-02. ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE CATA-
VENTO,  CNPJ.: 05.942.734/0001-03. CENTRO DE INCLU-
SÃO SOCIAL RENASCER, CNPJ.: 03.507.630/0001-45. INS-
TITUTO FAZENDO ACONTECER, CNPJ.: 09.048.805/0001-80. 
INSTITUTO DE EST. PESQUISAS E PROJETOS DA UECE- 
IEPRO, CNPJ.: 00.977.419/0001-06. FUNDAÇÃO MARIA  
CECILIA SOUTO VIDIGAL, CNPJ.: 60.690.419/0001-44. INS-
TITUTO GOTAS, CNPJ.: 18.355.639/0001-55. CASARÃO DE 
ASSISTÊNCIA E DESEN. SOCIAL DO ITAPERI, CNPJ.: 
09.152.975/0001-00. NÃO FORAM CREDENCIADAS; INST. 
DE EDUCAÇÃO E AÇÃO SOCIAL NOVIDADE DE VIDA EM 
FORTALEZA, CNPJ.:05.153.634/0001-06; por não constar 
especificamente o item 05 do “ANEXO I - CREDENCIAMENTO 
DO REPRESENTANTE E HABILITAÇÃO JURÍDICA”, docu-
mento que comprove o endereço de funcionamento da Organi-
zação Social Civil, o documento apresentado diverge do ende-
reço informado como sede; LIGA ESPORTIVA ARTE E CUL-
TURA BENEFICENTE - LEACB, CNPJ.: 06.113.660/0001-65 
não consta especificamente o item 05 do “ANEXO I - CRE-
DENCIAMENTO DO REPRESENTANTE E HABILITAÇÃO 
JURÍDICA”, documento que comprove o endereço de funcio-
namento da Organização Social Civil; INSTITUTO DE ARTE E