DOE 09/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            do Estado do Ceará, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, da Assessoria Especial da Vice Governadoria, da Casa 
Civil, da Defensoria Pública Geral do Estado, do Departamento Estadual de Trânsito, dos Encargos Gerais do Estado, da Empresa de Assistência Técnica e 
Extensão Rural do Ceará, da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, 
da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, da Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial do Ceará, da Fundação Universidade Regional 
do Cariri, da Fundação Universidade Vale do Acaraú, do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado Do Ceará, do Fundo de 
Assistência a Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social, do Fundo Especial do Desenvolvimento 
e Comercialização do Artesanato, do Fundo Estadual de Assistência Social, do Fundo Especial do Desenvolvimento e Comercialização do Artesanato, do 
Fundo Estadual de Saúde, do Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude, do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, da Junta Comercial 
do Estado do Ceará, do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, da Perícia Forense do Estado do Ceará, da Polícia Civil, da Polícia Militar, 
da  Procuradoria Geral do Estado, da Procuradoria Geral de Justiça, da Secretaria da Administração Penitenciária,  da Secretaria da Cultura, da Secretaria 
das Cidades, da Secretaria de Educação, da Secretaria da Fazenda, da Secretaria de Recursos Hídricos, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, 
da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário,  da Secretaria do Esporte e Juventude, 
da Secretaria da Infraestrutura, da Secretaria do Meio Ambiente, da Secretaria do Planejamento e Gestão, da Secretaria do Turismo, da Superintendência 
do Sistema Estadual de Atendimento  Sócioeducativo, da Superintendência Estadual do Meio Ambiente, da Superintendência de Obras Públicas, da 
Superintendência de Obras Hidráulicas, da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará, e do Tribunal de Contas 
do Estado,  no valor de R$ 300.936.214,26 (TREZENTOS MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E SEIS MIL, DUZENTOS E QUATORZE REAIS E 
VINTE E SEIS CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento. 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ
AESP-CE
2.754.000,00
100.000,00
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
ADAGRI
181.336,83
381.336,83
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
ARCE
150.000,00
150.000,00
ASSESSORIA  ESPECIAL  DA  VICE-GOVERNADORIA
VICEGOV
257.921,61
257.921,61
CASA CIVIL
CASA CIVIL
528.129,27
35.812.122,71
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
DPGE
117.100,00
2.503.849,14
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DETRAN
2.000.000,00
2.000.000,00
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EMATERCE
414.948,98
414.948,98
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
ETICE
1.326.589,72
1.326.589,72
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
1.500.000,00
30.400.000,00
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
FUNCAP
980.000,00
980.000,00
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
FUNCEME
7.000,00
7.000,00
FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ
NUTEC
100.657,05
100.657,05
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
URCA
0,00
100.000,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ
UVA
180.000,00
180.000,00
FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
FAADEP
60.000,00
1.060.000,00
FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ
FASSEC
1.850.000,00
150.000,00
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE
FUNDEJ
734.000,00
734.000,00
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
FSPDS
80.000,00
80.000,00
FUNDO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO
FUNDART
220.000,00
220.000,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FEAS
183.464,33
18.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
37.747.132,06
37.747.132,06
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
IDACE
73.000,00
73.000,00
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
ISSEC
0,00
1.700.000,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
JUCEC
481.000,00
481.000,00
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
PEFOCE
1.111.342,40
1.111.342,40
POLÍCIA CIVIL
PC
40.500,00
40.500,00
POLÍCIA MILITAR
PM
27.831.537,67
4.738.000,00
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PGJ
3.835.000,00
3.835.000,00
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PGE
0,00
75.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SAP
860.500,00
994.883,29
SECRETARIA DA CULTURA
SECULT
2.816.427,96
2.816.427,96
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
16.107.072,34
68.540.186,47
SECRETARIA DA FAZENDA
SEFAZ
49.770.000,00
1.770.000,00
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
SEINFRA
4.139.916,69
4.139.916,69
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
SPS
1.691.591,62
3.212.863,07
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SSPDS
922.961,63
922.961,63
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
2.750.559,75
4.868.057,22
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SDA
2.598.610,76
2.598.610,76
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
SEJUV
876.383,29
742.000,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
SEMA
23.849,41
23.849,41
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
SEPLAG
0,00
1.350.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RC
37.621.471,28
0,00
SECRETARIA DO TURISMO
SETUR
8.403.000,00
8.403.000,00
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SRH
529.251,87
529.251,87
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
SOHIDRA
1.349.000,00
300.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
SOP
7.163.673,02
71.710.057,93
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
SUPESP
70.047,50
81.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
SEAS
80.000,00
80.000,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
SEMACE
585.000,00
585.000,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
TCE
490.747,46
490.747,46
Outras Receitas Correntes (Excesso)
17.710.352,74
Inden. pela extração do Petróleo, Xisto e Gás - SOP - Excesso (F 144.00)
6.098.022,89
Compl. da União aos Recursos do FUNDEB - SEDUC - Excesso (F 251.00)
52.156.585,32
Transf. Diretas - Transporte Escolar - SEDUC - Excesso (F 273.02)
276.528,81
Recursos Diretamente Arrecadados - URCA  - Superávit (F 670.00)
100.000,00
Recursos Diretamente Arrecadados -  FAADEP - Superávit (F 670.00)
1.000.000,00
TOTAL
 300.936.214,26
  300.936.214,26
Art. 2º -  Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias, do excesso de arrecadação e do 
superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º -  Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º  -  Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº233  | FORTALEZA, 09 DE DEZEMBRO DE 2019