DOMFO 04/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 74 
 
 
Complementar nº 0214, de 22/12/2015 (DOM de 11/01/2016), 
alterada pela Lei Complementar nº 0232, de 13/06/2017 (DOM 
de 21/06/2017), e com a Súmula no 76 do Tribunal Superior do 
Trabalho. 
RESOLVE 
reconhecer 
o direito do servidor     
FRANCISCO LIMA VERAS, titular da matrícula nº 14.344, 
ocupante da função de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, à 
Hora Extra Incorporada, a partir de julho/1988, mês de incorpo-
ração do benefício aos seus vencimentos. Cientifique-se, publi-
que-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DA        
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTA-
LEZA - URBFOR, em 21 de outubro de 2019. Regis Rafael 
Tavares da Silva - SUPERINTENDENTE DA URBFOR. 
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PORTARIA Nº 258/2019 - URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA - URBFOR, no uso de suas atribui-
ções legais, tendo em vista o que consta no Processo nº 
P533662/2017, de 20/01/2017, em conformidade com a Lei 
Complementar nº 0214, de 22/12/2015 (DOM de 11/01/2016), 
alterada pela Lei Complementar nº 0232, de 13/06/2017 (DOM 
de 21/06/2017), e com a Súmula no 76 do Tribunal Superior do 
Trabalho. RESOLVE reconhecer o direito da servidora ADILIA 
MARGARIDA RODRIGUES DE CARVALHO, titular da matrícu-
la nº 15.626, ocupante da função de ASSISTENTE ADMINIS-
TRATIVO, à Hora Extra Incorporada, a partir de julho/1988, 
mês de incorporação do benefício aos seus vencimentos. Cien-
tifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERIN-
TENDÊNCIA DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGIS-
MO DE FORTALEZA - URBFOR, em 21 de outubro de 2019. 
Regis Rafael Tavares da Silva - SUPERINTENDENTE DA 
URBFOR. 
 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE 
DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 905, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 
 
Denomina de Rua Frank Sinatra uma rua de 
Fortaleza, no bairro Bom Jardim, na forma que 
indica. 
 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições expressas no artigo 36, inciso 
IV, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, PROMULGA: Art. 1º - Fica oficialmente denominada de Rua Frank Sinatra uma via sem 
denominação oficial, rua situada no bairro Bom Jardim, em Fortaleza, conforme croqui anexo. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA JOSÉ 
BARROS DE ALENCAR, em 14 de novembro de 2019. Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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