DOMFO 05/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 40 
 
Cadastro Territorial Multifinalitário – CTM e criar a Infraestrutura 
de Dados Espaciais – IDE municipal, que faz parte do Progra-
ma Fortaleza Cidade Sustentável, no que diz respeito ao Com-
ponente 2, de fortalecimento do planejamento e financiamento 
baseado no solo, Subcomponente 2.1, de atualização dos 
instrumentos de planejamento e de licenciamento, com a parti-
cipação e compartilhamento de informações entre a Secretaria 
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA e a Secre-
taria Municipal das Finanças – SEFIN. CONSIDERANDO a 
Portaria nº 66/2018 – SEUMA, que instituiu Grupo de Trabalho 
para fortalecer o arranjo institucional entre SEUMA e SEFIN 
para o desenvolvimento, em parceria, das ações e produtos do 
Programa Fortaleza Cidade Sustentável. CONSIDERANDO 
que uma das ações do referido programa tem por objeto a 
contratação de empresa de engenharia de software para pres-
tação de serviços de desenvolvimento e implantação do módu-
lo de loteamentos urbanos e melhorias do atual módulo de 
logradouros no Sistema de Informação Territorial de Fortaleza 
(SITFOR), bem como o recadastramento de logradouros e 
loteamentos urbanos para atualização do banco de dados 
georeferenciados do SITFOR. CONSIDERANDO a necessida-
de de instituir Comissão Técnica para análise de propostas, 
emissão de pareceres, relatório e quaisquer esclarecimentos 
técnicos necessários ao processo licitatório da referida contra-
tação. RESOLVE:  Art. 1º - Designar os servidores da SEUMA e 
o servidor da SEFIN abaixo indicados para compor a COMIS-
SÃO TÉCNICA AVALIADORA, a saber: 
 
I - Membros: 
 
NOME 
CARGO OU FUNÇÃO 
MATRÍCULA 
Marina Cavalcante Hissa 
Coordenadora da Coordenadoria 
de Urbanismo – COURB/SEUMA 
114659-1 
Francisco 
Ronald 
Cabral 
Menezes Holanda 
Gerente da Célula de Georeferen-
ciamento – CEGEO/SEUMA 
10907-1 
Ana Carla de Queiroz Paiva 
Técnica do Setor de Geoprocessa-
mento e Cadastro Imobiliário – 
SEFIN 
52179 
 
II - Suplentes: 
 
NOME 
CARGO OU FUNÇÃO 
MATRÍCULA 
Maryvone 
Moura 
Gomes 
Geógrafa do Cadastro Multifinalitário 
– CEGEO/SEUMA 
44748-6 
Fernando Henrique 
Reis Moura 
Articulador da Célula de Georrefe-
renciamento – CEGEO/SEUMA 
93404-4 
Fernanda de Souza 
Farias Gimenes 
Chefe do Cadastro Imobiliário do 
Município - SEFIN 
56613 
 
Art. 2º - As funções dos membros e suplentes desta Comissão 
Técnica não serão remuneradas e seu exercício será conside-
rado serviço público relevante. Art. 3º - Esta portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as 
disposições em contrário. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 
22 de novembro de 2019. Maria Águeda Pontes Caminha 
Muniz - SECRETÁRIA DA SEUMA. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 64/2019 – SEUMA – GRUPO DE 
TRABALHO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO E 
MEIO AMBIENTE – SEUMA, no uso de suas atribuições legais 
que lhe são conferidas, determina: CONSIDERANDO as reco-
mendações do Ministério Público Federal, constantes nos autos 
do Processo Administrativo nº 9412/2019, referentes ao monito-
ramento das obras de Requalificação da Beira-Mar de Fortale-
za. CONSIDERANDO a necessidade de formação de um grupo 
de trabalho multissetorial, para monitorar as referidas obras de 
Requalificação. CONSIDERANDO ser a Secretaria Municipal 
de Urbanismo e Meio Ambiente o órgão licenciador Ambiental 
no âmbito municipal. RESOLVE: Art. 1º - Designar os servido-
res, abaixo relacionados para compor o Grupo de Trabalho de     
monitoramento das Obras de Requalificação da Beira Mar. 
NOME 
CARGO/FUNÇÃO 
SETOR 
MATRÍCULA 
Paula 
Mescya 
da Silva Mota 
Consultor Técnico 
Coordenadoria de 
Licenciamento 
15172 
Nathalia Oliveira 
Cruz Bugni 
Consultor Técnico 
Coordenadoria de 
Licenciamento 
15084 
João Guilherme 
de 
Oliveira 
Duarte 
Articulador 
Coordenadoria de 
Licenciamento 
115.895-02 
Maria 
Edilene 
Silva Oliveira 
Coordenadora 
Coordenadoria de 
Políticas 
Ambientais 
53177-01 
Yane 
Gomes 
Alves 
Consultor Técnico 
Coordenadoria de 
Políticas 
Ambientais 
14631 
Marcos 
André 
Arrais 
de          
Almeida 
Gerente 
Coordenadoria de 
Políticas 
Ambientais 
41316 
 
