DOE 09/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            depreciativos contra a sua pessoa através da rede social Whatsapp, imputando ao Oficial à prática de extorsão, sequestro, formação de quadrilha dentre outros 
crimes, além de que o referido Cabo PM afrontou o regulamento disciplinar castrense ao fazer comentário depreciativo contra superior hierárquico;  CONSI-
DERANDO que as informações acostadas aos autos vislumbram-se indícios quanto ao cometimento de transgressão disciplinar, conforme Despacho do Titular 
da CODIM, com sugestão de instauração de Sindicância Administrativa; CONSIDERANDO que tal sugestão foi acolhida e homologada pela Excelentíssima 
Controladora Geral de Disciplina; CONSIDERANDO, finalmente,  que tais atitudes, prima facie, ferem os valores da moral militar estadual previstos no 
art. 7º, III e IV e violam os deveres consubstanciados no art. 8º, VI, XV e XVIII, de  acordo com o art. 12, § 1º, I e II,   e art. 13, § 1º, XXX e XXXII, § 2º, 
IX e LIII. Tudo da Lei nº 13.407/2003.  RESOLVE: I) Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA e baixar a presente portaria de instauração com o 
fim de apurar a responsabilidade administrativa do  CB PM EDUARDO DA SILVA SANTOS, MF 304.586-1-3; II) Cientificar o acusado e/ou defensores 
que as decisões da CGD quanto a este processo serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Ceará, de acordo com o art. 4º, § 2º do Decreto nº 30.716 
publicado no DOE de 21/10/2011, alterado pelo Decreto nº 30.824 publicado no DOE nº 027, de 07/02/2012 que aprova o Regimento Interno do Conselho 
de Disciplina e Correição dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário da CGD. Publique-se e Registre-se. CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 22 de novembro de 2019.
Domingos Sávio Fernandes de Brito - Ten Cel QOPM RR
SINDICANTE
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PORTARIA CGD Nº703/2019 - A CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inciso I, da Lei Comple-
mentar n° 98, de 13 de junho de 2011 e, CONSIDERANDO os fatos constantes no processo protocolado sob SPU 190074287-7, datado do dia 28/01/2019; 
CONSIDERANDO o teor da denúncia da senhora Rosimar Costa dos Santos em desfavor do Cap PM Hauryson Batista Cavalcante alegando que no dia 28 
de janeiro de 2019, o referido Oficial compareceu com outras pessoas ao box de venda de roupas da denunciante, localizado no shopping “Mucuripe Moda 
Center”, dando-lhe voz de prisão por expor à venda mercadoria supostamente roubada, a qual foi apreendida e ainda destratada a denunciante verbalmente e 
lhe cobrado a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil) reais, posteriormente, reduzida essa quantia para R$ 10.000,00 (dez mil) reais, para proceder a sua soltura; 
CONSIDERANDO  o resultado da apuração preliminar, que reuniu indícios de materialidade e autoria, demonstrando em tese, a ocorrência de conduta 
capitulada como infração disciplinar por parte do supracitado Oficial, consoante Parecer nº 06/2019, ratificado pelo Despacho nº 2194/2019 e homologado 
pelo Despacho nº 3777/2019; CONSIDERANDO que as mencionadas condutas, prima facie, ferem os Valores da Moral Militar Estadual, previstos no art. 
