DOMFO 05/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 41 
 
restou constatado irregularidades quanto à documentação 
anexada ao Sistema Fortaleza Online, não atendendo as exi-
gências legais, e, conforme notificação recebida em 25/10/2019 
a requerente foi cientificada da necessidade de cancelamento 
da citada documentação, porém não realizou tal procedimento 
no prazo, conforme determina a Instrução Normativa SEUMA 
nº 03/2019 e Lei Complementar nº 93/2011. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                  
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
 
ANTA CRUZ JERREISATI 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB 
MEMBRO: GERLANO ARAÚJO PEREIRA DA COSTA 
CÂMARA DOS DIRETORES LOJISTAS – CDL 
MEMBRO: EVERTON LUÍS GURGEL SOARES 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM 
MEMBRO: REBECCA MACHADO DE MOREIRA (TITULAR) 
                  CARLOS LEVI COSTA PESSOA (SUPLENTE) 
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO           
CEARÁ – DPGE-CE 
 
                     Os fornecedores/prestadores de serviços e res-
pectivos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da 
Decisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de Julga-
mento do Colégio Recursal, realizada no dia 18 de junho de 
2019, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 3º, 
da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Colégio 
Recursal. 
 
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
A C Ó R D Ã O 
0111-009.495-3 
EMBRACON 
ADMINISTRADORA 
DE CONSÓRCIO LTDA 
AV. 
SANTOS 
DUMONT, 
2500, 
ALDEOTA FORTALEZA – CE 
 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. DIREITO 
DO CONSUMIDOR. RECUSA 
NA DEVOLUÇÃO DE VALO-
RES PAGOS NO CONSÓR-
CIO. INOBSERVÂNCIA DAS 
REGRAS DE INFORMAÇÃO 
E ENTREGA DA VIA CON-
TRATUAL 
AO 
CONSUMI-
DOR. 
APLICAÇÃO 
DE 
MULTA 
AO 
CONSÓRCIO 
NOS TERMOS DO ART. 56,I 
E ART. 57, § ÚNICO DO 
CDC. 
REINCIDÊNCIA. 
MAJORAÇÃO 
DA 
MULTA 
APLICADA. 
RECURSO 
IMPROVIDO. 
 
Fortaleza, 29 de novembro de 2019. Cláudia Maria Santos da 
Silva - DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR -  
PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
RELAÇÃO DOS PROCESSOS REFERENTES A INFRAÇÃO 
AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, JULGADOS 
PELA COORDENADORIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 
E JULGAMENTO – CPAJ PROCON FORTALEZA 
 
LOTE XI – 2019. 
 
I) – NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE - PROCEDÊNCIA DO 
AUTO DE INFRAÇÃO 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviço constan-
tes na relação abaixo ficam notificados da Decisão da Coorde-
nadoria de Procedimento Administrativo e Julgamento - CPAJ, 
que julgou pela procedência dos Processos de Auto de Infra-
ção, conforme discriminação abaixo. A Coordenadoria de Pro-
cedimento Administrativo e Julgamento - CPAJ informa que a 
Decisão, na sua íntegra, encontra-se à disposição dos interes-
sados, os quais poderão recorrer no prazo de até 10 (dez) dias 
corridos, contados da data da intimação da decisão, perante o 
Colégio Recursal, nos termos do art. 18, inciso I, do Decreto 
Municipal Nº 13.510/2014, no PROCON Fortaleza, devendo ser 
entregue no Protocolo do Departamento Municipal de Proteção 
e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON Fortaleza, 
localizada na Rua Major Facundo, 869 - Térreo, no horário das 
08h às 17h, de segunda a sexta-feira. 
 
