DOE 09/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Básico e 100 (cem) Microcomputador Tipi II - Intermediário, de acordo com as especificações e quantitativos previstos na Ata de Registro de Preços nº 
II/2019 - EMATER/PI e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão 
Presencial n° 001/2019 - EMATER/PI, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº8.666/1993, com suas alterações, Processo Admi-
nistrativo n° 10282046/2019, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, 
capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administra-
tiva. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 1.247.000,00 um 
milhão e duzentos e quarenta e sete mil reais pagos em O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura 
devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: 21100026.20.605.031.18302.03.44905200.1.10
.00.4.40 (4187) 21100026.20.606.031.18302.03.44905200.2.48.58.1.40 (13718) PF: 2100010792019I MAPP:340. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/
CE, 06 de dezembro de 2019 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário - SDA e EMANUEL DE ARAUJO 
PEREIRA Representante Legal da Empresa.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº026/2019
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza, 
Ceará, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário, 
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade nº. 
74574,1 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, nº 49, Cambeba, Fortaleza/Ce, CEP n° 60.822-275. PERMISSIONÁRIA:: 
ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE DE RESISTÊNCIA TERRA E ESPERANÇA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 12.872.428/0001-03, situada no Assen-
tamento Terra e Esperança, s/n, Zona Rural, Aracati/CE, neste ato representada por seu representante TIAGO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, portador 
do RG nº 2003010382084, inscrito no CPF n° 026.893.073-24, residente e domiciliado ao Assentamento Terra e Esperança, s/n, Zona Rural, Aracati/CE. 
OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, a 
ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE DE RESISTÊNCIA TERRA E ESPERANÇA, de 1 (um) veículo Renault Sandero, 1.6, 2008/2009, de placa HZA4607, 
chassi 93YBSR1TH9J130721, cor prata, tombamento nº 3758, patrimônio da SDA, com vistas a utilizar em prol das ações comunitárias, até a data de 31 de 
dezembro de 2022. JUSTIFICATIVA: com vistas a utilizar em prol das ações comunitárias. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Forta-
leza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com 
renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 12 de novembro de 2019. SIGNATÁRIOS: 
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA e TIAGO PEREIRA DA SILVA Responsável Legal. SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE , 02 de dezembro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Concluídos os trabalhos por parte da Comissão Central de Licitações na PGE, designada conforme Decreto Estadual nº 28.644, de 08/02/2007, prorro-
gado pelo Decreto 31.798/2015 e Portaria PGE nº204, de 27/12/2016, referente ao Pregão Eletrônico Nº 20190006, contendo 02 (dois) itens, tendo como 
objeto AQUISIÇÃO DE REFRIGERADORES VERTICAIS, informamos que foi proclamada como vencedora do item 1, a empresa ONE COMERCIAL 
– EIRELI - ME, com o valor de R$191.646,00 (cento e noventa e um mil, seiscentos quarenta e seis reais). Assim, submetemos a apreciação de V. Ex.ª. o 
presente processo para a devida HOMOLOGAÇÃO. Fortaleza, 25 de novembro de 2019. FRANCISCO OSVALDO MOURA MARANHÃO Coordenador 
da COAFI Considerando o disposto no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores e Decreto Estadual nº 28.089 de 10/01/06 
e o mais que consta dos autos do processo, HOMOLOGO a presente licitação para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da 
Lei. Encaminhe-se o presente processo a ASJUR, para as devidas providências de contrato. Fortaleza, 25 de novembro de 2019. FRANCISCO DE ASSIS 
DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 03 de dezembro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº010/2019
PROCESSO N°08532219/2019. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas a este Termo, não resolvidas 
pelos meios administrativos. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA: Pagamento a SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOJISTICA LTDA, no valor de 
R$ 6.839,97 (seis mil, oitocentos e trinta e nove mil e noventa e sete centavos), referente a diferença de repactuação das categorias de motorista concernente 
ao mês de julho de 2018 a março de 2019, no valor dos empenhos elaborados pela antiga Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura – SEAPA, no valor 
total de R$ 6.839,97 (seis mil, oitocentos e trinta e nove mil e noventa e sete centavos). JUSTIFICATIVA: Conforme consta nas razões e demonstrativos 
do presente processo, o valor da dívida é referente a diferença de repactuação das categorias de motorista concernente ao mês de julho de 2018 a março de 
2019 no valor dos empenhos elaborados pela antiga Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura – SEAPA, tendo em vista que houve a transferência das 
ações da antiga SEAPA para a Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, conforme a Lei nº 16.710, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 21 
de dezembro de 2018, além disso, importante frisar que os valores acima decorrem do Contrato Nº 003/2014, devidamente transferido para esta SDA, e que 
já encontra-se com sua vigência finalizada, conforme documentação juntada aos autos do Processo Nº 08532219/2019. CREDOR: SERVNAC FACILITIES 
SERVICE E LOJISTICA LTDA, CNPJ Nº 10.875.066/0001-89. VALOR: R$ 6.839,97 (seis mil, oitocentos e trinta e nove mil e noventa e sete centavos). 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 21100020.20.122.500.22015.15.33903700.1.00.00.0.20 (3650) R$ 3.509,60 PF: 2100018022016M – MAPP: 210802 
21100020.20.122.500.22015.15.33909200.1.00.00.0.20 (3655) R$ 3.330,37 PF: 2100018022016M – MAPP: 210802 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 
Estadual n°. 9.809, de 18 de dezembro de 1973 e Parecer Jurídico nº. 2084/2019. Fortaleza/CE, 28 de novembro de 2019. FRANCISCO DE ASSIS DINIZ 
Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 02 de dezembro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº424/2019 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, 
no uso de suas atribuições legais conferidas, nos termos do § 3º do Artigo 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, e nos termos do parágrafo único 
da clausula sétima, do Acordo Coletivo de Trabalho, RESOLVE CONCEDER AUXILIO-TRANSPORTE, aos EMPREGADOS, relacionados no Anexo 
Único desta Portaria, correspondente ao mês de Dezembro de 2019. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – 
EMATERCE, em Fortaleza, 25 de novembro de 2019. 
Antonio Rodrigues de Amorim
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº424/2019 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR
Francisco Aloisio de Vasconcelos
Auxiliar Administrativo de ATER
1715.1-4
215,60
José Moita Cardoso
Auxiliar Administrativo de ATER
1089.1-X
215,60
José Valzemir de Almeida
Assistente Administrativo de ATER
296.1-0
226,60
Leonice Pinto de Macedo da Silva
Agente Auxiliar de ATER
1321.1-X
215,60
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº233  | FORTALEZA, 09 DE DEZEMBRO DE 2019