DOMFO 04/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 52 
 
 
mentar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos Decretos 
Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 12.255, 
de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 30 de dezembro de 
2014, publicado D.O.M de 30 de dezembro de 2014, no Decre-
to Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado no 
D.O.U de 24 de janeiro de 2013, subsidiariamente, na Lei Fe-
deral nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e 
no disposto no presente edital e seus anexos. V - MODALIDA-
DE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 265/2019. VI - VALIDADE DA 
ATA: 12 (doze) meses contados a partir da sua publicação, 
sendo vedada a sua prorrogação. VII – DATA DA ASSINATU-
RA: 21 de novembro de 2019. VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: 
Secretaria Municipal de Saúde – SMS. Publique-se e cumpra-
se. Fortaleza (CE), 03 de dezembro de 2019. Joana Angélica 
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
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APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da 
servidora REGINA MARIA AUGUSTO GONÇALVES, ocupante 
do cargo de Contador, matrícula nº 9684.01, lotada na Secreta-
ria Municipal da Saúde, foi mudado seu nome de acordo com a 
Certidão de Casamento emitida pelo Cartório Jereissati, sob 
livro de registro n° B-56, folhas nº 361 nº de ordem 34.456, 
expedida em 08 de setembro de 1992, passando a usar o no-
me REGINA MARIA AUGUSTO DE OLIVEIRA. Fortaleza, 12 de 
novembro de 2019. Fernanda Gabriela Castelar Pinheiro 
Maia - SECRETÁRIA EXECUTIVA - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE DE FORTALEZA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0317/2019 - COMISSÃO DE 
ATESTO - CONTRATO 53/2019 - A SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DE INFRAESTRUTURA, A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições 
legais que lhes são conferidas por lei, e; CONSIDERANDO as 
disposições estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico nº 
154/2019. CONSIDERANDO a necessidade de garantir a fiel 
execução dos serviços de monitoramento da qualidade do ar 
incluindo a aquisição de uma Estação Móvel da Qualidade do 
AR – EMQAR, com a devida entrega e instalação dos equipa-
mentos da estação, a manutenção e a operacionalização des-
ses equipamentos e um treinamento teórico e prático para 
habilitação de técnicos para operação e monitoramento do 
sistema de dados da estação que ficará no município de Forta-
leza, objeto do contrato nº 053/2019 firmado com a empresa 
JCTM COMÉRCIO E TECNOLOGIA LTDA. CONSIDERANDO 
a necessidade de garantir a qualidade na execução dos servi-
ços a serem realizados. RESOLVEM: Art. 1º - Criar a Comissão 
Técnica objetivando atestar os produtos e serviços inerentes ao 
contrato supramencionado. Art. 2º - A comissão será formada 
pelos seguintes membros efetivos: a. Engª Civil NÁGELA    
MARIA RABELO, Mat nº 19089, Assessor Técnico da SEINF; 
b. Sraª MARIA EDILENE SILVA OLIVEIRA, Mat nº 53.177-01, 
Coordenadora de Políticas Ambientais da SEUMA. Art. 3º - Os 
membros de comissão deverão emitir documento técnico con-
junto identificando os produtos entregues e(ou) serviços reali-
zados, concedendo o devido aceite dos mesmos, em atenção 
aos requisitos presentes no contrato celebrado e no edital de 
convocação. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de 
sua assinatura. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Fortaleza-
Ce, 21 de novembro de 2019. Engª Ana Manuela Marinho 
Nogueira - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTU-
RA. Maria Águeda Pontes Caminha Muniz - SECRETARIA 
MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE. 
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PORTARIA Nº 0337/2019 - - RECONHECI-
MENTO DE DÍVIDA - A SECRETÁRIA DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atri-
buições legais e; CONSIDERANDO as disposições do Decre-
to nº 13.297 de 10 de Fevereiro de 2014, publicado em 11 de 
fevereiro de 2014 em seu Art. 3º Inciso VII. CONSIDERANDO 
que no exercício do ano de 2018 a despesa listada abaixo 
não foi regularizada. Resolve reconhecer a dívida correspon-
dente em favor da empresa CONSTRUTORA PLATÔ LTDA, 
CONTRATO Nº 100/2015: 
 