Art. 2º - As funções dos membros deste Grupo de Trabalho não 
serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço 
público relevante. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data 
de sua assinatura. Fortaleza, 25 de novembro de 2019. Publi-
que-se, cumpra-se. Maria Águeda Pontes Caminha Muniz - 
SECRETÁRIA 
MUNICIPAL 
DE 
URBANISMO 
E 
MEIO                    
AMBIENTE. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE 
FUNCIONAMENTO Nº AR00036914/2019 EM NOME DE 
FRANCISCO RONALDO MONTE LIMA, ATRAVÉS DA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE 
– SEUMA. Pelo presente, a Secretaria Municipal de Urbanismo 
e Meio Ambiente torna público que na data de 20 de novembro 
de 2019, o Alvará de Funcionamento nº AR00036914/2019 em 
nome de FRANCISCO RONALDO MONTE LIMA, inscrita no 
CNPJ Nº 683.895.903-87, foi cassado, uma vez que restou 
constatado irregularidades quanto à documentação anexada ao 
Sistema Fortaleza Online, não atendendo as exigências legais, 
e, conforme notificação recebida em 24/10/2019 a Requerente 
foi cientificada da necessidade de cancelamento do citado 
alvará, porém não realizou tal procedimento no prazo, confor-
me determina a Instrução Normativa SEUMA nº 03/2019. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE 
FUNCIONAMENTO Nº AR00035416/2019 EM NOME DE 
FRANCISCO RONALDO MONTE LIMA, ATRAVÉS DA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE 
– SEUMA. Pelo presente, a Secretaria Municipal de Urbanismo 
e Meio Ambiente torna público que na data de 20 de novembro 
de 2019, o Alvará de Funcionamento nº AR00035416/2019 em 
nome de FRANCISCO RONALDO MONTE LIMA, inscrito no 
CPF Nº 683.895.903-87, foi cassado, uma vez que restou cons-
tatado irregularidades quanto à documentação anexada ao 
Sistema Fortaleza Online, não atendendo as exigências legais, 
e, conforme notificação recebida em 24/10/2019 o Requerente 
foi cientificado da necessidade de cancelamento do citado 
alvará, porém não realizou tal procedimento no prazo, confor-
me determina a Instrução Normativa SEUMA nº 03/2019. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE 
FUNCIONAMENTO Nº AF00037387/2019 E DO PLANO DE 
GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – PGRS Nº 
PGR2019020798 EM NOME DE MC DO REGO ME, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO               
AMBIENTE – SEUMA. Pelo presente, a Secretaria Municipal de 
Urbanismo e Meio Ambiente torna público que na data de 11 de 
novembro 
de 
2019, 
o 
Alvará 
de 
Funcionamento 
nº 
AF00037387/2019 e na data de 18 de novembro de 2019, o 
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS nº     
PGR2019020798 em nome de MC DO REGO ME, inscrita no 
CNPJ Nº 27.616.471/0001-85, foram cassados, uma vez que