PROCESSO 
RAZÃO SOCIAL 
CNPJ/CPF 
1. 
07.09-250714-04 
CEARÁ SPORTING CLUB 
07.369.226/0001-03 
2. 
00.12-090913-02 
B2W CIA GLOBAL DO VAREJO 
00.776.574/0001-56 
3. 
07.09-031114-01 
ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO 
MERCADO CENTRAL 
63.375.869/0001-30 
4. 
00.19-111114-01 
COMERCIAL ÓPTICOS LTDA ME 
03.734.644/0001-00 
5. 
12.07-081014-01 
CENCOSUD BRASIL COMERCIAL 
LTDA 
39.346.861/0202-78 
6. 
07.09-040913-05 
VALÔNIA 
SERV. 
E 
INTERM., 
COML., VIAGENS, TURISMO E 
PARTICIPAÇÕES S/A 
11.640.452/0001-54 
7. 
08.11-190514-01 
CENCOSUD BRASIL COMERCIAL 
LTDA 
39.346.861/0173-07 
8. 
00.22-030714-03 
ALAN SANTOS DE FREITAS ME 
19.520.297/0001-44 
9. 
19.25-261114-05 
JOSÉ BARBOSA DE CARVALHO 
21.265.436/0001-82 
10. 
19.25-111214-02 
ROSA 
MARIA 
DE 
SOUSA                 
ARMARINHO 
07.538.199/0001-55 
11. 
00.12-290714-01 
VILA GALÉ ATIVIDADES HOTE-
LEIRAS LTDA 
04.027.102/0001-51 
12. 
00.12-310714-01 
KELLY TRAWEL ADMINISTRADO-
RA HOTELEIRA LTDA 
09.362.536/0001-21 
13. 
00.20-300714-01 
EMPREENDIMENTOS 
PAGUE 
MENOS S/A 
06.626.253/0001-51 
14. 
07.17-210714-01 
TREND COMERCIO E SERVIÇOS 
DIGITAIS LTDA ME 
13.813.692/0001-39 
15. 
19.25-170714-01 
M.J.C. XAVIER ME 
02.539.536/0001-05 
16. 
00.12-230714-03 
LUSITÂNIA EMPREENDIMENTOS 
TURÍSTICOS LTDA 
03.586.356/0002-28 
17. 
00.12-300714-02 
HOTEL VILLA MAYOR LTDA ME 
23.467.012/0001-26 
18. 
06.20-220714-01 
VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A 
63.356.042/0001-80 
19. 
06.20-230714-02 
ERONEIDE ALVES SILVA BRAZ 
744.389.643-34 
20. 
07.00-220714-02 
LUIZ EDUARDO DE M.P. FILHO E 
CIA LTDA ME 
07.687.602/0001-08 
21. 
07.17-160714-01 
R. XIMENES JOIAS LTDA ME 
00.274.398/0003-16 
22. 
02.04-210714-02 
SANFARMA 
SANTO 
ANTÔNIO 
FARMACÊUTICA LTDA 
07.467.475/0019-60 
23. 
02.03-230714-01 
IMIFARMA 
PRODUTO 
FARMA-
CÊUTICA E COSMÉTICAS S/A 
04.899.316/0231-69 
24. 
09.12-020714-03 
VALDEC LTDA 
45.842.622/0086-94 
25. 
10.14-080714-01 
VIA VAREJO S/A 
33.041.260/0783-50 
26. 
00.12-300714-01 
HOTEL PORTO FUTURO LTDA 
01.348.899/0001-09 
27. 
00.12-280714-02 
MARQUISE EMPREENDIMENTOS 
S/A 
07.406.242/0001-29 
28. 
03.07-210714-03 
IATIVA 
TECNOLOGIA 
E                       
COMUNICAÇÃO LTDA 
03.794.715/0001-51 
29. 
00.12-290714-03 
HOTÉIS 
E 
TURÍSTICO 
DIOGO 
LTDA 
07.584.584/0001-39 
30. 
00.12-261114-01 
POLO DO ELETRO COMERCIAL 
DE MÓVEIS LTDA 
07.105.743/0013-09 
 
II) - NOTIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DE 
DEFESA ADMINISTRATIVA 
 
PROCESSO 
FORNECEDOR / AUTUADO 
C N P J 
01. 
07.09-100913-05 
EXPRESSO GUANABARA S/A 
41.550.112/0001-01 
02. 
23.24-040913-01 
GROUPON SERVIÇOS DIGITAIS 
LTDA 
12.069.667/0001-20 
03. 
07.09-100913-02 
MARISOL VESTUÁRIO S/A 
02.045.487/0001-54