7º, incisos IV, V, IX e X, viola os Deveres consubstanciados no art. 8º, incisos V, VIII, XI, XIII, XV, XVIII, XX, XXIII, XXIX e XXXIV,  caracterizando 
transgressões disciplinares, de acordo com o art. 11, § 1º c/c art. 12, § 1º, incisos I e II e § 2º, inciso III c/c art. 13, § 1º, incisos I, IV, XI, XII, XVII, XXX e 
XXXII e  § 2º,  inciso LIII,  todos do Código Disciplinar PM/BM (Lei nº 13.407/2003). RESOLVE: I) Instaurar CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO de 
acordo com o art. 71, inciso I, c/c art.75, da Lei nº 13.407/2003, em desfavor do CAP QOPM HAURYSON BATISTA CAVALCANTE, MF: 111.565-1-7; 
II) Designar o 5º CONSELHO MILITAR PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO (CMPJ/CGD) composto pelos Oficiais composto pelos Oficiais CEL QOBM 
RR Luiz CARLOS VIANA – MF: 099.437-1-4 (PRESIDENTE), Ten Cel QOPM RR Domingos Sávio Fernandes de BRITO - MF: 098.128-1-4 (INTER-
ROGANTE) e o MAJ QOPM ALESSANDRO Costa Cavalcante (RELATOR E ESCRIVÃO); III) AFASTÁ-LO PREVENTIVAMENTE conforme prevê o 
artigo 18, e parágrafos, da Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011, posto que os fatos imputados ao aludido policial militar, em tese, revestem-se 
de atos incompatíveis com a função pública, visando a garantia da ordem pública e a correta aplicação da sanção disciplinar; IV) Cientificar o Acusado e/ou 
o seu Defensor de que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o art. 4º, § 2º do Decreto nº 30.716, de 21 de 
outubro de 2011, publicado no DOE de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto nº 30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado no DOE de 07/02/2012. 
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA - CGD. Fortaleza/CE, 28 de novembro de 2019.
Cândida Maria Torres de Melo Bezerra
CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
 E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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PORTARIA CGD Nº705/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA , no uso de suas atribuições, RESOLVE, 
nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, durante o mês de janeiro / 2020 . CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA 
PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2019.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PKANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº705/2019, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO 
TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
CLEIBE DIAS DA SILVA
ORIENTADOR
300296-1-5
R$ 15,00
22
R$330,00
EMANUELA RODRIGUES ALVES
ASSESOR TÉCNICO
300289-1-0
R$ 15,00
22
R$330,00
HENRIQUE JORGE CARDOSO DA SILVA
ASSESOR TÉCNICO
300282-1-X
R$ 15,00
22
R$330,00
JARSON BARBOSA LIMA
ASSESOR TÉCNICO
300297-1-2
R$ 15,00
22
R$330,00
MARIA JUSSARA LAROCA FIGUEIREDO DOS SANTOS
ARTICULADOR
300280-1-5
R$ 15,00
22
R$330,00
MARIA LUCINEIDE LIMA MENDES PEREIRA
ASSESOR TÉCNICO
300288-1-3
R$ 15,00
22
R$330,00
NATÁLIA SOARES ARRUDA
COORDENADOR
300277-1-X
R$ 15,00
22
R$330,00
NATHACHA BRITO BASTOS
ASSESOR TÉCNICO
300286-1-9
R$ 15,00
22
R$330,00
PAULO AUGUSTO BARROS FILHO
ASSESOR TÉCNICO
300283-1-7
R$ 15,00
22
R$330,00
QUÊNIA OLIVEIRA DE ARAÚJO
ASSESOR TÉCNICO
300284-1-4
R$ 15,00
22
R$330,00
THIALA INGRID MATOS CARVALHO
ARTICULADOR
300278-1-7
R$ 15,00
22
R$330,00
TOTAL
R$3.630,00
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PORTARIA CGD Nº706/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão Central-CERSEC/
CGD, sediada na cidade de Quixadá, para a cidade de Ibicuitinga, no dia 13/12/2019 com o objetivo de realizar oitiva de testemunhas, referente ao SPU n° 
18552148-7, conforme Ordem de Serviço n° 843/2019-CGD, concedendo-lhes 1/2 meia diária  , de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e 
seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta   Secretaria . CONTROLA-
DORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2019.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº706/2019, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
VALQUÉZIO VITAL BARBOSA
ORIENTADOR
III
13/12/2019
QUIXADÁ/IBICUITINGA/QUIXADÁ
0,5
77,10
38,55
38,55
MARIA STELA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
CABO PM
V
13/12/2019
QUIXADÁ/IBICUITINGA/QUIXADÁ
0,5
61,33
30,67
30,67
TOTAL
GERAL
69,22
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº233  | FORTALEZA, 09 DE DEZEMBRO DE 2019