DOE 09/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            como objeto a execução do Projeto Unidade de Abrigo dos Idosos, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, 
que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada por mais 
04 (quatro) meses, com início em 01 de janeiro de 2020 e término em 30 de abril de 2020. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais 
cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 25 de novembro de 2019; Sandro Camilo Carvalho Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Monalice Araújo Batista - Instituto de Arte e Cidadania do Ceará. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
11° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°18/2017 IG N°1045223
PROCESSO N°10569671/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, inscrita 
no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, neste ato 
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a SOCIEDADE PARA O BEM-ESTAR DA 
FAMÍLIA – SOBEF, inscrita no CNPJ sob o nº 12.359.865/0001-28, com sede na Rua Joaquim Bernardes, 300/400 - Mucunã, Maracanaú-CE, doravante 
denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua Presidente, Cristiane Martins Gomes da Silva, resolvem firmar 
o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, 
da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual nº 
16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), da Portaria n.º 011/2015 da 
Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, da Lei Estadual n° 16.270/2017 (Lei Autorizativa) e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar 
Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo 
Administrativo n.º 10569671/2019. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de plano de trabalho, memória de cálculo e prorrogação de prazo do 
Termo de Colaboração nº18/2017, o qual tem como objeto a execução do Projeto Fortalecimento das Políticas Públicas Voltadas para Crianças, Adoles-
centes e Jovens em Situação de Vulnerabilidade e Risco Social (Mais Infância) – Lote 08, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho aprovado 
e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as seguintes alterações no 
plano de trabalho: a) Alteração no valor das etapas 1.1, 1.2 e 1.3; b) Alteração na quantidade e valor da etapa 1.4; c) Alteração no valor dos itens 1.1.1, 1.2.2, 
1.2.6, 1.3.2, 1.3.6, 1.3.8 e 1.3.9; d) Alteração na quantidade e valor dos itens 1.1.2, 1.3.10 e 1.4.1; e) Alteração da Memória de Cálculo – Folha de Pagamento. 
VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada por mais 4 (quatro) meses, com início em 01 de janeiro de 2020 e término em 30 de abril de 
2020. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: 
Fortaleza, 28 de novembro de 2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Cristiane 
Martins Gomes da Silva - Sociedade Para o Bem-Estar da Família – SOBEF. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
13° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°05/2017 IG N°1044892
PROCESSO N°10290260/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, 
doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro 
Camilo Carvalho e a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - ADES, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.772.982/0001-90, com 
sede na Av. Dom Luís, nº 685, salas 08 e 09, Bairro Meireles, Fortaleza/Ceará, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste 
ato representado por sua Presidente Mônica Araújo Gomes, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da 
Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, 
alterada e consolidada, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual 
de 2017), da Portaria n.º 011/2015 da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual n.º 
119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo Administra-
tivo n.º 10290260/2019. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de Plano de trabalho, autorização para utilização de rendimentos e prorrogação 
da vigência do Termo de Colaboração nº 05/2017, o qual tem como objeto a execução do Projeto Apoio à Gestão do Sistema Único da Assistência Social 
– SUAS no âmbito Estadual e Municipal, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte 
integrante deste instrumento independendo de transcrição. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS: A Administração Pública, por 
força deste Instrumento, autoriza à Organização da Sociedade Civil usar o saldo de rendimento no valor total de R$ 33.107,76 (trinta e três mil, cento e sete 
reais e setenta e seis centavos). VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada por mais 4 (quatro) meses, com início em 01 de janeiro de 
2020 e término em 30 de abril de 2020. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as seguintes alterações no plano de trabalho: a) Alteração de valor da Meta 1; 
b) Alteração de valor das Etapas 1.1, 1.2,1.3 e 1.5; c) Alteração de valor dos Itens 1.1.1, 1.2.1, 1.2.2, 1.2.3 e 1.3.1; d) Alteração de valor e quantitativo dos 
Itens 1.2.4, 1.2.7, 1.2.10 e 1.5.1. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE: 
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 02 de dezembro de 2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e 
Mônica Araújo Gomes - Agência de Desenvolvimento Econômico e Social - ADES. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº057/2019
PROCESSO Nº08664166/2019
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, Bairro Joaquim Távora, 
representada por sua Secretária, Maria do Perpétua Socorro França Pinto e COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS DE 
QUIXERAMOBIM LTDA. – COCALQUI, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.791.113/0001-15, com sede na Av. José Gonçalves Pinheiro, 0155, Bairro: 
Edmilson Correia de Vasconcelos, CEP: 63.800-000, Município: Quixeramobim/CE, representada por Antonio Helder Arruda de Oliveira, resolvem 
firmar o presente Termo de Cooperação Técnica, com base na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Consolidação das Leis 
do Trabalho – CLT, na Lei Federal nº. 10.097/2000(Lei do Aprendiz) e demais disposições legais e regulamentares que regem o trabalho do jovem, e se 
destinam à formalização das condições necessárias à inclusão social de jovens entre 14 e 24 anos, na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada e 
consolidada nas legislações pertinentes e no processo administrativo Nº 08664166/2019. OBJETO: O presente Termo de Cooperação tem como objetivo 
apoiar e desenvolver a profissionalização do adolescente em condição de aprendiz; orientar as novas gerações no caminho do trabalho, com conheci-
mento, método, disciplina e bons valores; estimular a responsabilidade social e fomentar a criação de uma rede de empreendedores sociais dentro e fora 
das empresas; promover a cidadania e os valores humanos que fundamentam uma sociedade democrática, justa e solidária; aumentar a participação social 
e o poder aquisitivo de cada um. VIGÊNCIA: O presente termo entrará em vigor na data de sua assinatura estendendo-se pelo prazo de 04 (quatro) anos, 
podendo ser renovado mediante acordo entre as partes, através de elaboração do Termo Aditivo sendo assegurado pelos conveniados o cumprimento das 
responsabilidades aqui definidas. RECURSOS: A operacionalização do presente Termo não importará transferência de recursos financeiros de um ente 
ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio das ações que lhe competem, com fins de atender ao objeto deste acordo. RESCISÃO: Este 
Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido: a) unilateralmente, por ambas as partes, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima 
de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento; b) em comum acordo entre as partes. FORO: Fortaleza/CE. DATA 
E ASSINANTES: Fortaleza, 26 de novembro de 2019; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS e Antonio Helder Arruda de Oliveira - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDÚSTRIA 
DE CALÇADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA – COCALQUI. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES 
E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
138
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº233  | FORTALEZA, 09 DE DEZEMBRO DE 2019