DOE 09/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ART. 4º DA LEI 16.039/2016 E ART. 23 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 07/2016-CGD. 7. CONCLUSÃO DE SINDICÂNCIA PRAZO IMPRÓPRIO 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 09/2017-CGD. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes 
autos, acordam os Conselheiros de Disciplina e Correição da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário 
do Estado do Ceará, sob a presidência da Conselheira Cândida Maria Torres de Melo Bezerra, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade dos 
votantes presentes na 13ª sessão ordinária do CODISP, em denegar o recurso de VIPROC nº 07039349/2019 por ser inaplicável a suspensão condicional do 
processo em virtude do fato configurar conduta atentatória aos Poderes Constituídos devidamente apurado por meio de sindicância de prazo impróprio regido 
pela instrução normativa nº 09/2017-CGD, sendo pacífico o entendimento pelos Tribunais Superiores de que greve, sob qualquer forma ou modalidade, é 
vedada aos policiais civis e servidores públicos que atuem na área de segurança pública. Punição disciplinar mantida nos termos do voto do Relator, tendo 
os Conselheiros Rodrigo Bona Carneiro e Reny Sales Rocha Filgueiras se declarado impedidos de votar. Fortaleza, 08 de outubro de 2019.
Cândida Maria Torres de Melo Bezerra
PRESIDENTE DO CONSELHO DE DISCIPLINA E CORREIÇÃO
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA Nº769/2019 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais, com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio 
de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001, AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES), deputados(as) 
discriminado(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado 
ou País, para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):
NOME DO 
SERVIDOR CPF
MATRÍCULA
CLASSIFICAÇÃO 
/ FUNÇÃO
 ESTADO/
MUNICÍPIO
PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
MEIO DE 
TRANSPORTE
OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
José Milton da 
Costa Silveira 
022.801.173 - 63
020.598
Servidor Motorista
Quixadá - CE
25/10 e 26/10/2019
Carro Oficial
Viajar a serviço da 
Procuradoria Especial da 
mulher, Dep. Augusta Brito.
R$ 70,53
R$ 141,06
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 25 dias do mês de outubro de 2019.
Sávia de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL 
*** *** ***
PORTARIA Nº855/2019 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais, com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio 
de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001, AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES), deputados(as) 
discriminado(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado 
ou País, para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):
NOME DO 
SERVIDOR 
CPF
MATRÍCULA
CLASSIFICAÇÃO 
/ FUNÇÃO
 ESTADO/
MUNICÍPIO
PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
MEIO DE 
TRANSPORTE
OBJETIVO DO DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
Rondinelle 
Pereira de Freitas 
639.157.823 - 00
032.090
Deputado Estadual
Salvador - BA
20/11 à 22/11/2019
Aéreo
Participar da 23ª Conferência Nacional 
dos Legisladores e Legislativos Estaduais 
(CNLE) Organizada pela UNALE.
R$ 525,72
R$ 1.577,16
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 14 dias do mês de novembro de 2019.
Sávia de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL 
*** *** ***
PORTARIA Nº886/2019 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais, com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio 
de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001, AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES), deputados(as) 
discriminado(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado 
ou País, para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):
NOME DO SERVIDOR 
CPF
MATRÍCULA
CLASSIFICAÇÃO 
/ FUNÇÃO
 ESTADO/
MUNICÍPIO
PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
MEIO DE 
TRANSPORTE
OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
Cibele Fabrícia Couto 
Carvalho 003.133.163 - 76
015.780
Jornalista DNS
Icapuí, Aracati 
e Fortim - CE
25 a 27/11/2019
Carro Oficial
Viajar a serviço da 
TV Assembléia.
R$ 88,67
R$ 266,01
José Reginaldo da Silva 
365.769.213 - 49
020.901
Cinegrafista DAS
Icapuí, Aracati 
e Fortim - CE
25 a 27/11/2019
Carro Oficial
Viajar a serviço da 
TV Assembléia.
R$ 74,55
R$ 223,65
José Félix Magalhães 
234.928.993 - 15
000.860
Motorista
Icapuí, Aracati 
e Fortim - CE
25 a 27/11/2019
Carro Oficial
Viajar a serviço da 
TV Assembléia.
R$ 70,53
R$ 211,59
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 25 dias do mês de Novembro de 2019.
Sávia de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL 
*** *** ***
PORTARIA Nº902/2019 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais, com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio 
de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001, AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES), deputados(as) 
discriminado(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado 
ou País, para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):
NOME DO SERVIDOR 
CPF
MATRÍCULA
CLASSIFICAÇÃO 
/ FUNÇÃO
 ESTADO/
MUNICÍPIO
PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
MEIO DE 
TRANSPORTE
OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
Antônio Balhmann Cardoso 
Nunes Filho 059.936.013 - 53
033.001
Secretário 
Executivo DAS 3
BRASÍLIA - DF
10 a 12/12/2019
Aéreo
Viajar a serviço deste Poder 
para participar de reunião no 
senado sobre a Lei da ZPE.
R$ 249,74
R$ 749,22
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 27 dias do mês de novembro de 2019.
Sávia de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº233  | FORTALEZA, 09 DE DEZEMBRO DE 2019