DOE 09/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 09 de dezembro de 2019 | SÉRIE 3 | ANO XI Nº233 | Caderno 1/3 | Preço: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO
LEI Nº17.117, 05 de dezembro de 2019.
(Autoria: Érika Amorim)
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL
DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ,
O DIA ESTADUAL DA ORAÇÃO DA
MADRUGADA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a
Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1.º Fica incluído, no Calendário Oficial de Eventos do Estado
do Ceará, o Dia Estadual da Oração da Madrugada.
Parágrafo único. O Dia Estadual da Oração da Madrugada a que se
refere o caput deste artigo será celebrado, anualmente, no dia 7 de setembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 05 de dezembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
*** *** ***
DECRETO Nº33.388, de 09 de dezembro de 2019.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
C R É D I T O S U P L E M E N T A R D E
R$300.936.214,26 PARA REFORÇO
DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
C O N S I G N A D A S N O V I G E N T E
ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual,
combinado com os incisos I, II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 16.795, de 27 de
dezembro de 2018 (LOA) e com o art. 40 e art. 80 § da Lei Estadual nº 16.613
de 18 de julho de 2018 ( LDO ).CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA DO CEARÁ – AESP-CE, entre projetos e atividades, para atender
ao pagamento de gratificação por atividade de magistério dos cursos de
formação continuada.CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO
DO CEARÁ – ADAGRI, entre regiões e modalidades, para atender as despesas
com folha de pessoal, fiscalização e monitoramento da sanidade agropecuária
e defesa sanitária animal e aquisição de material técnico para combate da
peste suína.CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, entre projetos, atividades,
regiões e modalidades, para atender despesas com a folha de pessoal.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE GOVERNADORIA – VICEGOV,
entre projetos e atividades, referentes a repactuações de contratos de mão de
obra terceirizada e manutenção geral do Órgão.CONSIDERANDO a
necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da CASA
CIVIL, entre projetos, atividades e modalidades, para atender despesas com
manutenção e funcionamento, convênios e fomentos, demandas da Casa Civil
com a Publicidade do Governo do Estado do Ceará e apoio a instituições de
outras esferas do Governo para implementação de políticas públicas.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações
orçamentárias da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO – DPGE,
entre projetos, atividades e modalidades, para as seguintes despesas:
manutenção da oferta de serviços de assistência jurídica integral e gratuita,
manutenção e funcionamento administrativo, serviços de T.I. e folha de
pessoal.CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias
do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, entre
projetos, atividades e modalidades, para atender despesas com manutenção
e funcionamento administrativo.CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, entre projetos, atividades
e modalidades, para as atender despesas com folha de pessoal, ETICE e
assitência técnica e extensão rural às famílias em situação de extrema pobreza.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE,
entre projetos, atividades, regiões e modalidades, para atender serviços de
terceiros pessoa jurídica, serviços de tecnologia da informação e obrigações
tributárias e contributivas.CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE,
entre modalidades, para atender sentenças judiciais.CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias da ESCOLA DE GESTÃO
PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – EGPCE, entre projetos, atividades
e modalidade, para atender despesas com folha de pessoal, aquisição de
equipamentos e serviços de T.I.CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP,
entre projetos, atividades e regiões, para atender despesas com terceirização
e contrapartida de convênios.CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA
E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, entre projetos, atividades e
modalidades, para atender despesas com manutenção, funcionamento
administrativo e tecnologia da informação.CONSIDERANDO a necessidade
de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO NÚCLEO DE
TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, entre projetos e
atividades, para atender despesas administrativas. CONSIDERANDO a
necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, para atender despesas
operacionais.CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar
dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO
ACARAÚ – UVA, entre projetos e atividades, para atender despesas com
mão de obra terceirizada. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e
suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE APOIO E
APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
DO CEARÁ – FAADEP, entre projetos e atividades, para aquisição de material
de consumo de Tecnologia da Informação e pagamento referente a contrato
de terceirização.CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC, entre projetos e atividades,
para assistência às pessoas portadoras de necessidades especiais.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, entre regiões
e modalidades, para atender a manutenção da unidade de acolhimento de
proteção social especial de alta complexidade.CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DO
DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO –
FUNDART, entre regiões, para manutenção das lojas da Central de Artesanato
do ceará - CEARTCONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E
JUVENTUDE – FUNDEJ, entre projetos, atividades e regiões, para despesas
com jogos abertos, terceirização e contas públicas do Castelão e CFO.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos, atividades,
regiões e modalidade, para atender as seguintes despesas: folha de pessoal,
aquisição de medicamentos da COASF, manutenção e funcionamento da 1ª
CRES de Fortaleza, manutenção das unidades - SAMU, HGF, HEMOCE,
HIAS, HGCC, HSJ, HMJMA, CEO-Centro, CEO-Rodolfo, CEO-Joaquim
Távora, Centro de Saúde Dona Libânia, Centro Integrado de Diabetes e
Hipertensão, Centro de Convivência Antônio Diogo e Antônio Justa, UPAS,
Centros de Especialidades Odontológicas, Hospitais de Pequeno Porte,
captação de órgãos, obras e aquisições de veículos para ações de saúde através
do Programa de Cooperação Federativa – PCF, contrapartida de convênios,
reforma de Hospital do município de Redenção, da Unidade de Saúde de
Morada Nova, construção do Posto de Saúde de Tejuçuoca, aquisição
ambulância para Itaiçaba, ampliação de Unidade de Saúde em Fortim e ajuste
para a Coordenadoria de Vigilância em Saúde.CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – FSPDS, entre projetos e atividades, para
atender ao serviço de locação de veículos.CONSIDERANDO a necessidade
de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, entre grupos
de despesas, para atender a manutenção e funcionamento administrativo do
Órgão.CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotação orçamentária
do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
- ISSEC, para atender ao pagamento de despesas de exercícios anteriores da
rede credenciada.CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC,
entre projetos e atividades, para atender despesas com manutenção e
funcionamento administrativo.CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
– PEFOCE, entre projetos, atividades e regiões, para atender ao aparelhamento
em TI dos núcleos e aquisições de equipamentos.CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLÍCIA CIVIL – PC,
entre projetos, atividades, regiões e modalidades, para atender despesas de
manutenção e funcionamento das delegacias especializadas e delegacias
municipais.CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar
dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR – PM, entre projetos,
atividades e modalidades, para atender despesas com contribuição patronal,
aquisição de munições letais e espingardas calibre 12. CONSIDERANDO a
necessidade de suplementar dotações orçamentárias da PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO – PGE, para atender as despesas de Laudos de
Avaliação, referentes à desapropriações para o Governo do Estado.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – PGJ, entre projetos e atividades,
para viabilizar manutenção das promotorias de justiça.CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP, entre projetos, atividades e
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