DOE 09/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O(A) PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do 
Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em 
conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei Comple-
mentar Nº LC 134 de 07 de Abril de 2014, e publicado no Diário Oficial do Estado em 07 de Abril de 2014, RESOLVE NOMEAR, OLAVIO JORGE 
DE SOUZA JUNIOR, para exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de ARTICULADOR, símbolo DNS-3, 
integrante da Estrutura Organizacional do(a) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir da data da publicação. PROCURADORIA-GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 25 de novembro de 2019. 
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL
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AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20190004
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, a PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO das propostas da Concorrência Pública Nº 20190004, 
originária da Superintendência de Obras Públicas - SOP cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DE 30 ARENINHAS TIPO II, COMPOSTA DE 03 LOTES: LOTE 
01, REGIONAIS I E III, LOTE 02 REGIONAL VI, E LOTE 03 REGIONAIS II, IV E V, EM FORTALEZA comunicando a prorrogação e revalidação das 
propostas, por mais 60 (sessenta) dias, até 07/02/2020 tendo em vista que a expiração do prazo de validade das mesmas acontecerá no próximo dia 09/12/2019. 
A manifestação de prorrogação e revalidação das propostas deverá ser enviada à Comissão Central de Concorrências, situada na Central de Licitações do 
Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 17h do dia 09/12/2019. Regis-
tre-se, que a referida manifestação poderá ser remetida por e-mail desde que assinado por quem de direito, devidamente comprovado e digitalizado em papel 
timbrado da licitante. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação das propostas libera os licitantes dos compromissos 
assumidos, resultando na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 28 de novembro de 2019.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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PORTARIA Nº257/2019 - O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 
de fevereiro de 2019, e no Decreto nº LC 134, de 07 de Abril de 2014 RESOLVE DESIGNAR OLAVIO JORGE DE SOUZA JUNIOR, ocupante do cargo 
de provimento em comissão de ARTICULADOR,símbolo DNS-3, para ter exercício na PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO E DO MEIO-AMBIENTE , 
unidade administrativa integrante da estrutura organizacional deste órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de novembro de 2019. 
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE; III - ENDEREÇO: Av. Dr. José 
Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, CEP 60811-520, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ - ETICE; V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 220, Bairro São João do Tauape, CEP: 60130-240, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente termo aditivo está fundamentado no art. 65. inciso I, alínea “b”, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, e o que consta no Processo 
nº 09967197/2019; VII- FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade acrescer aproxima-
damente 13,45 % (treze vírgula quarenta e cinco por cento) nos serviços de informática para disponibilização de Infraestrutura de TI em nuvem (IaaS), 
incluindo: criação e disponibilização de ambiente para IaaS e prestação de suporte à conectividade e infraestrutura fornecida, representando o valor de R$ 
28.906,20 (vinte e oito mil, novecentos e seis reais e vinte centavos); IX - VALOR GLOBAL: Em razão da cláusula anterior o valor do presente aditivo é 
de R$ 28.906,20 (vinte e oito mil, novecentos e seis reais e vinte centavos) e o valor mensal passará de R$ 17.900,00 (dezessete mil e novecentos reais) para 
R$ 20.308,85 (vinte mil, trezentos e oito reais e oitenta e cinco centavos), a partir de 01 de dezembro de 2019; X - DA VIGÊNCIA: A vigência do Contrato 
permanece inalterada.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato ora aditado.; 
XII - DATA: 29 de Novembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Juvêncio Vasconcelos Viana, Procurador Geral do Estado e Adalberto Albuquerque de 
Paula Pessoa, Representante Legal da Contratada. 
Rosa Maria Chaves
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 07/2019
CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE CONTRATADA: ITEC INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA -EPP. OBJETO: 
Constitui objeto deste contrato a aquisição de 100 (cem) Estabilizadores da marca TS Shara, modelo Powerest, 500VA, bivolt, com garantia de 36 
(trinta e seis) meses, para a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará - PGE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo 
de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão 
Eletrônico n° 20190006-PGE e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, 
contado a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 9.894,00 (nove mil, oitocentos e noventa e quatro reais) pagos em conformidade com a entrega 
dos equipamentos DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200002.03.126.500.17553.03.44905200.2.70.00.1.40. DATA DA ASSINATURA: 02 de Dezembro 
de 2019 SIGNATÁRIOS: Juvêncio Vasconcelos Viana, Procurador-Geral do Estado e Adilson de Souza Caetano, Representante Legal da Empresa
Rosa Maria Chaves
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº83/2019 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor 
JOSÉ DICKSON ARAUJO DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Coordenador, matrícula nº 130-1-3, desta Autarquia, a viajar à cidade de Aracati/
CE, no dia 11 de dezembro de 2019 a fim de realizar ação de fiscalização, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e 
dez centavos), totalizando R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea a , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; 
art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. 
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2019.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº84/2019 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVI-
DORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar ação de fiscalização, concedendo-lhes 
meia diária , de acordo com o artigo 3º; alínea a , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia . AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2019.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº233  | FORTALEZA, 09 DE DEZEMBRO DE 2019