DOE 09/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°033/2019
PROCESSO N°04680337/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, ANTERIORMENTE DENOMINADA, SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS, doravante denominada 
CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº 
60.130-160, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, resolve reconhecer a dívida assumida 
com EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, inscrito no CNPJ sob o n° 03.773.788/0001-67 , com sede na Av. 
Pontes Vieira, nº 220, São João Tauape CEP: 60.130-240. Fortaleza/CE, neste ato representado por seu Presidente, o Sr. Adalberto Albuquerque de Paula 
Pessoa. DÍVIDA: A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS reconhece ser 
devedora da importância de R$ 81.477,84 (oitenta e um mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oito e quatro centavos) referente à prestação de serviços de 
Informática para as unidades da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS, atualmente denominada Secretaria da Proteção Social, Justiça, 
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, conforme o art. 59 da Lei Estadual nº 16.710 de 27 de dezembro de 2018. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
A execução das despesas referidas na cláusula primeira dar-se-á por conta da seguinte dotação orçamentária: 47100001.08.126.500.22269.03.339140.100
00.0 47100000.11.126.078.22834.03.339140.10000.0. QUITAÇÃO: Quando realizado o pagamento descrito na cláusula primeira deste termo, operar-se-á 
imediatamente a quitação plena, geral, integral e irrestrita da dívida da SPS formalizada neste termo. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Forta-
leza, 02 de dezembro de 2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, 
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS e Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa - Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°034/2019
PROCESSO N°04973350/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim 
Távora, CEP nº 60.130-160, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, resolve reconhecer a 
dívida assumida com EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, inscrito no CNPJ sob o n° 03.773.788/0001-67, com 
sede na Av. Pontes Vieira, nº 220, São João Tauape CEP: 60.130-240. Fortaleza/CE, neste ato representado por seu Presidente, o Sr. Adalberto Albuquerque 
de Paula Pessoa. DÍVIDA: A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS reconhece 
ser devedora da importância de R$ 71.052,57 (setenta e um mil, cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, referente ao período de maio de 2019, conforme descrição em anexo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A execução 
das despesas referidas na cláusula primeira dar-se-á por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100001.08.126.500.22269.03.339140.10000.0 4710
0003.11.126.078.22834.03.339140.10000.0. QUITAÇÃO: Quando realizado o pagamento descrito na cláusula primeira deste termo, operar-se-á imediata-
mente a quitação plena, geral, integral e irrestrita da dívida da SPS formalizada neste termo. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 03 de 
dezembro de 2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres e Direitos Humanos - SPS e Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa - Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°035/2019
PROCESSO N°10734982/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
ANTERIORMENTE DENOMINADA, SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS, doravante denominada CONTRA-
TANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº 60.130-
160, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, resolve reconhecer a dívida assumida com 
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, inscrito no CNPJ sob o n° 03.773.788/0001-67, com sede na Av. Pontes 
Vieira, nº 220, São João Tauape CEP: 60.130-240. Fortaleza/CE, neste ato representado por seu Presidente, o Sr. Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa. 
DÍVIDA: A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS reconhece ser devedora 
da importância de 19.219,93 (dezenove mil, duzentos e dezenove reais e noventa e três centavos) referente à prestação de serviços de Informática para as 
unidades da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS, atualmente denominada Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres 
e Direitos Humanos – SPS, conforme o art. 59 da Lei Estadual nº 16.710 de 27 de dezembro de 2018. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A execução das 
despesas referidas na cláusula primeira dar-se-á por conta da seguinte dotação orçamentária: 47100003.11.126.078.22834.03.339140.10000.0. QUITAÇÃO: 
Quando realizado o pagamento descrito na cláusula primeira deste termo, operar-se-á imediatamente a quitação plena, geral, integral e irrestrita da dívida 
da SPS formalizada neste termo. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 03 de dezembro de 2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS e Adalberto Albuquerque 
de Paula Pessoa - Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº227/2019 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objetivo de serviço, com a finalidade de 
acompanhar adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, para atender ao chamamento da Justiça, e visitas técnicas, concedendo-lhes diárias, 
de acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATEN-
DIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2019.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº227/2019, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
ACRÉSC. (%)
 
TOTAL
RAFAEL VASCONCELOS 
SILVEIRA
SOCIOEDUCADOR
3001534-7
V
SOBRAL-CE
ITAPAJÉ-CE
05/11/2019
0,5
61,33
0%
30,66
LINCOLN HOLANDA ROMÃO 
ALEXANDRINO FEITOSA
SOCIOEDUCADOR
3001046-9
V
FORTALEZA-CE
QUIXERAMOBIM-CE
07/10/2019
0,5
61,33
0%
30,66
HERCULES MARTINS SILVA
SOCIOEDUCADOR
3000956-8
V
FORTALEZA-CE
QUIXADÁ-CE
04/11/2019
0,5
61,33
10%
33,73
ISAC BRAGA DE SALES
SOCIOEDUCADOR
3001821-4
V
FORTALEZA-CE
CANINDÉ-CE
07/11/2019
0,5
61,33
0%
30,66
GEOVANE PEREIRA DE SOUSA
SOCIOEDUCADOR
3001642-4
V
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
JUCÁS-CE
23/10/2019
0,5
61,33
0%
30,66
JULIO RAFAEL DOS SANTOS
SOCIOEDUCADOR
3001801-X
V
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
IGUATU-CE
18/10/2019
0,5
61,33
5%
32,19
ALCIDES LIMA BRITO
ASSISTENTE 
SOCIAL
3001711-0
IV
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
MOMBAÇA-CE
17/10/2019
0,5
64,83
0%
32,41
139
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº233  | FORTALEZA, 09 DE DEZEMBRO DE 2019