VALOR 
FONTE 
HISTÓRICO 
R$ 34.984,51 
3.1.920.0000.00.01 
REAJUSTE 
DA 
38ª 
MEDIÇÃO, 
PERÍODO 01/08 A 31/08/2018 
 
A despesa em causa devera ser empenhada como Despesa 
de Exercício Anterior – DEA sob a 
seguinte 
dotação:             
Projeto/Atividade 
27101.15.451.0209.1447.0001, 
elemento 
de despesa 44.90.92, fonte 3.1.920.0000.00.01. Registre-se 
publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA DA 
SEINF, em 28 de novembro de 2019. Ana Manuela Marinho 
Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF. 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 91/2019 - SEINF 
- CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 013/2019 - ORGÃO: Secre-
taria Municipal Da Infraestrutura - SEINF - CNPJ sob o nº 04. 
889.850/0001-43. 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO: 
Nº 
P806436/2019 - SEINF. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, por 
intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRU-
TURA - SEINF, situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 
1343B, Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-
43, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato repre-
sentada por sua Secretária Engª ANA MANUELA MARINHO 
NOGUEIRA, brasileira, inscrita no CREA/CE n.º 14.921D, resi-
dente e domiciliada nesta capital. CONTRATADA: ECB - EN-
GENHARIA COMÉRCIO BEZERRA EIRELI, com sede na Rua 
Padre Aluísio, nº 57, CEP: 60.175-170, Bairro: Varjota, Fortale-
za/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.007.439/0001-22, 
Fone: (85) 3261-9133, doravante denominada CONTRATADA, 
representada neste ato pelo Sr. WALNER ROCHA BEZERRA, 
inscrito no CPF/MF sob o nº 071.156.443-49, residente e domi-
ciliado nesta capital. DO FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-
se o presente contrato nas disposições contidas na Lei nº 
8.666, de 21.06.93, publicada no DOU de 22.06.93, com suas 
alterações posteriores, e, em especial, nas normas e condições 
estabelecidas no edital de CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 
013/2019, cuja licitação está devidamente homologada e adju-
dicada pela titular da SEINF, com base na proposta de preços 
da Contratada e nos Anexos do Edital, partes integrantes deste 
termo independente de transcrição. DO OBJETO: Este contrato 
tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REORDENAÇÃO URBANA DA 
AVENIDA BEIRA MAR - FEIRINHA DE ARTESANATOS E 
GUARDERIAS DE EMBARCAÇÕES, NO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA - CE. DO REGIME DE EXECUÇÃO: O objeto 
deste contrato será executado em regime de EMPREITADA 
POR PREÇO UNITÁRIO. DO VALOR CONTRATUAL: Dá-se a 
este contrato o preço global de R$ 5.327.299,53 (cinco milhões 
trezentos e vinte e sete mil duzentos e noventa e nove reais e 
cinquenta e três centavos), incluídos os preços unitários e 
totais constantes da proposta de preços da Contratada. DOS 
RECURSOS FINANCEIROS: As despesas decorrentes deste 
contrato correrão à conta de dotações consignadas ao orça-
mento da Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF: Proje-
to/Atividade: 
27.101.15.451.0101.1444.0001, 
Elemento 
de 
Despesa: 44.90.51 e Fontes de Recursos: 3 1.920.0000.00.01, 
3 1.001.0000.00.01, 0 1.001.0000.00.01. DO PRAZO DE EXE-
CUÇÃO: O prazo para execução dos serviços será de 12            
(doze) meses, podendo ser prorrogado, nos termos da legisla-
ção vigente. DA GARANTIA CONTRATUAL: A Contratada 
prestará garantia de execução em uma das modalidades pre-
vistas no parágrafo primeiro do Art. 56, da Lei nº 8.666/93, 
correspondente a 5% (cinco por cento) do preço global, que lhe 
será devolvida em uma única parcela, quando do recebimento 
definitivo do objeto deste Contrato, conforme valor abaixo: a.