DOE 26/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 174353960, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei 
nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21,de 29 de 
junho de 2000, e art. 16, § 3º do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o Militar ativo da Polícia Militar, HUMBERTO OLIVEIRA DE SOUSA, 
matricula funcional nº 0025701X, CPF nº 24459950359, no atual posto de CORONEL, competindo-lhe os proventos Integrais do mesmo posto, a partir de 
26/06/2017, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
391,74
Gratificação de Tempo de Serviço – 10% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986
39,17
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
4.759,74
Gratificação de Defesa Social e Cidadania – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
7.342,67
TOTAL
12.533,32
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de novembro de 2018.
José Jácome Carneiro Alburquerque
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 163699100, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei 
nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21,de 29 de 
junho de 2000, e art. 16, § 3º do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o Militar ativo da Polícia Militar, MARCOS DE SOUSA MAGALHÃES, 
matricula funcional nº 0304601X, CPF nº 27798003304, no atual posto de CAPITÃO, competindo-lhe os proventos Integrais do mesmo posto, a partir de 
03/06/2016, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 15.747, de 29/12/2014
307,28
Gratificação de Tempo de Serviço – 10% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986
30,73
Gratificação Militar – Lei nº 15.747, de 29/12/2014
2.584,00
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº 15.747, de 29/12/2014
2.538,65
Gratificação de Desempenho Militar – Lei nº 15.747, de 29/12/2014
1.093,15
TOTAL
6.553,81
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 22/09/2017 e publicado no Diário Oficial do Estado em 23/10/2017, que concedeu benefício à MARCOS DE 
SOUSA MAGALHAES, matrícula nº 0304601X. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de novembro de 2018.
José Jácome Carneiro Alburquerque
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 170338835, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX-OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, dos arts. 180, inciso II, e 
182, inciso IV, art. 210 § 5º, da Lei nº 13.729 de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, o 
Militar ativo da Polícia Militar, CICERO SILVERINO SANTIAGO DO NASCIMENTO, matricula funcional nº 1365221X, CPF nº 78399637300, na 
atual graduação de 3º SARGENTO, competindo-lhe os proventos proporcionais a 45,49% da mesma graduação, a partir de 01/01/2017, tendo como base de 
cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 16.206, de 17/03/2017
71,26
Gratificação Militar – Lei nº 16.206, de 17/03/2017
498,74
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº 16.206, de 17/03/2017
417,27
Gratificação de Desempenho Militar – Lei nº 16.206, de 17/03/2017
507,22
TOTAL
1.494,49
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de novembro de 2018.
José Jácome Carneiro Alburquerque
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1071069/2019
CONTRATANTE: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, inscrita no CNPJ nº 01.790.944/0001-72, com sede na Avenida Aguanambi, nº 2280, Fátima – Fortale-
za-Ce CONTRATADA: Empresa G.R.SARAIVA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 13.081.242/0001-07, 
com sede na Av. BR 116, nº3020-A – Bairro Cajazeiras – Fortaleza-CE. OBJETO: Serviço de coleta, transporte e destinação ao Centro de Tratamento 
e Resíduos Perigosos (CTRP), do lixo hospitalar produzido pelo CECOPOM, RPMONT e CPCÃES. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico 
n° 20180061, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto FORO: Comarca de Fortaleza - Ce. VIGÊNCIA: Por um período de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. VALOR 
GLOBAL: R$ R$ 9.019,20 (nove mil e dezenove reais e vinte centavos) pagos em até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura 
devidamente atestada pelo gestor da contratação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: SPU Nº: 7888205/2018; PR: 982442; Funcional Programática: 1010000
3.06.122.003.22429.03.339039.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 19 de fevereiro de 2019 SIGNATÁRIOS: Ilmo Sr. Alexandre Ávila de Vasconcelos, 
Coronel Comandante Geral da PMCE e o Sr. Edmilson Lopes Pereira, Representante da Empresa Contratada
Antonio Lincoln Araújo Batista – CAP QOPM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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CORRIGENDA
No Diário Oficial, n° 035, página 228, do dia 18/02/2019, que publicou o Extrato de Termo de Cessão de Uso Nº03/2019. ONDE SE LÊ: OBJETO: Cessão 
de uso à Prefeitura Municipal de Trairi/CE, de bem patrimonial móvel: 01 (uma) Hilux SW4/Toyota de placa OHY-9187, chassi 8AJYY59GXC6501714 e 
01 (uma) Hilux CD/Toyota de placa OIF – 4297, chassi 8AJYY59G1C6501617, pertencente a Polícia Militar do Ceará. SIGNATÁRIO: Diretor de Plane-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº041  | FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2019